AUDIÊNCIA COM MINISTRA ASSUNÇÃO
CRISTAS
A CPPME, no dia 20 de Março de 2013, reuniu com a Senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
para tratar de diversos assuntos, com destaque para a necessidade da revogação
da Nova Lei de Arrendamento Urbano, na vertente “Arrendamento não
Habitacional”, vulgo comercial e, da Água Pública e Resíduos Sólidos Urbanos.
Sobre o “Arrendamento não Habitacional” a CPPME levou à
Senhora Ministra as reais preocupações de milhares de micro e pequenas empresas
e a realidade que estão a enfrentar:
1. O aumento brutal das rendas, passagem
de contractos com vinte e trinta anos para 5, e despejos em massa quando se
trata de obras profundas, sem qualquer defesa dos legítimos interesses dos
arrendatários;
2. O facto de a Lei ter entrado em vigor
sem que a avaliação patrimonial esteja concluída: a Lei entrou em vigor sem
aplicação generalizada;
3. A falta de articulação
interministerial, dado que nela intervém vários ministérios;
4. É uma Lei que defende os mais fortes contra
os mais fracos;
5. E, não menos importante a violação da
Constituição da República em vários direitos constitucionais: i) segurança jurídica; ii) protecção da confiança; iii) direito de propriedade de negócio;
iv) princípio de estabilidade
negocial.
Perante todos estes factos a Senhora Ministra não respondeu a
nenhum e disse que não vê necessidade de alterar a Lei.
Resta-nos continuar a luta pela sua revogação desta Lei,
porque as injustiças têm de ser corrigidas, seja por este Governo ou por outro.
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