quarta-feira, 29 de outubro de 2014




CONVITE


Exmos(as) Senhores(as)

Empresários(as)


A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) vem desta forma convidar V. Exas para o Colóquio / Debate sobre "As Micro, Pequenas e Médias Empresas - Que Perspectivas? Fundos Comunitários 2014-2020. Orçamento Estado 2015. Sustentabilidade das Empresas", que terá lugar na próxima Sexta-feira, dia 31 de Outubro de 2014, no Auditório da Casa do Tempo, Cabeceiras de Basto.

No actual contexto a sustentabilidade das empresas está posta em causa em resultado da elevada carga fiscal, da recessão que tem levado à destruição do mercado interno nacional, da baixa do poder de compra dos consumidores, dos elevados juros em vigor, dos custo fixos da electricidade, do gás natural, do combustível, dos transportes, das portagem, entre muitos outros.

Para analisar estes e outros problemas por forma a encontrar propostas alternativas,

Contamos com a sua participação!

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Hoje Quinta-feira - 16 de Outubro
A Direcção da CPPME recebeu Delegação do PCP











Uma Delegação do PCP composta pelo Secretário Geral - Jerónimo de Sousa  e Agostinho Lopes foi recebida nas Instalações do Seixal da CPPME pelo Presidente João Pedro Soares acompanhado pelo Vice-Presidente João Vicente, e os Directores Executivos Francisco Saragoça, Eduardo Correia, José Ligeiro e o Secretário Geral José Brinquete . 



ABERTURA DELEGAÇÃO ALMADA
Núcleo Empresarial Almada Velha
Rua da Judiaria, 14

Dia
Mês
Hora
24
Outubro
16H00 – 17H30
07
Novembro
16H00 – 17H30
21
Novembro
16H00 – 17H30
               05
Dezembro
16H00 – 17H30
19
Dezembro
16H00 – 17H30

Nota
- A partir de Janeiro de 2015 a Delegação funcionará com outra regularidade. No início do ano serão afixados os dias e os horários.


O Núcleo de Almada da CPPME

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Proposta da CPPME

ORÇAMENTO ESTADO 2015



A CPPME defende a aprovação de um Plano Estratégico Nacional que garanta o investimento produtivo e dinamize o mercado interno nacional, integrando neste o Objectivo Temático 3, dos Fundos Comunitários, que prevê uma verba de 6 200 milhões de euros, cerca de 25% do total dos Fundos Comunitários, para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, com critérios claros de acesso, eficientes e transparentes.

Assim, propõe um conjunto de medidas, imediatas e a médio prazo, como sejam:

·        Medidas fiscais

- IVA Normal - baixar para 21%.
- IVA da Restauração - redução para 13%.
- IVA da Energia e Gás – regresso ao escalão mínimo, 6%.
-IVA de Caixa - entrega só após boa cobrança para as micro empresas, com alargamento dos montantes com volumes de facturação até 2 milhões de euros, considerando a definição europeia de micro empresa.
- IRC - extinção do PEC e do Regime Simplificado e a criação de Critérios Técnicos e Científicos. Progredindo para o princípio Constitucional de que os impostos devem ser em função dos rendimentos.
- IRC/RS – alterar a forma de cálculo (60% x SMN x 14 meses x IRC em vigor) para que não sejam os micro empresários, com menos de 200 mil euros de VAN – Volume Anual de Negócios, os únicos a serem atingidos pelo aumento da carga fiscal, sempre que o SMN subir.
- Tributação Autónoma sobre Rendas – alterar a taxa de Tributação Autónoma de 28% sobre rendas, criando escalões diferenciados, tal como o IRS, deixando de penalizar os pequenos senhorios face aos grandes senhorios.
- IMI – redução das taxas do IMI, correcção dos valores dos índices que sobreavaliam os prédios e actualização do valor patrimonial em função do valor de mercado.
- IRS – reposição dos escalões e substituição da actual sobretaxa do IRS por uma sobretaxa crescente aplicável a partir de 3 salários mínimos nacionais (SMN).

·        Crédito

- Com juros aceitáveis e compatíveis com a realidade económica nacional.
- O mercado interno nacional depende, fortemente, de capitais alheios, do sistema financeiro e bancário, pelo que deve ter acesso ao crédito em moldes que não ponham em risco a sua sustentabilidade.
- Financiamento das empresas: tesouraria e investimento.
- O papel da Caixa Geral de Depósitos (CGD) deve assumir a função de interlocutor privilegiado no financiamento das MPME, com um papel de referência e diferenciador face à banca privada; o Banco de Portugal uma intervenção reguladora; a Autoridade da Concorrência o controle no funcionamento do mercado.

·        Custos Fixos

- Redução do preços do combustível  e das portagens, dado o peso que têm nos encargos das empresas.
- Redução dos preços da água e do tratamento dos resíduos sólidos, dado tratar-se de recursos fundamentais ao desenvolvimento das actividades empresariais e fundamental à preservação ambiental.
- Adequação do valor de taxas e tarifas à realidade do tecido empresarial (só na hotelaria existem quase uma centena de formalidades, sendo que são todas a pagar, o que provoca constrangimentos na competitividade empresarial).

·        Revogação da Lei do “Arrendamento Comercial”

- Com a publicação do NRAU em 2012 deu-se um agravamento substancial das rendas, com um acréscimo dos despejos, sendo vítimas directas desta má Lei muitos micro e pequenos empresários.
- Pela importância que tem para a economia nacional o “Arrendamento não Habitacional” (vulgo arrendamento comercial) propõe-se a revogação do NRAU e a respectiva autonomização deste, relativamente ao “Arrendamento Habitacional”

·        Apoio Social

- Com a publicação do Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro, deu-se um agravamento da Taxa Social Única (TSU), passando de 29,60 para 34,75% (um aumento de 17,40%). Em 2 anos o Governo arrecadou mais mais 600 milhões de euros sem nada despender, a suportar pelos empresários, sem que o sistema de apoio social tenha entrado em vigor, remetendo a sua aplicação para Janeiro de 2015. 
- Entretanto, com a aproximação da entrada em Execução deste Decreto-Lei constacta-se que o mesmo ainda não foi regulamentado.
- Face a esta situação importa exigir com toda a urgência a sua regulamentação e garantir que os serviços do Estado estão em condições de o aplicar, sem qualquer reserva, a partir do dia 1 de Janeiro de 2015.

·        Fundos Comunitários 2014-2020

- Aplicação dos 6 200 milhões de euros, do Objectivo Temático 3, nas condições apresentadas pela CPPME ao Ministro da Economia, em 17 de Janeiro de 2014, designadamente:

- A criação de uma Secretaria de Estado ou de um Instituto para tratar com as Micro e Pequenas Empresas, já que o IAPMEI, pelas suas características não manifesta vocação de apoio às Micro e Pequenas Empresas.

- Garantir que o Objectivo Temático 3 vise a criação de empregos, promova a sustentabilidade e a competitividade das empresas, tenha a participação directa de todos os representantes do tecido empresarial, designadamente de representantes de MPME e, que seja dotado, no mínimo, com 50% do volume de Fundos destinados a investimento empresarial das micro e pequenas empresas, dada a sua clara e esmagadora hegemonia no tecido empresarial nacional (cerca de 99,5%). Segmentando por cada categoria empresarial (micro, pequena e média) as verbas que a cada uma serão destinadas.

- Alteração da norma estabelecida que incapacita à partida a maioria das micro empresas tributadas por métodos indiciários e colectas mínimas (exemplo do PEC e Regime Simplificado) de se candidatarem a Fundos Comunitários e a outros benefícios, ficando assim excluídos dos apoios.


Seixal, 01 de Outubro de 2014

A Direcção da CPPME