Exmo. Senhor
Primeiro-ministro
MOÇÃO
Évora, 31 de Julho de 2012
A sustentabilidade e sobrevivência dos
Micro, Pequenos e Médios Empresários, na actual conjuntura político/económica,
como a CPPME vem alertando, está posta em causa.
Dia a dia avolumam-se o número das
insolvências nos diversos sectores de actividade, com os respectivos impactos
na quebra da produção, no aumento de desemprego, na pobreza e na exclusão
social, um modelo económico e social em que o Governo e a troika levam ao
empobrecimento dos portugueses e do país.
A eliminação de grande parte das taxas
intermédias do IVA, a impossibilidade da entrega do IVA ao Estado apenas após
boa cobrança, a manutenção do PEC sem a prometida criação de factores
técnico/científicos, o agravamento do IRC e do IMI, juntamente com o aumento de
outros custos de produção – água, electricidade, gás, combustíveis, portagens,
arrendamentos, etc. – consubstancia um cenário cujas perspectivas levam ao
desespero de milhares de micro empresários para quem não existe, no
encerramento forçado, qualquer cobertura social, apesar da existência de uma
carreira contributiva para a Segurança Social.
O brutal aumento de IVA da restauração
de 13 para 23%, aliado ao aumento sucessivo das cargas tributárias cobradas às
MPE’s da restauração e bebidas, que sobe de 2005 a 2012 mais de 30%,
contribuirão inevitavelmente para o encerramento de muitas empresas e
consequentemente o aumento do desemprego.
Também o licenciamento de grandes
superfícies e a sua abertura ao domingo, em contraste com a falta de medidas
políticas para alavancagem do micro e pequeno comércio, tem sido causa de
grandes desequilíbrios do formato comercial.
Porque as MPME têm um papel fundamental
na economia nacional, pois são as principais responsáveis pela criação do
emprego e da riqueza nacional,
Os
MPME’s reunidos em Évora, no dia 31 de Julho de 2012,
Decidem:
1.
Exigir do Governo
medidas urgentes nas áreas da fiscalidade, do crédito e do investimento om
vista a criar condições favoráveis à dinamização da economia, da criação de
novos empregos e de mais riqueza
nacional.
2.
Manifestar o seu
apoio às propostas da CPPME
