CPPME

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

Texto apresentado aos Jornalistas

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2013

Constitui mais um assalto fiscal às empresas e insiste na contracção da economia

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 – OE, entregue pelo Governo à Assembleia da República, aumenta fortemente a carga fiscal sobre as empresas, ao mesmo tempo que não apresenta medidas credíveis com vista à dinamização da economia nacional, das suas micro, pequenas e médias empresas – MPME e à consequente e decisiva criação de emprego. Esta, é de facto, uma proposta de OE sem qualquer preocupação com a economia real do País.

É um Orçamento que continua a apostar na contracção do mercado interno, penalizando brutalmente as micro e pequenas empresas, os salários e reformas e, em geral, a actividade produtiva virada para o mercado nacional.

A CPPME, tem consciência de que globalmente esta proposta de OE poderá ser mesmo fatal para milhares de MPME de âmbito nacional, uma vez que o desenvolvimento negativo e restritivo da procura interna, não só criará, como podemos afirmar que, no presente, a proposta de OE já está a produzir níveis recessivos muito para além do razoável.

Diremos claramente que a ser aprovado este OE, o risco de vida das MPME aumenta exponencialmente! 

O OE constitui um assalto fiscal às empresas como nunca aconteceu, num contexto de manutenção de um quadro recessivo da economia.

As MPME necessitam urgentemente de medidas destinadas a melhorar as suas quotas de mercado, a sua recapitalização e nunca de aumentos de tributação que agravem a sua já difícil situação.

 

O OE prevê um aumento de IRC de 3,9%, mais 173 milhões de euros, valor que, não tendo em conta o aumento das falências das MPME, nota a dimensão da indigência da tão propagandeada tributação acrescida dos grupos económicos. Prevê ainda o aumento de receitas em todos os restantes impostos, incluindo o IMI em 340 milhões de euros.

Além disso, cai no erro de prever um aumento dos impostos indirectos em mais de 3,1%, ou seja de mais 581 milhões de euros, dos quais se contabilizam 292 milhões de euros de IVA, num contexto em que a procura interna e o consumo estão a cair a pique …

Ao mesmo tempo que o Governo teima em não descer o IVA da Restauração e Bebidas para 13%, cuja manutenção a 23% se poderá considerar quase como um crime “lesa pátria”, em virtude da negação da aposta num sector em que Portugal teria tantas vantagens económicas. Como consequência das diversas politicas, a continuar a obstinação sobre o sector, a CPPME afirma que os encerramentos de dezenas de milhares de empresas e os níveis de desemprego acelerarão para patamares jamais vistos.

No OE, propõe-se receber autorização legislativa para a introdução do IVA de CAIXA, com entrega após boa cobrança, há muito reivindicado pela CPPME e há muito prometido, mas o facto de estabelecer um limite de acesso ao regime a empresas com um máximo de 500 mil euros de VAN, fará com que a esmagadora maioria das empresas que necessitam desta solução fiquem de fora. Assim e porque a classificação empresarial diz que micro e pequenas empresas são as que vão até € 10 milhões, a CPPME não entende como é possível deixar de fora a maioria das Firmas do sector produtivo, nomeadamente no secundário. Como tal, a CPPME afirma claramente de que a medida não passa de um embuste, dado não acertar no “Público-alvo”. Ainda sobre o IVA de CAIXA, a CPPME estará particularmente atenta à evolução legislativa da medida, de forma a contribuir para a sua real aplicação no universo empresarial nacional.

Em lugar de mais um choque fiscal o que Portugal precisa é de uma revolução fiscal, que crie condições favoráveis ao investimento produtivo, à dinamização do mercado interno e à criação de postos de trabalho.

 

A CPPME considera necessário e urgente, uma séria e profunda reforma tributária, designadamente do IVA, do IRS, do IRC, do PEC, do PPC, etc.

No passado dia 16, a CPPME em parceria com a Confederação Portuguesa das Colectividades realizou um importante Debate sobre “Propostas dos agentes económicos e sociais e o orçamento de estado para 2013”, donde saíram significativas propostas para a economia produtiva e social. Trata-se 25 propostas estruturantes, sendo que 9 são para a área fiscal, 3 para a área financeira e 13 para a área do desenvolvimento económico e social.

 

Estas propostas já seguiram para os Senhores Presidente da República e Primeiro-Ministro, bem como para todos os Grupos Parlamentares. Estas 25 propostas são o nosso caderno reivindicativo imediato, delas não abdicaremos! Delas não abdicaremos, por elas lutaremos, uma vez que são essenciais para restaurar a justiça e a coesão social e a resposta para as pessoas e as instituições locais de proximidade, por sua vez fundamentais para o desenvolvimento da economia local.

É por isso, que vamos realizar na próxima segunda-feira, dia 29, precisamente na véspera da discussão do OE, no Plenário da Assembleia da República, uma VIGÍLIA, frente ao Ministério da Economia, no Largo de Camões, em Lisboa, com início pelas 22H00.

A VIGÍLIA tem como consignas:

* Tanta carga fiscal não!

* Contra a destruição do País!

* Pela produção e mercado nacionais!

* Pelo crescimento económico!

* Pela viabilidade das MPME!

* Por Portugal!

Por último, a CPPME aproveita para agradecer publicamente o apoio e solidariedade manifestados pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e, Apela a todos os micro, pequenos e médios empresários, suas famílias, trabalhadores e fornecedores a comparecerem e participarem na VIGÍLIA.

PELAS NOSSAS VIDAS! TODOS À VIGÍLIA!

SEIXAL, 26 de Outubro de 2012