IVA DE CAIXA nos Termos anunciados é um embuste governativo para nos enfiar o barrete
A CPPME tem presente que a maioria das empresas com menos de 500 mil Euros de VAN (Volume Anual de Negócios) são do Comércio e Restauração, logo empresas onde se pratica o pronto pagamento, não tendo o IVA de Caixa grande significado.
É no sector secundário, particularmente nas Industrias e Construção Civil que os problemas de atrazo nos pagamentos e incobráveis são maiores, bem como em algumas actividades do sector primário e até serviços.
É sabido que são as empresas com menos de 500 mil euros de VAN que tem maiores debilidades de organização da escrita, seja em Portugal, ou em outro qualquer país, por isso, alguns optam pelo regime simplificado ou pelo sistema forfetário de tributação para as micro empresas com baixo VAN.
As empresas com mais de 500 mil euros de VAN, são as que mais problemas têm e mais sofrem com a entrega do IVA sem o ter recebido, sendo estas também as que contabilisticamente melhor organizadas estão, não tendo problemas com a quebra do sigilo bancário, ao deixar fora da aplicação do IVA de Caixa estas empresas a medida é um embuste.
A Classificação empresarial consagra que, micro empresa é a que tem menos de 2 milhões de euros de VAN, pequena empresa a que tem menos de 10 milhões.
É entendimento da CPPME que o IVA de caixa, só tem significado, se fôr abrangente para a totalidade destes dois estratos do universo empresarial.
A CPPME reclama a aplicação do IVA de Caixa até ao limite de VAN de 10 milhões de euros, sendo que esta proposta, resolve também o entupimento dos tribunais motivado pela obrigação de obtenção da certidão judicial para reembolso do IVA nos créditos incobráveis.
A CPPME ao manfestar esta opinião e proposta, está convicta da sua razão, apela por isso ao governo e grupos parlamentares que não ignorem o pretendido.
Seixal, 23 de Outubro de 2012
O Executivo da Direção da CPPME
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