ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014
Continua !!! a política de “terra queimada”
A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias
Empresas (CPPME) ao analisar a proposta de OE para o próximo ano, constata, com
a maior preocupação, que o Governo mantem o ataque às micro, pequenas e médias empresas,
destruindo o tecido produtivo, o circuito interno do mercado nacional e a
sustentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).
O OE 2014 não prevê estímulos à actividade económica,
não contraria a tendência de litoralização do País, nos planos
económico e demográfico, nem garante uma política de coesão territorial.
- A redução do
poder de compra dos portugueses;
- A diminuição
do consumo com implicações negativas nas diversas actividades do mercado
interno;
- O encerramento
de muitas mais empresas;
- O aumento
descontrolado do desemprego;
- A perda de
receita fiscal num contexto de redução da matéria colectável;
- O alastrar das
bolsas de pobreza e dos consequentes custos sociais;
- O agravamento
do défice e da dívida externa.
Paulatinamente, o Governo está a destruir a Economia e
o Estado.Uma significativa parcela, do corte dos salários e do aumento de
impostos, destina-se às PPP e aos credores duma dívida que é galopante. Vale a
pena registar que a receita que o Governo pretende arrecadar, à custa das pensões de 302.000 aposentados da CGA cujo
rendimento líquido médio, entre 2011 e 2014, se verá reduzido em 25,9%, não é, sequer, suficiente para pagar o
acréscimo de despesa com as PPP.
·
Mantém o PEC – Pagamento Especial por Conta (imposto
cego e injusto) e, em vez de o extinguir como seria lúcido e justo, propõe
que passe de 1.000 para 1.750 euros (um
aumento de 75%) em chocante contraste com as isenções de impostos
concedidas ao sector financeiro;
·
A continuidade do IVA a 23% e a manutenção dos
escalões do IRS, com o aumento verificado de 30%, a constituírem factores
determinantes para que o mercado interno nacional continue a ser destruído;
·
A inexistência de medidas fiscais e de objectivos
estratégicos para o relançamento da actividade da construção civil e obras
públicas, precipitando o encerramento de muitas das empresas que têm tentado
sobreviver ao “tsunami” que arrasou o sector;
·
O expectável agravamento dos custos dos factores de
produção, como as energias, os transportes, as portagens, a água, etc.,
perspectivando reforçado entrave à viabilidade das actividades produtivas.
·
A ausência de um programa de benefícios fiscais para o
interior, que não permitindo estancar o despovoamento desses territórios, ajudará ao encerramento de milhares de empresas do
comércio, da restauração e dos serviços no interior do país, dura realidade já
sentida.
·
Também a manutenção da Lei dos Despejos Comerciais
será, como temos demonstrado, fortemente penalizadora das actividades
económicas;
A CPPME, não
deixando de fazer a crítica necessária às medidas que lesam os interesses dos
MPME, tem apresentado ao Governo propostas alternativas tanto de ordem estrutural,
como de aplicação imediata.
A CPPME considera
que o País tem potencialidades e recursos que permitem inverter a espiral
recessiva que nos tem atormentado.
Ao nível das
reformas estruturais necessárias, a CPPME, uma vez mais, reclama:
- Uma Reforma
Fiscal profunda e estável (IVA, IRS,
PEC, IRC, IMT, IMI, etc.);
- O incremento
do investimento público e privado;
- O Aumento do
poder de compra dos portugueses;
- Linhas de
crédito a juros adequados.
- Que o futuro Quadro dos Fundos Comunitários tenha em devida conta o universo empresarial português de mais de 98% de Micro e Pequenas Empresas.
Por outro lado, a CPPME exige do Governo e da
Assembleia da República medidas imediatas, a constar já no Orçamento de Estado
para 2014, designadamente:
- A extinção do
PEC – Pagamento Especial por Conta e, a criação de um Regime Simplificado
de Tributação, cujas taxas diferenciadas, se obtenham através dos coeficientes técnico/científicos a
apurar e a publicar para cada ramo de actividade.
- Alargamento do
pagamento do IVA após boa cobrança às empresas até 10 milhões de euros, de
facturação,incluindo assim todo o universo das micro e pequenas empresas.
- A criação de
uma moratória no pagamento das dívidas ao Estado, por parte das empresas,
acompanhada por adequada linha de crédito.
- A reposição da
taxa de 12,5% do IRC para os primeiros 12.500,00 euros de matéria
colectável e a redução do IVA da Restauração de 23% para 13%.
- O
estabelecimento de um programa que permita reservar o mínimo de 20% dos
contractos públicos para as MPME.
- A revisão da Lei do Arrendamento Urbano (Lei nº 32/2012, de 14 de Agosto e legislação complementar), designadamente na vertente «Arrendamento não Habitacional».
- A redução dos
custos fixos das empresas, nomeadamente pelo abaixamento das tarifas da
energia, através da reposição da taxa do IVA em 6%.
- A entrada em
vigor, já em Janeiro de 2014, do Apoio Social aos Empresários, com
carreira contributiva mínima (constante no Decreto-Lei nº 12/2013, de 25
de Janeiro).
- A criação de
linhas de crédito a juros, prazos e condições adequadas à situação das
MPME, onde a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel de referência e
diferenciador face à banca privada, e, o Banco de Portugal e a Autoridade
de Concorrência, uma intervenção reguladora, supervisionando e fiscalizando,
as condições de crédito concedidas.
- Um programa nacional, no âmbito do futuro Quadro de Fundos Comunitários 2014/2020, exclusivo para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, dotado, no mínimo, com 50% do volume de fundos destinados a investimento empresarial.
Por tudo isto, a
não ser profundamente alterada, a proposta de OE do Governo não deve ser
aprovada.
A CPPME vai estar
representada, com uma Delegação, na Concentração do dia 1 de Novembro frente à
Assembleia da República A RECLAMAR O CHUMBO DA PROPOSTA DE OE 2014 e, apela a
todos os Micro, Pequenos e Médios Empresários que por todo o País, de uma forma
ou de outra, manifestem o seu desconforto e desacordo com esta proposta.
Seixal, 30 de Outubro de 2013
O
Executivo da Direcção da CPPME
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