CPPME

EXPOSIÇÃO

Sobre o Comércio Local, Restauração e Serviços na BAIXA / CHIADO

Exmo. Senhor

Primeiro. Ministro de Portugal

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

 

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) realizou recentemente reuniões na Baixa e no Chiado com o Comércio Local e a Restauração, onde foram levantadas questões relevantes acerca das políticas autárquicas e governamentais, que urge V. Ex.ªs resolverem com toda a urgência.

 Lisboa é a cidade que concentra a maior percentagem de Comércio Local, Restauração e Serviços (Micro e Pequenas Empresas), sendo responsável por uma parte muito substancial do emprego da cidade, onde a Baixa e o Chiado são, historicamente, áreas marcantes destas actividades económicas.

 Os problemas que os empresários destes sectores enfrentam são de enorme complexidade, fruto de políticas erradas ou de laxismos congénitos tanto do poder autárquico, como do poder central.

Há que valorizar e apoiar este imenso tecido empresarial da cidade de Lisboa, capital do País.

Nesse sentido, vimos desta forma apresentar-vos as questões mais gritantes e preocupantes que afligem o Comércio Local e a Restauração na Baixa e no Chiado, que são as seguintes:

 

      1.      O poder de compra caiu drasticamente tendo-se reflectido directamente no consumo.

2.      As vendas tiveram um decréscimo de 40/50%, relativamente há 4 ou 5 anos a esta parte.

3.      A carga fiscal atingiu uma situação insustentável (com o agravamento dos seguintes impostos: IVA, IRC, IRS, PEC e IMI).

4.      As novas regras de facturação, impostas no início do ano, têm obrigado os empresários a grandes investimentos, muitas vezes incomportáveis com o volume de negócio.

5.      O estacionamento é escasso e escandalosamente caro.

6.      A sujidade das ruas coloca em causa a saúde pública e a segurança dos cidadãos.

7.      Parte significativa do transporte público passou para subterrâneo, alterando circuitos tradicionais de passagem dos cidadãos.

8.      A deslocalização de serviços públicos. Por exemplo: um comerciante da rua Ivans, refere a saída do Tribunal da Boa Hora, o Governo Civil, a Rádio Renascença, a Caixa Geral de Depósitos, Companhia de Seguros, etc.; Outro empresário da Trindade, refere as escadinhas do Duque outrora cheia de negócio hoje a atravessar grandes dificuldades; outro na Baixa refere que a Rua da Prata está praticamente morta de actividade económica.

9.      Os roubos são uma constante, mesmo em pleno dia. Lojas, empresários, trabalhadores, turistas, idosos são vítimas sistemáticas da insegurança actual.

10. A polícia (PSP, ASAE, Polícia Municipal) anda todos os dias numa constante e inefável “caça à multa” quer no estacionamento, quer junto dos estabelecimentos sempre que qualquer pequeno detalhe não esteja em harmonia com o legislado. Por exemplo: uma simples falha de afixação do cartaz “Faça queixa de nós” poder implicar uma coima de 3.500 euros, o mesmo acontece com o cartaz do “Livro de Reclamações”.

11. Enquanto as polícias estão mobilizadas a tempo inteiro para a “caça à multa” os assaltantes exercem a sua ilícita e criminosa actividade tranquilamente e sem grandes obstáculos, em grupos organizados ou indivíduos isolados. As queixas das vítimas às autoridades normalmente são arquivadas.

12. Os contractos de arrendamento comercial, com 20 e 30 anos, em resultado da aplicação da nova Lei de Arrendamento estão a passar todos para 5 anos. Decorridos os 5 anos resta-lhe o despejo, se esta Lei se mantiver em vigor.

13. As novas rendas estão a sofrer um brutal aumento, dado aplicar-se o 1/15, com base na actualização patrimonial de imóveis. Precisamente numa altura em que se verifica uma profunda recessão económica, uma drástica quebra no consumo e na carteira de encomendas.

14. As companhias de Seguros, Bancos e Fundos Imobiliários proprietários de muitos prédios na Baixa e no Chiado, detentoras de projectos de obras profundas já aprovados pelo Município, estão a aproveitar a nova Lei para primeiro pedirem aumento das rendas e, num segundo momento, avançarem com o despejo. O dono de negócio é posto na rua (sem apelo nem agravo), tendo direito apenas a uma indeminização de miséria (12 meses).

15. Os Micro e Pequenos Empresários da Baixa e do Chiado manifestam-se favoráveis à revitalização e recuperação dos prédios degradados. Contudo, a sua preocupação fundamental prende-se com o facto de a nova Lei de Arrendamento, dar todo o poder ao senhorio. Estão preocupados com as consequências económicas e sociais resultantes da expulsão da sua actividade económica, do seu posto de trabalho e dos trabalhadores a seu cargo, desta forma tão brutal e desumana. Nunca em Portugal existiu uma Lei como esta, que não permite o contraditório entre as parte. A vontade do senhorio é unilateral. Tudo indica que a reabilitação urbana pretendida visa fundamentalmente favorecer os grandes grupos económicos.

  

Exmos Senhores:

Primeiro-Ministro e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Os problemas existentes são complexos mas têm solução.

 A questão central que se coloca é muito simples: estão V. Exªs disponíveis para resolver estes problemas e defenderem os micro e pequenos empresários? Ou as opções das vossas políticas passam antes por outras estratégias, que descaracterização o tecido empresarial da Baixa/Chiado, favorecerão os grandes interesses económicos e financeiros e, inevitavelmente, criarão uma autêntica tragédia social?

 

Certos de que as questões colocadas merecerão a melhor atenção de V. Exªs,

Aguardamos resposta e,

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

 

Seixal, 18 de Março de 2013

 

A Direcção da CPPME