Exmo. Senhor

Dr. Paulo Núncio

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Exmo. Senhor Director-Geral

António Brigas Afonso

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Nova obrigação declarativa de comunicação dos Inventários

O Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de Agosto, entretanto alterado pela Lei nº 66-B/2012 de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 71/2013 de 31 de Maio, veio estabelecer o controlo de facturas e outros documentos com relevância fiscal e definir a sua comunicação à AT.

No OE para 2015 está contemplada uma alteração a este diploma, com adição de um novo artigo, o terceiro-A, que passa a prever a obrigatoriedade de comunicação dos inventários por via eletrónica à AT.

Nos termos dos artigos 3 a 12 da lei geral tributária, as empresas com mais de 100 000€ de VAN – Volume Anual de Negócios, contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, terão de comunicar por transmissão electrónica de dados até ao dia 31 de Janeiro de 2015, o inventário relativo ao último dia do exercício.

Entretanto estamos no fim do mês de Novembro e as normas e os ficheiros dos inventários, bem como a respectiva informação dos procedimentos para preenchimento ainda não foram publicados pela Autoridade Tributária. O tempo útil esgota-se!

Como se sabe, as Micro e Pequenas Empresas não têm funcionários em exclusivo para cumprir esta obrigação e poderão ter dezenas, centenas ou mesmo milhares de artigos para inventariar.

Neste contexto, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) solícita, a V. Exas, informação sobre a data prevista para a publicação das normas e ficheiros necessários ao preenchimento dos inventários.

Seixal, 25 de Novembro de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME

                 TEMPO DE ANTENA

               CPPME

HOJE 19 de Nov. 2014 

a partir das 19h45m 

RTP1

Este Tempo de Antena da CPPME está integrado na Semana de Contacto e Luta dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, que decorre por toda a semana , em muitos locais do País. 

 SEMANA DE CONTACTO E LUTA

  

A CPPME está a realizar uma Semana de Contacto e Luta com os Micro, Pequenos e Médios Empresários, entre os dias 17 e 22 de Novembro de 2014, de esclarecimento e mobilização, no Comércio Local, Restauração, Serviços e Pequena Indústria, designadamente nos distritos de: Lisboa, Porto, Setúbal, Braga, Beja, Faro, Funchal, Leiria, Évora, Coimbra, entre outros.

Dirigentes da CPPME estão hoje, dia 17, com os micro, pequenos e médios empresários da cidade de Setúbal (zona comercial da baixa).

                                                                                                                Micro, Pequenos e Médios Empresários

EXIGEM NOVAS POLITICAS!

Propostas para Orçamento do Estado de 2015

·    Medidas fiscais

o      IVA Normal - baixar para 21%.

o      IVA da Restauração - redução para 13%.

o      IVA da Energia e Gás – regresso ao escalão mínimo, 6%.

o      IVA de Caixa - entrega só após boa cobrança.

o      IRC/PEC - extinção e criação de Critérios Técnicos e Científicos.

o      IRC/IRS – alterar a forma de cálculo.

o      Tributação Autónoma sobre Rendas – reduzir a taxa de Tributação Autónoma.

o      IMI – redução das taxas do IMI e actualização da Avaliação dos Imóveis.

o      IRS – reposição dos escalões.

·    Crédito

o    Com juros não especulativos, compatíveis com a realidade económica nacional, onde a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tenha um papel diferenciador.

·    Custos Fixos

o     Redução dos preços, nomeadamente combustíveis, portagens, água e resíduos sólidos, entre outros.

·    Revogação da Lei do “Arrendamento Comercial”

o     Pôr fim aos despejos comerciais e autonomizar o “Arrendamento não Habitacional” para dinamizar a Economia.

·    Fundos Comunitários 2014-2020

o    Com o Objectivo Temático 3 que garanta o acesso a candidaturas às Micro e Pequenas Empresas.

·    Apoio Social

o   Urgente a Regulamentação do Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro e sua imediata publicação.

                                                                                                           

Os Micro, Pequenos e Médios Empresários

EXIGEM NOVAS POLÍTICAS!

O Governoelegeu os Micro, P equenos e Médios Empresários (MPME) como alvos a abater, apoiando e desenvolvendo uma estratégia de concentração e acumulação  da riqueza na banca e nos grandes grupos económicos, visando dominar todos os ramos da actividade económica.

Sucessivos governos, ao serviço dos grandes grupos transnacionais, colocaram nas suas mãos empresas de energia, da finança, das telecomunicações, dos transportes, dos combustíveis, de fornecimento de serviços de bens essenciais, que decidem os preços a seu belo prazer e sem qualquer controle, suportados no mito da autorregulação do mercado!

Com estas políticas, milhares de micro e pequenos empresários têm fechado as suas portas, em silêncio discreto ou por insolvência, têm visto penhorados os seus bens e perdido o direito a um rendimento que lhes permita um mínimo de dignidade.

As novas regras para o ordenamento comercial e o mercado retalhista, em vez de corrigirem os desiquilíbrios existentes, têm agravado a situação, favorecendo, uma vez mais, os grandes grupos de distribuição e as suas “catedrais” de consumo.

Com a subida do IVA da restauração, bebidas e similares, de 13 para 23% (um aumento de 77%), fecharam nos últimos anos mais de 20 mil estabelecimentos de restauração e bebidas e foram para o desemprego cerca de 100 mil trabalhadores, sem possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. Milhares de micro e pequenos empresários engrossaram a já longa fila de pobres e excluídos.

Na área da construção e imobiliário a situação é igualmente devastadora. Cerca de 30 mil empresas encerraram portas e perderam o emprego mais de 225 mil trabalhadores. Muitos millhares de micro e pequenos empresários, alguns deles “novos empreendedores”, sem quaisquer direito de protecção social, desesperam perante a ausência de alternativas.

A brutal e insustentável carga fiscal que nos últimos anos tem recaído sobre as micro e pequenas empresas e seus empresários, a lei dos despejos comerciais e a dificuldade no acesso ao crédito não especulativo, a par da perda do poder de compra dos portugueses, são causas fundamentais da recessão económica que o País atravessa e que se agrava, contrariamente ao que se pretende demonstrar.

Esta dura realidade comprova a justeza e acerto das propostas que a CPPME. A CPPME insiste na necessidade de uma política alternativa e exige que o Orçamento de Estado para 2015 contemple medidas, imediatas e a médio prazo, que garantam o investimento produtivo e dinamizem o mercado interno nacional. São essenciais políticas diferentes, na áreas da fiscalidade,  do crédito, da redução dos custos fixos. É imperativa a revogação da lei dos despejos comerciais, a boa aplicação dos fundos comunitários (garantindo o acesso às MPE) e, o aumento do poder de compra dos portugueses.

SÓ A PRODUÇÃO É GARANTE DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E QUALIDADE DE VIDA!

OS MPME SÃO A ESSÊNCIA DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL!

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) vai realizar um Conferência de Imprensa no dia 11 de Novembro de 2014, pelas 11H00, na sua Delegação em Almada, Rua da Judíaria nº 14, Núcleo Empresarial Almada Velha – Sala 1, Almada.

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2015, a Conferência de Imprensa da CPPME tem o objectivo de apresentar as suas propostas e as formas de luta que vai desenvolver até ao dia da votação final (geral/global).

Agradecendo, desde já, a V. disponibilidade e melhor divulgação,

Somos com consideração,

Seixal 10 de Novembro de 2014

O Gabinete de Imprensa da CPPME

Contacto

- José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME – Tlm 969950910

CPPME REALIZA COLÓQUIO / DEBATE 

Cabeceiras de Basto

Na passada sexta-feira, dia 31 de Outubro de 2014, pelas 21H30, a CPPME realizou um Colóquio/Debate, na Casa do Tempo, em Cabeceiras de Basto, sobre, "Micro, Pequenas e Médias Empresas - Que Perspectivas? Fundos Comunitários 2014-2020! Orçamento de Estado 2015! Sustentabilidade das Empresas!".

Esta iniciativa contou com a participação de mais de meia centena de empresários que fizeram questão de ouvir o que a CPPME lhes tinha para comunicar e partilhar com a Confederação os seus problemas e anseios.

Marcou igualmente presença um representante da AEFAFE - Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras e Mondim de Basto e uma outra Associação Empresarial que acabou de constituir-se em Cabeceiras. Compareceram também ao debate os representantes dos Partidos Políticos (PSD, PCP, PS, e de um Grupo de Independentes concorrentes à Câmara Municipal).

A mesa foi constituída; pela moderadora Elisabete Ribeiro Jornalista da Rádio Voz de Basto; pela vereadora Drª Isabel Coutinho em representação do senhor Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto; pelo Dr. Nuno Gomes, Director Executivo do BIC Minho, Centro Europeu de Empresas e Inovação; e, por José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME.

 A vereadora Isabel Coutinho interveio sobre a actividade do Município nesta área.

Nuno Gomes, Director Executivo do BIC Minho, Centro Europeu de Empresas e Inovação trouxe para o debate a sua experiência e conhecimentos, nas áreas da inovação e do empreendedorismo.

Por parte da CPPME, o seu Secretário-Geral, levou aos empresários de Cabeceiras de Bastos uma informação actualizada da intensa actividade da Confederação, tanto no plano das relações institucionais com o Governo, a Assembleia da República, os Partidos Políticos e outras entidades, como com a preocupação na formação dos empresários para estarem melhor preparados para enfrentar os novos desafios. Dando especial atenção ao papel reivindicativo da CPPME, na defesa intransigente das micro, pequenas e médias empresas e dos seus empresários, que são atacados todos os dias pelo governo, com mais impostos e encargos, com todas a dificuldadades na dinamização do mercado interno e de políticas de concentração e favorecimento dos grandes grupos económicos.

Os empresários de Cabeceiras de Basto tiveram assim a oportunidade de conhecer as propostas alternativas da CPPME, que de uma forma geral consideraram válidas e oportunas.