O PAÍS PRECISA DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO
Proposta de
Orçamento de Estado não responde a estas exigências
A proposta do Orçamento do Estado para 2021, apresentada
pelo Governo à Assembleia da República, é uma desilusão completa para os Micro,
Pequenos e Médios Empresários (MPME).
As propostas que a CPPME tem vindo a apresentar ao Governo -
tanto para atacar a crise económica em resultado do Covid 19, como para
garantir a sustentabilidade do tecido empresarial no futuro - infelizmente,
mais uma vez, ficaram nas gavetas dos ministérios.
O País precisa de uma estratégia económica com o objetivo de
superar a atual crise e criar as bases para colocar Portugal numa linha de
crescimento e desenvolvimento.
Perante tantos problemas por resolver, a proposta de OE/2021
podia ser uma oportunidade para dar esperança a milhares de micro e pequenos
empresários, precisamente a esmagadora maioria das empresas portuguesas, que
estão a viver tempos de angústia e desânimo. A eliminação do agravamento das tributações
autónomas no caso de prejuízos em 2020 ou 2021, é muito pouco face às
necessidades.
Acontece que, mesmo medidas positivas aprovadas na
Assembleia da República para as micro e pequenas empresas, são boicotadas e
desvirtuadas pelo Governo, como foram recentemente os casos:
i) Do Despacho n.º 8320/2020, de 28 de agosto, do Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, que vem contrariar a Lei n.º 29/2020, no que
concerne à isenção das micro, pequenas e médias empresas no pagamento do
Pagamento Por Conta (PPC), no ano em curso, devendo ser tributadas em sede de
IRC, sobre seus reais rendimentos.
ii) As regras estabelecidas pela Segurança Social,
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o apoio aos
Sócios Gerentes, que contrariam o que foi aprovado na Assembleia da República,
aquando da aprovação do Orçamento Suplementar.
O mesmo está a acontecer com o não cumprimento, por parte do
Governo, relativamente á redução do IVA da Restauração, dando cumprimento ao
Artº 241, do Orçamento de Estado de 2018.
A CPPME, do conjunto das propostas que tem vindo a
apresentar, considera como imprescindíveis para o momento presente:
1. Criação de uma política de crédito com instrumentos
financeiros e condições (garantias, spreads, comissões) para capitalização, investimento
ou tesouraria ajustados às MPME, nomeadamente um Fundo de Tesouraria.
2. Suspensão do Pagamento por Conta (PPC) durante o período
em que vigorarem as medidas restritivas ao funcionamento das atividades económicas,
passando a aplicar-se consoante o resultado do exercício o pagamento real
apurado de IRC.
3. Redução do IVA da Restauração para 13%, nos produtos não alimentares.
4. Redução do IVA de 23% para 21%, permitindo o crescimento
e o desenvolvimento da economia nacional.
5. Eliminação de todos os impedimentos que as micro e
pequenas empresas têm no acesso à legislação que estabelece e regula os apoios aos
empresários, nomeadamente dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incidentes
bancários das empresas ou dos seus titulares, resultados e demonstrações de
exercícios de anos anteriores.
6. Criação de um Gabinete de Apoio Directo às Micro e
Pequenas Empresas, junto do Ministério da Economia.
A CPPME espera e exige que o Orçamento de Estado que for a
votação final global, no dia 26 de novembro, dê um sinal muito claro no sentido
de que as micro e pequenas empresas disponham de instrumentos que lhe permitam resistir
e relançar a recuperação dos seus negócios.
Por tudo isso, na fase da discussão na especialidade, a
CPPME irá solicitar audiências as todos os Grupos Parlamentares para os
sensibilizar para as suas propostas.
Seixal, 20 de outubro de 2020
