JOÃO OSÓRIO

Director Executivo da CPPME e Presidente da APERSA

Painel:              O TRABALHO – Almada Local de Trabalho

Auditório 1

Tema:                      Criação de Novas Empresa e Novos Negócios, uma  Experiência de Participação e Proximidade

Chamo-me João Osório, sou gerente da ADA e estou aqui como Presidente da APERSA – Associação de Pequenos Empresários da Região de Setúbal e Alentejo.

Não quero deixar de agradecer o honroso convite que o Sr. Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Judas, me dirigiu para que fizesse parte deste painel, de que fazem parte tão prestigiadas figuras Almadenses.

 Permitam-me iniciar a minha prestação indicando um pouco do que são e representam as Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Como é sabido são estas, e os seus trabalhadores, os maiores criadores de riqueza do país.

Já que o tecido empresarial é composto de 98% destas empresas e que, de cada 4 trabalhadores, 3,5 são de micro e pequenas empresas e produtoras de 78% de riqueza nacional.

No entanto o Poder Central esmaga-as com pesados impostos que aterrorizam, quer os micro e pequenos empresários, quer os seus próprios trabalhadores.

Ora vejamos o nome de alguns destes impostos: IVA, IRS, IRC, PEC, PPC, Tributações autónomas e outras centenas de encargos, que me escuso aqui de enumerar, dada a sua complexidade, entendida, na grande maioria, apenas por Técnicos de Contabilidade e Fiscalidade.

As PME´s, impossibilitadas de aceder aos tão apregoados Fundos Comunitários Portugal 2020, por estes serem direccionados às Multinacionais, já que são estas que possuem Sociedades de Advogados especializadas nesse tipo de candidaturas, confrontam-se ainda com a impossibilidade, devido às suas fragilidades administrativa e financeira, de aceder a Créditos Bancários, não só para Fundo de Maneio como para Investimento.

Ao contrário, as Multinacionais são favorecidas quer pelo Estado, com perdões fiscais, quer pelas Instituições Bancárias que lhes concedem crédito facilitado, na maioria das vezes de forma ilegal e resultando em investimentos ruinosos, como temos tido ocasião de assistir aos Inquéritos Parlamentares, e que nos entram diariamente em casa através dos órgãos de comunicação social.

Posso dar um pequeno exemplo de como as PME´s são empurradas para fora da competitividade – vejamos o que lhes é exigido por leis de governos de direita num Concurso Público:

·            Registo pago nas seis plataformas electrónicas de contratação pública para ser notificado diariamente dos anúncios de procedimento;

·             Aquisição de um certificado digital qualificado; o Aquisição de selos temporais;

·             Funcionários administrativos especializados na elaboração das propostas;

·             Apoio Jurídico o Garantia Bancária ou Caução entregue em numerário em Instituição Bancária ou Seguradora, que pode ir até 10% do valor a concurso. Vejamos outro tipo de exemplo de como as multinacionais destroem as micro e pequenas empresas e levam ao desemprego os seus trabalhadores tornando-os presas fáceis para os seus desígnios de enriquecimento fácil.

·            A Lisnave para despedir os seus trabalhadores mais facilmente, tratou de os convencer a constituírem-se como “ empresas de empreiteiros “ e que com estas condições seriam contratados para reparar os navios o que aconteceu durante anos. A Lisnave já na posse de listagens de quem era quem, nesta actividade e com trabalhadores altamente especializados, com a justificação que estas empresas de empreiteiros eram ilegais convenceu-os a constituírem-- se em empresas de trabalho temporário.

·             Estes empreiteiros em número de 16, acordaram em juntarem as suas sinergias e constituírem uma empresa de Trabalho Temporário para que eles e os seus trabalhadores não perdessem os postos de trabalho, avançaram para constituição duma empresa de trabalho temporário. Requisitos necessários: Gabinete com os seguintes funcionários; (contabilistas, administrativos, apoio jurídico e um Director com experiência e provas dadas em gestão de empresas)

·             A APERSA empenhou-se no apoio a estes micro e pequenos empresários e conseguiu que estes formassem uma equipa reconhecida pelo IEFP e constituíram uma empresa de Trabalho Temporário, para que lhes fosse autorizada a entrega do Alvará. Ultrapassadas as dificuldades impostas pelo IEFP, viram-se estes pequenos empresários impedidos de alcançar os objectivos ao lhes ser imposta a obrigatoriedade de fazerem entrega de 135.000 Euros em dinheiro para que o Banco lhes pudesse entregar a garantia bancária.

·              Resultado: Meses de trabalho insano com gastos em dinheiro inquantificáveis. Desistência e falência das suas empresas, e entrega dos seus trabalhadores com conhecimentos saberes e longos anos de experiência à multinacional TECOR de quem ficaram dependentes e com salários de miséria Travar os micro e pequenos empresários para que as Multinacionais não tenham concorrência.

·            Para dar resposta a estas exigências, tão desconformes com a realidade, serão necessárias novas ideias, tendo a APERSA dado os primeiros passos, nomeadamente fazendo parcerias com as Universidades de Évora, do Algarve e Autónoma, com os Institutos Fernando Pessoa e PIAGET inovando de forma a tornar os jovens universitários conhecedores de como saber fazer reunindo a teoria à prática.

Este êxito encorajou-nos e avançámos com novas Parcerias, mas com Escolas Secundárias, nomeadamente com a Manuel Cargaleiro, no Seixal, indo de encontro às necessidades do Comércio Local.

Sabendo-se que a modernização do comércio começa pela utilização de ferramentas informáticas, nomeadamente Programas de Facturação, como exigido pela Autoridade Tributária, a parceria incluía GRATUITAMENTE a instalação de software e a formação aos Professores envolvidos no Curso.

Tendo resultado na instalação em 34 computadores da escola, software de facturação, gestão de stocks e financeira, e a formação dos oito professores para que a disciplina deste curso decorra de forma harmoniosa e, a exemplo dos universitários, estes alunos sejam conhecedores de como saber fazer, reunindo a teoria à prática e enfrentando com segurança o mundo do trabalho, onde tão necessários são para dar pujança e vida ao comércio local.

Este primeiro passo é importante, mas outros terão de ser seguidos.

 Nomeadamente:

Encontrar formas de envolver as Associações e Colectividades no sentido de, com o apoio da Autarquia, trazer as actividades culturais desportivas e recreativas, nomeadamente a dança, a música, a pintura e o desporto para as ruas, atraindo a comunidade Almadense, de volta às ruas, criando vida própria tão necessária para que Almada não desfaleça e agonize.

Estariam então criadas as condições para que as PME´s pudessem:

·         Aumentar a competitividade de forma a enfrentar as grandes superfícies;

·         · Diminuir o custo da Produção/Trabalho, dada a formação de excelência recebida nas escolas, em conformidade com a teoria reunida à prática.

Resultando numa organização em condições de negociar com o Poder Central, novas políticas, que defendam os Micro e Pequenos Empresários:

· A regulamentação de novos horários de funcionamento;

· O acesso facilitado ao financiamento, e;

· Encontrar uma forma de pagamento ajustado dos impostos e encargos devidos pelas micro e pequenas empresas, uma vez que são estas que contribuem para a sustentabilidade do país criando 78% da sua riqueza, aliás como inicialmente indiquei.

Posto isto, não tenho dúvidas que os jovens saídos das escolas, com esta formação de excelência e firmemente apoiados pela Autarquia teriam condições de empreender, constituindo novas empresas e novos negócios.

Este trabalho, feito em conjunto e coordenado pela Autarquia, irá originar um maior desenvolvimento do concelho e alcançar os objectivos deste Congresso.

Obrigado pela vossa presença e desejo-vos a continuação de um bom fim-de semana e com as saudações 

                                                                                                              

                                                            II Congresso Almada 

                                                                        João Vicente

                                   Presidente da Direcção da CPPME

                                                 Almada, 16 Setembro 2016

Senhoras e senhores,

Falo-vos na qualidade de dirigente, da Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

Falo-vos com o enquadramento temático - Trabalhar em Almada - e sob o denunciado objectivo de promover o direito ao trabalho com direitos, qualidade e segurança.

Antes de mais, importará, evidenciar as linhas de contacto que definem o paralelismo e a interacção que, com absoluta inevitabilidade, se estabelecem nos estados, de força ou fraqueza, do trabalho, do emprego e da empresa quando micro e pequena, já que, quando grande empresa, à sua pujante saúde, corresponde, com lamentável frequência, a debilidade e a insegurança do emprego.  (*)

Através de rápido percurso, por inquestionáveis dados estatísticos, tão só, ao longo da primeira metade da década em curso, facilmente concluímos pela desventurada interacção a que acabo de aludir.

Assim:

É verdade que mais de 99% do universo empresarial do nosso País é constituído por micro e pequenas empresas.

No decorrer da verificada e penosa evolução da economia Portuguesa foi esta parte, do referido universo, que registou constantes alterações. Pequenas empresas que encerram as suas portas ou caiem para micro, e micro que estiolam, reduzindo o emprego a pouco mais que o do provável velho empresário.

Em simultâneo, o desemprego gerado, vai convertendo, precipitadamente, parte significativa dos desempregados, em novos micro empresários, embalados por doce ilusão que,  2 - 3 anos de actividade, transformam em amarga realidade. Cabe referir que o tempo médio de vida, de mais de um terço dessas empresas, não excede esses 2 - 3 anos.

De novo desempregados e sem o pé de meia, da eventual indemnização de quando haviam caído no desemprego, estes já, ex-empresários, vítimas da destruição sistemática a que o aparelho produtivo tem estado sujeito, são arrastados para um beco sem saída.

  

Os que sobrevivem para além dos 2 - 3 anos como empresários, normalmente em nome individual, na sua maioria, labutam sem quaisquer direitos sociais, não geram emprego, mas vão contribuindo para falsear as estatísticas sobre o desemprego.

Não é, também, menos verdade que, apesar de se tratar de mais de 99% do universo empresarial, representam menos de 60% do emprego e de 40% do VAB. Se considerarmos sómente os empresários individuais, com forte impacto nas micro empresas, verificamos que representando 68% do total das não financeiras, no emprego, correspondem a menos de 25% e no VAB, a pouco mais de 8%.

Embora reconhecendo que à elevada e crescente taxa de auto emprego, nas micro, registada nos últimos anos, corresponde o, também registado escasso desenvolvimento, não podemos deixar de salientar que as economias europeias mais fortes, têm, tal como o nosso País, um universo empresarial, onde as micro e pequenas, representam muito mais que 90%. Assim sendo, nada mais falacioso que a ideia, reiteradamente propalada, que os problemas da produtividade e da competitividade da economia portuguesa radicam, no essencial, na profunda pulverização do tecido empresarial.

Esta falaciosa linha de pensamento, tem origem e marca conhecidas. Recordo que em 2012, em audiência com o então chefe do governo, tivemos de ouvir, no tom categórico de estadista de pacotilha, que era inevitável, porque necessário, o encerramento de parte significativa das micro e pequenas empresas deste País. Reconheça-se que o lamentável objectivo governamental, desgraçadamente, foi conseguido.

A verdade que mais importa destacar, porque indesmentivel, situa-se nas políticas seguidas por sucessivos governos, essas sim, responsáveis pela ingovernabilidade da maioria das micro e pequenas empresas e, pelo oásis colocado à mercê das grandes, sejam elas nacionais, sejam elas multinacionais.

O resultado de tais políticas pode ilustrar-se com os muitos diabos que o anterior governo infiltrou no quotidiano do mundo do trabalho e que, o actual governo, demora a expulsar.

É obra do Diabo que os 3 sectores com produtividade mais elevada (cerca de 84.000 euros por trabalhador) vão sendo sonegados à esfera pública e capturados pelo grande capital. Trata-se dos sectores de energia e águas, informação e comunicação, transportes e armazenagem.

É obra do Diabo que o mais apetecível destes sectores, com produtividade acima dos 150.000 euros por trabalhador, tenha já proporcionado negócios da China, crimes públicos por julgar, tal como muitos outros dos mesmos protagonistas.

É obra do Diabo que nos primeiros cinco anos da década, 

- O PIB tenha caído 7%

- O desemprego tenha crescido quase 70%

- A  Formação BCF em percentagem do PIB, tenha descido de 20,5 para

  14,6%

- A  dívida pública também em % do PIB tenha subido de 96,2 para mais de

  130%

 - O serviço da dívida de 5.268 M de euros em 2010 atinja os 8.580 M em 2014

 - O IRS tenha subido mais de 24% e o IRC tenha baixado mais de 12%

 - O excedente bruto de exploração (lucros) tenha subido 5% e o rendimento do 

   do trabalho tenha caído quase 9%.

Por obra e desgraça, de tais e tantas obras do Diabo, 5 anos bastaram, para atirar, para debaixo do limiar da pobreza, mais 700.000 portugueses e para gerar um saldo, profundamente preocupante, do somatório dos saldos fisiológico e migratório ( deficit de 93.000, no contributo para a renovação etária, e menos quase 140.000 quadros de elevada formação e capacidade profissional, valioso capital humano que o País, criminosamente esbanjou, quando a única porta que lhe abriu, foi a da penosa emigração.

Por tais e tantas obras do Diabo, o Estado Social foi minguando com forte impacto nas condições de vida das classes trabalhadoras. Se em 2012, a Educação, o Serviço Nacional de Saúde e as Prestações Sociais contaram com mais de 26.500 M de euros em 2015 tiveram de se contentar com menos de 23.300 M.

Está a iniciar-se a discussão em torno do OE para 2017.

Contribuir para o emprego é reclamar, tal como faz a CPPME, nomeadamente:

           - aumento do investimento público

           - estímulo ao mercado interno

           - medidas de aumento do poder de compra

           - extinção do PEC e implementação de índices técnico - científicos

           - ajustes no regime simplificado

           - redução progressiva do IVA

           - introdução do IVA de caixa de modo efectivo.

           

Sendo certo, decisivo e já demonstrado, o impacto da acção do poder central (legislativo e executivo) na vida deste importante e maioritário segmento da sociedade portuguesa - trabalhadores por conta de outrem e micro e pequenos empresários -  não é menos certo que o poder local, por acção directa, por pressão junto das instâncias do poder central ou por pedagogia, através de práticas exemplares, pode e deve contribuir, para amenizar o estado de desgraça das classes menos favorecidas.

O somatório de pequenas acções pode valer como grande contributo. A propósito, destaco o seminário realizado a 7 de abril no Fórum Romeu Correia, por iniciativa da CPPME e, só possível, com o inestimável apoio do Município de Almada.

Estiveram, então, em debate, o OE 2016 e suas previsíveis consequências, Almada no Plano Estratégico para o Turismo na Região de Lisboa e a Economia Fiscalidade e Empresas.

O debate que então ocorreu, com forte participação de micro e pequenos empresários, evidenciou carências, listou medidas a reclamar do poder central e, acima de tudo, testemunhou a determinação mobilizadora de organizadores e participantes.

Finalmente e em retoma dos possíveis contributos do poder local, para o âmbito e qualidade do emprego, e considerando que emprego e emprego com qualidade só são  possíveis com desenvolvimento,  e que, desenvolvimento sustentado implica prioritariamente o crescimento do mercado interno, e que, o crescimento do mercado interno só é exequível através de micro e pequenas empresas saudáveis, e ainda que, a saúde e crescimento harmonioso dessas empresas e desse mercado, dependem, em grande medida, dos municípios, enquanto instituições da maior relevância no espaço que lhes está afecto,

deixamos uma simulação que pode reflectir, eficácia e boa pedagogia ou, o seu contrário.

Admitamos que uma qualquer autarquia (qualquer que seja, é sempre de relevante importância económica e social), lança um Concurso Público.

Nos respectivos, caderno de encargos e programa, estabelece, por norma, os critérios para selecção da proposta concorrente de maior vantagem economica.

Nesses critérios inclui o preço e múltiplos outros factores de carácter técnico passíveis de valorizar ou desvalorizar a proposta.

Se, por exemplo, o preço base (valor máximo admissível a concurso) corresponder a não mais que 50, 60 ou mesmo 70% dos encargos, com os recursos humanos exigidos pelo concurso, mesmo presumindo custos unitários com base no salário mínimo nacional, então, neste caso, estamos perante uma autarquia de práticas que refletem ineficácia  e má pedagogia e convidam ao trabalho sem direitos, sem qualidade e segurança.

Tenho dito

                                                        Congresso Internacional de Esteticismo Profissional

Lisboa, 16 Outubro 2016

Sessão de Abertura

Jorge Pisco

Vice-Presidente da Direcção da CPPME

Começo por agradecer à Associação Nacional de Esteticismo Profissional – ANEP, o convite endereçado à Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME, para participar na Sessão de Abertura, permitindo deste modo trazer uma saudação calorosa a todos os profissionais participantes no Congresso Internacional de Esteticismo Profissional.

Os temas em análise neste Congresso poem em destaque a importância que os cuidados estéticos têm na actualidade, fazendo parte do bem-estar social e individual, norteados pelos princípios da excelência e elevada qualidade.

Nos dias de hoje é de grande importância o papel desenvolvido pela ANEP enquanto Associação representativa do sector na defesa dos seus associados junto dos orgãos de soberania e do Estado, visando sempre dignificar o esteticismo profissional.

Nesse sentido é, com muito agrado, que vos posso dizer termos enorme prazer de contar entre os nossos associados, com a ANEP – Associação Nacional de Esteticismo Profissional.

Muitos dos presente provavelmente não saberão que a CPPME é uma Confederação Empresarial Portuguesa, que de há 31 anos a esta parte, vem desenvolvendo em Portugal um intenso trabalho institucional e reivindicativo, de formação e de apoio aos Micro, Pequenos e Médios Empresários. 

Nos últimos anos, e particularmente nestes mais próximos, as empresas portuguesas, exceptuando grandes empresas, em situação de monopólio, sofreram impactos profundos, que as desgastaram económica e financeiramente, conduzindo em muitos casos ao seu encerramento, tenha ele tido lugar ou não no quadro de declaração de falência.

As causas dominantes desta erosão foram a enorme queda do poder de compra das famílias, o brutal acréscimo do custo de diversos factores de produção, a subida brutal da carga fiscal e da arbitrariedade da Autoridade Tributária e Aduaneira, o aperto no acesso ao crédito (comissões, garantias, juros e spreads) pelo sector bancário e a continuação da predação das empresas e sectores produtivos pelos grandes grupos económicos, nomeadamente da grande distribuição.

Um país com a economia frágil não pode ter carga fiscal pesada. O actual quadro fiscal não proporciona sustentabilidade às empresas, não fomenta a competitividade para o desenvolvimento nem crescimento económico e social.

Com a desregulamentação das profissões ligadas ao cuidado da beleza o mercado tem assistido a um proliferar de casos que têm preocupado a ANEP, a qual nos tem feito chegar a suas apreensões face aos sucessivos atropelos que se verificam às regras básicas de funcionamento do sector.

Nesse sentido aguardamos resposta a um pedido de audiência formulado ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho com o objetivo de tratar de diversas matérias consideradas de extrema importância para a Actividade de muitos milhares de Micro, Pequenos e Médios Empresários entre as quais incluímos a Regulamentação de Carreira e Profissão .

A CPPME – Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, no quadro do actual contexto político-económico, visando a saída da crise, clama uma alteração das políticas fiscais que promova as actividades das MPME do mercado interno, potenciando a diminuição das importações e o incremento das condições para as exportações.

A criação de dinâmicas de empreendedorismo, aumento de produtividade e competitividade para as MPME passa por uma política fiscal assente num efetivo regime geral simplificado, com diferenciação para as diversas actividades tendo por base coeficientes técnico-científicos e discriminação positiva, em particular para as actividades dos sectores primário e secundário.

É com estes objectivos que a Confederação desenvolve o seu trabalho em defesa dos Micro e Pequenos Empresários. A CPPME defende a aprovação de um Plano Estratégico Nacional que garanta o investimento produtivo e dinamize o mercado interno nacional, nesse sentido temos apresentado, à Assembleia da República e ao Governo, propostas alternativas que dinamizem a economia e o mercado interno nacional.

Para o Orçamento de Estado de 2017, temos estado a ser recebidos pelos diversos Grupos Parlamentares na Assembleia da República onde temos entregue um conjunto de 30 Propostas de desagravamento fiscal para reduzir os encargos dos Micro Pequenos e Médios Empresários.

Referirei apenas a título de exemplo, algumas medidas que a serem implementadas, dariam já um enorme contributo para a melhoria das condições dos Micro Empresários.

·         Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);

·     Alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);

·      Criação de conta-corrente entre o Estado e as Empresas que compense os créditos entre estes em matéria de pagamentos tributários; 

·         Redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas e, diminuição da taxa do ISPP;

·     Alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega de facto deste após a boa cobrança, sem obrigação da entrega no final do ano quando não recebido;

·         Redução progressiva da taxa geral do IVA para 18%, igualando em dois anos o tecto de 21% praticado pela confinante Espanha;

·         Reposição total do IVA da restauração na taxa intermédia de 13%;

·     Reposição da taxa de 12,5% de IRC para as empresas com matéria colectável até 12.500,00€;

·         Reposição das taxas mais baixas de IRC nas regiões do interior;

·   Criação de incentivo fiscal em aquisição/renovação de equipamentos modernos adaptados às necessidades de inovação na actividade;

·   Redução de IMT nos imóveis não habitacionais adquiridos por MPME para uso próprio, num intervalo máximo de 0% a 2%, em vez da taxa de 6,5% em vigor;

·    Isenção de IMI por quatro anos na aquisição de imobiliário não habitacional para funcionamento próprio

Acreditamos que um dia o poder político dará ouvidos à CPPME.

Não me quero alongar mais, pois é vasto o Programa, em que áreas dos serviços pessoais, da saúde e bem-estar são o cerne deste Congresso.

Termino expressando a convicção de que este Congresso, será um importante contributo para o desenvolvimento da Vossa actividade Profissional.

Muito Obrigado 

JORNAL "VIDA ECONÓMICA"

 ... valoriza propostas da CPPME

«30 Medidas Fiscais para Dinamizar a Economia» 

           sexta-feira, 14 de outubro de 2016

A CPPME Oeiras integra a Rede de Empregabilidade e Empreendedorismo RedOeiras+

A apresentação pública da RedOeiras+, bem como a assinatura formal da ata da sua constituição, realizou-se na Biblioteca Municipal de Oeiras. Na imagem, Rogério Pereira, coordenador do Núcleo de Oeiras da CPPME assina o compromisso de vir a pugnar pela sustentabilidade das micro, pequenas e médias empresas que constituem a grande malha do tecido económico do Município, como forma de assegurar a empregabilidade, para além do incentivo ao empreendedorismo e do apoio aos empreendedores a fim de minimizar os riscos dos seus empreendimentos, em cooperação com todos os parceiros da RedeOeiras+. 

Esta rede, composta atualmente por cerca de 20 entidades, tem como missão o desenvolvimento socioeconómico local, constituindo-se como uma parceria habilitada, empenhada e de ação integrada na promoção da empregabilidade e no fomento do empreendedorismo.

imagens retiradas da página fb Município de Oeiras

Alterações à Fiscalidade

 das MPME como factor de combate ao défice 

Um País com a economia frágil não pode ter carga fiscal pesada, se a tiver não proporciona sustentabilidade às empresas, não fomenta a competitividade para o desenvolvimento nem crescimento económico e social, bem como dificilmente deixará de ter uma economia deficitária.

A CPPME em 2015 referia que os últimos dados estatísticos do Eurostat informavam que o peso fiscal nas actividades em Portugal está muito acima da média europeia, decerto que em grande parte isto acontece por força das politicas fiscais levadas a cabo pelos sucessivos governos e pela submissão destes às imposições da Troika e FMI. Com estas políticas o país pode equilibrar o défice público, mas contrairá mais recessão económica e agravamento das condições sociais. É caso para dizer equilibram-se as contas públicas e cumprem-se as metas propostas pela EU e FMI criando-se maior pobreza. O agravamento das insolvências de MPME divulgado em 2016 é a confirmação do que em 2015 dissemos.

É bom lembrar, que a eficiência do combate à fuga e evasão fiscal em Portugal, também segundo o Eurostate, execeptuando a circulação de capitais internacionais, é das mais conseguidas da União Europeia. Por exemplo, em matéria de IVA, segundo o último relatório da Comissão Europeia, apenas somos ultrapasados pela Finlândia, Holanda e Suécia, sendo que na vizinha Espanha o índice de fuga é o dobro do nosso.

A CPPME – Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, no quadro do actual contexto político-económico, visando a saída da crise, clama uma alteração das políticas fiscais que promova as actividades das MPME do mercado interno, potenciando a diminuição das importações e o incremento das condições para as exportações. A criação de dinâmicas de empreendedorismo, aumento de produtividade e competitividade para as MPME passa por uma política fiscal assente num efetivo regime geral simplificado, com diferenciação para as diversas actividades tendo por base coeficientes técnico-científicos e discriminação positiva, em particular para as actividades dos sectores primário e secundário.

A CPPME defende que com a existência de instrumentos de controlo e cruzamento de dados tributários como o e-Factura, o procedimento da obrigação tributária e apuramento de matéria coletável, perante a inexistência dos coeficientes de rentabilidade só deve ser apurada pelo efectivo resultado contabilístico, repudiando a existência de instrumentos de tributação como o 2 PEC – Pagamento Especial por Conta, que faz pagar o mesmo a realidades e rentabilidades de exercício muito diferenciados, mas repudia também a existência do PPC – Pagamento Por Conta, que obriga ao adiantamento de verbas com base nos resultados do exercício do ano anterior, que nada garante venham a existir no ano seguinte.

A CPPME defende que qualquer imposto existente tem de ter justiça e rigor, de forma a não deixar duvidas ao contribuinte sobre quais são os seus direitos e qual o seu montante de obrigações tributárias a cumprir, o que não acontece nas pequenas actividades económicas, em particular no mercado interno, nomeadamente com os critérios estabelecidos em sede de IRS, IRC, IRC/RS, PEC e Tributações Autónomas.

É possível utilizar outros métodos de determinação da matéria coletável dos MPME e não os que injustamente estão a ser utilizados, para a CPPME a alternativa está na aplicação de um verdadeiro regime de Tributação Simplificada e diferenciada, assente em efectivos parâmetros de rentabilidade já previstos na lei mas não consumados.

É importante promover a justiça na tributação de forma a alargar a base de cumprimento, combater a economia informal e criar maior previsibilidade das receitas e despesas fiscais nas empresas e finanças públicas, que tenha em conta as dificuldades da nossa economia e a necessidade de potenciar as actividades económicas do País quer do Mercado Interno quer da Exportação.

É também necessário compilar os diversos diplomas sobre a mesma matéria fiscal a fim de tornar mais acessível ao contribuinte a legislação existente.

A CPPME está certa que a forma de combate à fuga e evasão fiscal, assente prioritariamente numa pesada carga fiscal e em penalidades fiscais, contraordenações e coimas, proporciona à Administração fiscal a obtenção de receitas imediatas, mas não resulta, cria recessão e provoca perda efectiva de receitas, e trás muita desmotivação e instabilidade às MPME, levando a que a maioria dos que são empreendedores desistam e encerrem as actividades que iniciaram num curto prazo.

A CPPME para a dinamização do tecido económico português sugere nomeadamente as seguintes medidas pontuais de fiscalidade transversais a todas as atividades:

1. Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
2. Alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
3. Criação de conta-corrente entre o Estado e as Empresas que compense os créditos entre estes em matéria de pagamentos tributários;
4. Redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas e, diminuição da taxa do ISPP;
5. Alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega de facto deste após a boa cobrança, sem obrigação da entrega no final do ano quando não recebido;
6. Redução progressiva da taxa geral do IVA para 18%, igualando em dois anos o tecto de 21% praticado pela confinante Espanha;
7. Reposição total do IVA da restauração na taxa intermédia de 13%;
8. Reposição da taxa de 12,5% de IRC para as empresas com matéria colectá- vel até 12.500,00€;
9. Redução das taxas de tributação autónoma de IRC de 10% para os 5% existentes em 2007;
10. Reposição dos incentivos que existiam e criação de novos incentivos fiscais à instalação de empresas em regiões do interior.
11. Dedução do IVA às MPME na aquisição de viaturas mistas e comerciais, novas ou usadas;
12. Criação de incentivo fiscal em aquisição/renovação de equipamentos modernos adaptados às necessidades de inovação na actividade;
13. Diferenciação e discriminação fiscal positiva para as MPME, em particular dos setores primário e secundário;
14. Regime Simplificado de Tributação (RST) com taxas diferenciadas de acordo com os coeficientes técnico-científicos a apurar e a publicar para cada ramo de actividade;
15. Alteração dos Critérios de Tributação aos prestadores de serviços inseridos no Regime Simplificado (RS), nomeadamente, electricistas, pintores, canalizadores, cabeleireiros etc…, cuja aplicação é considerada nos mesmos moldes dos Profissionais Liberais, ou seja sobre 75% do valor facturado;
16. Redução de IMT nos imóveis não habitacionais adquiridos por MPME para uso próprio, num intervalo máximo de 0% a 2%;
17. Isenção de IMI por 4 anos na aquisição de imobiliário não habitacional para funcionamento próprio;
18. Alteração à definição de fracção devoluta para efeitos de IMI nos imoveis de actividade comercial;
- Tendo em consideração o colapso do sector da Construção Civil e Obras Públicas e os seus reflexos em outras actividades a montante e a jusante, não se podendo esquecer a estimativa de que por cada posto de trabalho criado no sector da construção se geram três postos de trabalho no conjunto da economia e que a construção é o único sector alvo de tributação por posse das suas existências, sejam matérias-primas, terrenos, produtos acabados ou prédios construídos para venda;
- Considerando também que a forma de cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT) está a conduzir a enormes distorções do mercado imobiliário, colocando nomeadamente este valor, em particular de lojas, pavilhões, armazéns e garagens acima do Valor Venal Real (VVR), em particular nas zonas periféricas dos grandes centros urbanos, e tendo em conta que o objetivo era aproximar o VPT ao valor do mercado, os autores do método de calculo esqueceram-se que o valor do imobiliário não está sempre a subir e que, com a crise atual, nas microactividades comerciais, o valor deste está a descer significativamente, pelo que o valor de tributação do imóvel só deverá ser determinado no acto da transação concreta de cada imóvel e não por valor determinado por coeficientes que pouco têm a ver com a situação do mercado, os seus comportamentos e a conjuntura económica. É urgente a tomada de medidas fiscais direccionadas à alavancagem deste setor, pelo que a CPPME propõe:
19. Reavaliação dos valores patrimoniais no imobiliário para a actividade comercial (este encontra-se muito acima dos valores reiais);
20. Isentar de IRS os juros de depósitos em conta especificamente dirigidos à execução de obras de conservação e reparação em habitações e estabelecimentos existentes;
21. Repôr e criar dedução ao imposto sobre rendimentos na aquisição de materiais de isolamento térmico e de produção de energias alternativas;
22. Criação de incentivo fiscal em aquisição/renovação de equipamentos modernos adaptados às necessidades da inovação nos trabalhos da Construção;
 23. Alargar a aplicação da taxa do IVA reduzido a 5% em obras de reparação de habitação, também às obras de melhoria de instalações industriais, comerciais e de serviços, tornando-a extensível à generalidade dos materiais de construção incorporados;
24. Sujeição a IMI apenas no ano seguinte à ocorrência da primeira transmissão do prédio construído, para venda, por empresa colectada para o efeito;
25. Não sujeição a IMI dos terrenos que figurem no activo de micro e pequenas empresas, com CAE registado na construção para Venda;
26. Aplicação do IMT sobre o valor da transmissão onerosa e não sobre o VPT – Valor Patrimonial Tributável;
27. Aplicar IMI de forma diferenciada aos terrenos urbanos com infraestruturas aprovadas e executadas e aos apenas considerados pelas Câmaras Municipais, com potencial de construção, mas não infraestruturados ou loteados;
28. Dedução ao rendimento predial a título de despesas de conservação e reparação no montante de 35% do valor da despesa da obra efectuada;
29. Criação de Tabelas diferenciadas na Tributação Autónoma sobre Rendas eliminando o tecto de 28% para todos;
30. Aplicação do regime de taxa liberatória a 10% em IRS ou IRC sobre todos os rendimentos prediais a considerar em sede de IRS, excepto no arrendamento de espaços sitos nas grandes superfícies comerciais que manterão o regime atual, ou, em alternativa, uma taxa liberatória de 25%.

Seixal, 21 Setembro de 2016

A Direção da CPPME

Intervenção de

José Brinquete

Secretário-Geral da CPPME

Debate “A Economia da Cidade e o Trabalho”

Assembleia Municipal Lisboa, 11 Outubro 2016

Exma Senhora

Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa

Caros participantes

No Deabte Temático “A Economia da Cidade e o Trabalho”

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) quer, em primeiro lugar, agradecer à Assembleia Municipal de Lisboa o convite formulado para participar neste importante Debate.

A CPPME nas suas mais de três décadas de intervenção, no terreno, em defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresário (MPME) tem procurado sempre defender os interesses da classe e ao mesmo tempo a economia nacional.

Tem sido seu objectivo principal fomentar e defender o associativismo de classe tão importante para o nosso país e que, por razões óbvias de interesses tão diferentes em relação aos das grandes empresas, não podem ser representadas e muito menos defendidas pelas grandes Confederações Empresariais, onde se misturam todo o tipo de empresas e prevalece o domínio das médias e grandes, nomeadamente na representatividade das suas direcções.

Posto isto, e indo directamente ao desafio que nos foi colocado, gostaríamos de dizer o seguinte: não é possível, nos poucos minutos que temos disponíveis, apresentar em profundidade os pontos de vista e as propostas da Confederação, sobre a matéria em debate.

No entanto, gostaríamos de deixar algumas pistas para um debate mais aprofundado, no futuro.

Para abordar a témática «Economia da Cidade e o Trabalho» torna-se necessário partir de alguns dados pré-existentes, a saber:

O concelho de Lisboa tem quase 50% das empresas da Área Metropolina de Lisboa (AML) e, a AML detêm cerca de 30% das empresas do país.

Quer isto dizer que das, cerca 253 mil empresas que empregam um milhão e duzentos mil trabalhadores com sede social nos 9 concelhos do distrito, cerca de 97 mil empresas estão sediadas no concelho de Lisboa, empregando mais de milhão e meio de trabalhadores.

Uma outra leitura interessante é verificar que das cerca de 97 mil empresas não financeiras sediadas no concelho mais de 91 mil são micro empresas, sendo 3 800 pequenas empresas, 730 médias empresas e só cerca de 240 são grandes empresas.

Estes dados, fornecidos pela Autoridade Tributária (AT), deviam-nos remeter, desde logo, para a seguinte questão: que políticas económicas e fiscais estão a ser tomadas, tanto a nível Autárquico, como a nível da Assembleia da República e do Governo, tendo em conta que cerca de 99% das empresas com sede social no concelho são micro e pequenas?

Também não podemos desconhecer que quer a Autarquia, quer Associações do sector empresarial, como a AHRESP ou a UACS, têm desenvolvido interessantes estudos, que nos podem dar alguma pistas para uma reflexão.

Cremos que todos estamos de acordo que as actividades económicas que predominam em Lisboa ligam-se sobretudo à Restauração, Hotelaria e Truismo, ao Comércio e aos Serviços, à Construção Civil, às Indústrias Criativas, ou aos Transportes, excluindo claro todos os serviços do Poder Local e do Estado Central e, das actividades financeiras, dos seguros e de outras nas áreas internacionais.

Ora, sendo as actividades principais as atrás referidas predominantes, importava também reflectir sobre os seus principais problemas nas áreas: i) da Fiscalidade (IVA, IRS, IRC “PEC e RS”; ii) do IMI; iii) das Tributações Autónomas); iv) do Crédito “de Fundo de Maneio e de Investimento”; v) dos Custos Fixos e de Contexto; vi) de uma Conta-Corrente entre o Estado e as Empresas; vii) do Arrendamento Comercial; viii) do Apoio Social aos Empresários em caso de insolvência e com carreira contributiva mínima; ix) e, na aplicação dos Fundos Comunitários – Portugal 2020.

Por outro lado e, dado que Lisboa tem o privilégio de no seu território estarem situados os principais centros do conhecimento, investigação e saber, também importaria reflectir sobre que novos perfis e modelos de desenvolvimento empresarial queremos para o futuro.

Na opinião da CPPME, no imediato, importa pois desenvolver políticas económicas e fiscais amigas dos milhares e milhares de empreendedores que já estão no terreno e que todos os dias lutam para manter o seu negócio. Políticas que certamente irão benedificar também os novos empreendedores, das tão sonhadas Start Up, dado que estas terão de operar no respeito das mesmas regras das empresas já instaladas.

Há uma coisa que todos sabemos: sendo as grandes empresas quase residuais, as micro, pequenas e médias empresas têm um papel fundamental na economia e a sua actividade é dominante na criação de emprego privado.

Num resumo muito resumido, aqui ficam alguns pontos para um futuro debate e a disponibilidade da Confederação para participar nesse debate.

Obrigado pela atenção dispensada!

Lisboa, 11 de Outubro de 2016