Veículos de trabalho passam à categoria de
turismo
IUC agravado para veículos a gasóleo em 2014
A Autoridade Tributária – AT
publicou a Circular nº 30152/2013, no passado dia 16, sobre “o
direito à dedução do IVA, em viaturas ligeiras de mercadorias” que vem
agravar ainda mais a situação de muitas micro e pequenas
empresas.
De facto esta “maravilha
interpretativa” da Lei (CIVA)
feita à Medida,
Art.º 21.º -
1 -
Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes
despesas:
a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou
importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de
turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É
considerado “viatura de turismo, por não se destinar unicamente ao transporte de
mercadorias, qualquer viatura ligeira que possua mais de três lugares, com
inclusão do condutor (...) ainda que o tipo de veículo inscrito no certificado
de matricula seja de Mercadorias”
Com
esta nova medida, os furgões e viaturas de caixa aberta com mais de 3 lugares, muito utilizados nas actividades económicas,
particularmente nas subsidiárias da construção, passam a ser de turismo.
Por outro lado, o Governo
propõe no OE para 2014 o agravamento do Imposto Único de Circulação – IUC. A taxa adicional em sede de IUC pode chegar
aos 68,85 euros variando consoante a idade do veículo e
a cilindrada.
Perante
a sanha persecutória tributária em curso, aos contribuintes, por parte do
Governo, a CPPME considera descarada falácia afirmar pretensos apoios às
empresas. Em vez de estímulos à economia nacional o Governo, todos os dias, desfere
profundas machadadas, retirando condições de sustentabilidade às micro,
pequenas e médias empresas.
A
CPPME apela aos Deputados que, na Assembleia da República, têm a suprema
responsabilidade de votarem o Orçamento de Estado para 2014, que estejam à
altura do momento histórico que vivemos e não permitam que seja aprovado um Orçamento
que inevitávelmente, contribuiria para destruir o que ainda resta do tecido
empresarial Português.
Seixal, 24 de Outubro de 2013
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