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30 Medidas Fiscais para
Dinamizar a Economia
A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias
Empresas (CPPME) na sua reunião de Direcção, da passada quarta-feira,
aprovou 30 Medidas Fiscais para Dinamizar a Economia, a apresentar aos
Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, nas Audiências que
brevemente se irão realizar-se, no âmbito da elaboração do Orçamento de Estado
para 2017.
Das quais destacamos algumas dessas medidas:
Das quais destacamos algumas dessas medidas:
1. Extinção
do Pagamento Especial por Conta (PEC);
2. Alteração
ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza
os micro empresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta,
bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume
Anual de Negócios (VAN);
3. Criação
de conta-corrente entre o Estado e as Empresas que compense os créditos entre
estes em matéria de pagamentos tributários;
4. Redução
do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as
atividades económicas;
5. Alteração
ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega de facto deste após a boa cobrança,
sem obrigação da entrega no final do ano quando não recebido;
6. Redução
progressiva da taxa geral do IVA para 18%, igualando em dois anos o tecto de
21% praticado pela confinante Espanha;
7. Reposição
total do IVA da restauração na taxa intermédia de 13%;
8. Reposição
da taxa de 12,5% de IRC para as empresas com matéria colectável até 12.500,00€;
Agradecendo a melhor atenção e divulgação,
O Gabinete de Imprensa da CPPME
Ler Documento – "Alterações à Fiscalidade das MPME..."
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