Declaração / Manifesto
(Da exclusiva responsabilidade das Confederações promotoras)
ORÇAMENTO DO ESTADO 2013
"Propostas dos agentes económicos e sociais”
O Encontro/Debate decorreu da necessidade sentida pelos Agentes Locais, representantes de domínios
relevantes - a nível Nacional - das economias produtiva e social, de um diagnóstico exaustivo da realidade e
da inventariação de medidas alternativas e/ou complementares à proposta de OE2013.
O Encontro/Debate contou com a participação dos Presidentes da Câmara Municipal do Seixal (Prof. Alfredo
Monteiro), da CPPME (João Pedro Soares, Dr.) e da CPCCRD (Augusto Flor, Dr.) – e do Professor Doutor
João Ferreira do Amaral, economista e membro do CES que, na qualidade de convidado especial, dissertou
sobre “As Alternativas a Uma Política sem Futuro”.
A pluralidade das intervenções, bem como a sua qualidade, corroboram a vitalidade dos micro, pequenos e
médios empresários (MPME's) bem como do movimento associativo popular (MAP), e ilustram a sua
preocupação com as políticas agressivas que, de modo continuado, poem em causa a sua sustentabilidade.
Do Encontro/Debate resultou um conjunto de propostas, assumidas pelos agentes económicos e sociais
presentes, que consideraram como prioridade e para imediata apresentação aos órgãos de poder, para
serem consideradas no OE de 2013, nas seguintes areas:
Fiscalidade;
• Fim da existência de instrumentos de tributação como o PEC – Pagamento Especial por
PPC – Pagamento por Conta, que obriga à antecipação de verbas com base nos resultados do exercício
anterior, sem qualquer garantia de que no ano em curso os mesmos se verifiquem sobretudo em
contexto de recessão económica;
• Criação de coeficiente técnico/científicos para as MPME’s, há anos anunciados mas nunca
concretizados;
restauração do MAP;
• Redução do IVA para 6% , no MAP, nas actividades estatutariamente exclusivas a sócios, tais
como práticas desportivas, culturais e/ou recreativas e em espectáculos próprios;
• Criação do IVA de caixa, ou seja, com entrega, após boa cobrança;
• Adaptação do Estatuto de Benefícios Fiscais (Mecenato) facilitando e estimulando a cooperação
entre estes dois sectores de forma transparente e eficaz;
• Majoração, em sede de IRC e IRS, das iniciativas conjuntas entre MPME,s MAP, motivando a
responsabilidade social das empresas;
• Isenção do IMI nos primeiros 4 anos de actividade; de IMT, na aquisição de imobiliário para
actividades próprias das MPME’s e do MAP; Manter a isenção total de IMI para as
superior ao valor mínimo de lei (IMI Social);
colectividades com estatuto de Utilidade Pública, e com teto máximo para as restantes, não
superior ao valor mínimo de lei (IMI Social);
• Regulação da avaliação Patrimonial de modo a que os Valores Patrimoniais Tributários do
imobiliário não sejam superiores aos valores venais da realidade praticada no mercado.
Financeira;
• Criação de linhas de crédito para as MPME’s e para o MAP para fomento das actividades
produtivas, económicas e sociais, e a juros controlados, onde a instituição pública Caixa Geral de
Depósitos (CGD) tenha o papel fundamental.
• Criação de uma linha de crédito bonificado, no valor de 100 milhões de euros, a serem utilizados
pelo MAP em investimento (60%) e em saneamento financeiro (40%). Esta linha de crédito deverá
estar disponível na CGD e/ou Montepio Geral, nas mesmas condições em que foi disponibilizado
para as IPSS’s.
• Estabelecimento de acordos com as Finanças e a Segurança Social, que permitam assumir
compromissos, viáveis, de pagamento das dívidas ao Estado, com prazos mais dilatados e juros
mais baixos.
Desenvolvimento Económico e Social;
• Potenciar as actividades económicas do País, com o aproveitamento dos recursos nacionais,
promovendo o investimento produtivo (público e privado) centrado no Mercado Interno Nacional e
sob a égide de um Plano de Desenvolvimento Nacional;
• Definir medidas urgentes para reactivar o sector da Construção e Imobiliário, viabilizando o
pagamento imediato das dívidas da administração central, regional e local, contribuindo para a
liquidez necessária ao funcionamento das empresas;
• Lançar um programa de apoio à reabilitação da rede viária, do tecido urbano degradado
(hospitais, escolas, esquadras, prisões) e do patrimonio histórico existente;
• Criar o Ministério da Construção e Obras Públicas, dotado dos recursos humanos e técnicos
necessários;
• Criar o Estatuto de Utilidade Pública Municipal de forma a reconhecer e apoiar o MAP, ao nível
local, com medidas concretas deliberadas pelos órgãos autárquicos;
• Rever com urgencia a nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei Nº 31/2012, 14 de Agosto),
nomeadamente na vertente «arrendamento não habitacional», que a ser aplicada aumentará
brutalmente o valor das rendas e promoverá despejos em massa e consequente encerramento dos
estabelecimentos e coletividades;
• Desenvolver iniciativas que visem a cooperação/reciprocidade ao nível local entre os MPME’s
e MAP de forma a valorizar e dinamizar o espaço público, particularmente nas sedes de concelho e
zonas históricas;
• Reduzir os custos energéticos (electricidade, gás, combustíveis), taxas de resíduos sólidos
urbanos, bem como todo o tipo de licenças obrigatórias;
• Criar, no âmbito do POPH/QREN, programas de apoio à Formação específica para estes
sectores;
• Impedir o licenciamento de novas grandes superfícies e exigir o seu encerramento aos
domingos;
• Reduzir os custos de acesso à Justiça. Simplificar e dar maior celeridade nos processos das
MPME’s.
• Definir medidas de prestação de Apoio Social para os micro e pequenos empresários, em
condições de necessidade justificada;
• Criar um Órgão de Auscultação obrigatória, por parte do Estado, para todos os assuntos
que respeitem à actividade destes parceiros sociais, nomeadamento no cumprimento da Lei 34/2003
que respeitem à actividade destes parceiros sociais, nomeadamento no cumprimento da Lei 34/2003
(Estatuto do MAP) e na atribuição do Estatuto de Parceiro Social à Confederação Portuguesa de
Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME).
Seixal, 16 de Outubro de 2012
Seixal, 16 de Outubro de 2012
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