A fraude e evasão fiscal

e as medidas anunciadas pela Comissão Europeia

 

Sendo certo que na actual União Europeia prevalecem os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros transnacionais, os mesmos que fomentam os paraísos fiscais, destino privilegiado das grandes fraudes e evasões fiscais, foi com surpresa que tivemos conhecimento da “missiva" enviada pelo Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aos chefes de Estado dos vinte e sete a recomendar que, na Cimeira de 22 de Maio, sejam aceleradas as iniciativas para combater a fraude e evasão fiscal e a elaboração de uma lista europeia de paraísos fiscais.

 

Na verdade os beneficiários da fraude e evasão retiram aos Estados e aos Povos muitos milhões de receita, contornando e controlando a legislação, que, normalmente, eles proprios, condicionam e influenciam.

 

No entanto, a CPPME, que tomou de boa-fé a “missiva” de recomendação de Durão Barroso, não deixa de salientar que ela surge a reboque do alarme/escândalo resultante do chamado "offshore leaks ".

 

Porque uma tão empenhada Comissão Europeia, nesta matéria, nos suscita profunda admiração não podemos deixar de colocar algumas interrogações de fundo:

 

- Será que a Comissão pretende, finalmente, dar combate aos paraísos fiscais, onde as grandes fortunas e os grandes evasores do sistema se acoitam e actuam impunemente fora da lei e da moral?

 

- Será que Bruxelas vai passar das palavras aos actos para evitar a saída de milhões de euros dos estados membros de forma pouco transparente, como acontece em Portugal?

 

- Será que a Comissão percebeu, face à crise económica que se instalou na Europa, com o escandaloso aumento da pobreza, que as offshore que criou são, não só, um meio de fuga ao pagamento de impostos, como também de cobertura à fraude e evasão?

 

- Será que, finalmente, a UE se decidiu e vai liderar o combate aos paraísos fiscais, inclusive no seu próprio espaço geográfico?

 

- Será que os estados membros, que impõem no seu interesse enormes encargos fiscais, que inviabilizam a sustentabilidade das micro pequenas e médias empresas e o desenvolvimento sustentado das suas economias, vão mudar a sua natureza?

 

- Ou será que nada disto está no horizonte de Bruxelas e o que a Comissão pretende é, tão só, a criação do NIF Europeu, sem ter em conta a realidade da situação tributária em cada um dos Estado membros?

 

 

- Ou será, ainda, que o que está subjacente à tomada de medidas de um chamado ataque à fraude e evasão fiscal não é mais que o apertar do cerco às MPME que teimam em resistir?

 

A CPPME, numa primeira análise, perante a recomendação anunciada e o processo que está em curso, bem como, procurando dar resposta às interrogações que se colocam, conclui que o diferencial existente entre os sistemas de tributações fiscais de cada Estado na UE e o insuficiente controlo sobre as entidades financeiras, levará a que eventuais decisões da Cimeira, nesta matéria, não passem de propaganda e conversa fiada, cujas intenções só os autores conhecerão.

 

Aguardando com expectativa e fazendo votos para que esta Cimeira não seja como tantas outras, de onde nada de útil saiu para as economias e os povos dos respectivos estados, a CPPME continuará a sua luta, junto do Governo e dos Partidos, para que os micro, pequenos e médios empresários possam ver realizadas políticas que favoreçam a economia nacional, criando mais riqueza, através da dinamização do mercado interno e do emprego, num quadro de combate efectivo à fraude e evasão fiscais e ao fim dos " offshore."

 

Seixal, 20 de Maio de 2012

 

O Executivo da Direcção da CPPME

IVA de créditos incobráveis

 

As dificuldades existentes na recuperação do IVA, nos créditos incobráveis e nas cobranças duvidosas, são para as MPME – Micro, Pequenas e Médias Empresas, sério problema de tesouraria. As novas regras de recuperação do IVA,  entregue sem ser recebido, inseridas no âmbito do Orçamento de Estado que dispensa, em alguns casos, a necessidade de processo judicial, são mais uma mescla de procedimentos burocráticos junto da AT – Autoridade Tributária, sede de poder decisório.

 

As regras transitórias, inscritas no OE, definem a existência de dois regimes de recuperação: um, para os créditos anteriores a 2013, que mantêm a situação e exigências actuais e outro, para os posteriores a 1 de janeiro de 2013, que prevê o reembolso e mora da cobrança duvidosa, com mais de 24 meses de atraso, mediante a apresentação de um conjunto de obrigações e procedimentos a serem efectuados, nomeadamente, provas objectivas e diligências de cobrança, bem como, constar em cobranças duvidosas no IRC.

 

Para a recuperação é também necessária a autorização prévia da AT, que é solicitada no prazo de 6 meses por via electrónica, a partir da data em que os créditos sejam considerados duvidosos, tendo a AT 8 meses para decidir. A ausência de resposta, neste período. é considerada aprovação tácita para créditos inferiores a 150.000 euros. No entanto os créditos superiores ao valor referido continuam a depender de acção judicial, tendo de ser certificados por ROC – Revisor Oficial de Contas. As micro e pequenas empresas não têm normalmente créditos superiores ao montante referido e se os tiverem, não existirá, por certo, condição para investir no processo de recuperação, incluindo o pagamento ao ROC.

 

O novo regime é demasiado complexo na sua formulação e aplicação. Depois de verificar se o crédito é duvidoso ou incobrável, terá de se apurar se estão reunidos os requisitos legais previstos para a recuperação de cada um destes tipos de crédito, podendo ser dispensada a autorização da AT se o dossier fiscal (de constituição obrigatória) for devidamente preenchido com base nos requisitos legais, trabalho para parceria entre contabilista e jurista, ficando o processo, neste caso, sujeito a uma inspeção tributária.

 

Esta nova medida, tomada no OE para 2013, demonstra que a referência ao IVA de caixa, também prevista no mesmo OE mas sob forma de autorização legislativa, não é para ser levado à prática, pois se fosse não seria necessária esta complexa medida que só traz mais confusão em matéria fiscal.

 

A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, porque considera que a medida do IVA de Caixa prevista no OE de 2013 não serve a universalidade dos micro e pequenos empresários, como ficou claro na sua Nota de 23 de Outubro de 2012, exige do  Governo a entrada em vigor do IVA de Caixa para todos os micro e pequenos empresários que acabará de vez com esta amálgama de processo para a recuperação  do IVA e daria mais estabilidade à tesouraria das empresas.

 

Seixal, 09 de Maio de 2013

A Direcção da CPPME

Crónica de Clementina Henriques - Vice Presidente da CPPME ao Setubalnarede

http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=19493

CPPME VISITOU A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Confederação defende acerto de contas entre Governo e empresas credoras

em 2 de Maio, às 18:45 (Diário da Madeira)

O Secretário-geral da CPPME está na Madeira para contactar com empresários, associados e associações empresariais.

A ACIF convidou CPPME e os seus associados a participarem na ExpoMadeira.

O Estado e o Governo regional deviam fazer um acerto de contas com as empresas credoras, evitando assim que muitas delas não encerrem ou atravessem dificuldades financeiras desnecessárias para cumprir as suas obrigações fiscais. A proposta é do secretário-geral da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME, que se encontra de visita à Madeira para contactar com associações empresariais, comerciantes e associados a fim de se inteirar de qual é a realidade regional.

No entender de José Brinquete existem sectores, como o turismo, que “devem ser acarinhados” e ter “mais apoios do Governo”, porque são sectores de exportação, como tal importantes para a economia regional e nacional.

A exportação é, na sua opinião, a solução para muitas empresas nacionais, mas para que tal aconteça são necessários apoios e a regularização das dívidas do Estado. “Não faz sentido nenhum que o Estado deva às empresas e depois as obrigue a pagar o que devem, mas não pague o que deve. No caso do IVA é flagrante. O empresário que não pague o IVA, no dia seguinte é logo agravado em 30% mais 1.”

A solução e desafio lançado pelo secretário-geral da CPPME é que “quando uma empresa deve e o Estado também lhe deve, deve haver um acerto de contas e isso é perfeitamente possível”.

Em relação a esta visita à Madeira, explicou José Brinquete, tem como principal objectivo “contactar com os associados” madeirenses e, em segundo lugar, “aproveitar a vinda para nos encontrarmos com associações congéneres”. A primeira desta reuniões teve lugar hoje com a ACIF. A próxima acontece amanhã com a direcção da ACS.

Além deste contactos com as associações empresariais, a comitiva da CPPME vai dedicar a manhã de amanhã para fazer contactos com o comércio local na baixa da capital madeirense. “Nós não só queremos conhecer mais de perto os problemas da Madeira, como queremos dar a conhecer as propostas que temos”.

Dos primeiros contactos realizados ao longo do dia de hoje ficou a ideia de que a realidade regional é muito idêntica à nacional. O mesmo acontece em relação às insolvências de empresas, as quais têm crescido significativamente nos últimos meses.

Neste momento, afirmou José Brinquete, a CPPME ainda não tem nenhum protocolo assinado com associações empresariais regionais, no entanto, a ideia é criar um núcleo ou um acordo com uma associação madeirense. O primeiro passo nesse sentido, diz, pode acontecer já na próxima ExpoMadeira, uma mostra para a qual a ACIF convidou a CPPME e os seus associados a estarem presentes.

 

ASSEMBLEIA PLENÁRIA PELA REVOGAÇÃO DA LEI DOS DESPEJOS
COMERCIAIS E HABITACIONAIS

30 DE ABRIL 2013 – 17,00 horas – CINEMA São Jorge – LISBOA

INTERVENÇÃO do Presidente da CPPME - João Pedro Soares

 

A CPPME, desde a primeira hora na luta pela revogação da “Lei dos Despejos”, saúda todos os presentes.

A CPPME tem perfeita consciência de que o Governo mantém a sua determinação em:

a)    Transferir todas as actividades das micro e pequenas empresas para as grandes empresas da globalização;

b)    Privatizar tudo no sentido de transferir o sector público para as mesmas grandes empresas globais;

c)    Baixar salários para a promoção das mesmas grandes empresas transnacionais.

 

Esta nova Lei vai totalmente ao encontro do que afirmei anteriormente e é, de facto, um instrumento desta solução liberal nacional e global, porque:

a)    Promove aumentos brutais nas rendas;

b)    Não considera os investimentos produzidos nos imóveis pelas empresas inquilinas;

c)    Não dá tempo para o retorno dos investimentos empresariais realizados;

d)    Nas micro empresas, adequa o aumento de 1/15 avos às novas avaliações patrimoniais, que também contestamos;

e)    Acaba de vez com a figura do Trespasse.

A CPPME, em audiência sobre esta matéria, encontrou a Ministra Assunção Cristas, institucionalmente educada, mas muito determinada nas metas pretendidas. Na delegação da CPPME foram dois empresários, que são exemplos bem reais dos malefícios que esta Lei já está a causar no terreno.

Na parte não habitacional, vulgo comercial, estas organizações acordaram em propor:

a)    A manutenção dos contratos celebrados;

b)    Um limite máximo de actualização nas rendas, indexado 1/25 avos do valor patrimonial atribuído ao imóvel;

c)    Um período transitório de 5 anos na actualização das rendas (regime geral);

d)    Um regime excepcional de 10 anos para:

1 – estabelecimentos comerciais pertença de micro empresas ou pessoas singulares;

2- estabelecimentos comerciais considerados de interesse relevante:

·         Municipal ou Nacional;

·         Em áreas de reabilitação urbana ou reconversão urbanística;

·         Associações e colectividades de mérito reconhecido.

e)    Retoma da figura do Trespasse.

 

A CPPME manter-se-á com todos vós, com todas estas organizações firme na luta pela defesa intransigente das micro, pequenas e médias empresas, da sua sustentabilidade e da sua desenvoltura.

Todos juntos, em unidade, temos consciência da nossa razão por isso vamos vencer e a Lei será revogada e alterada!

CPPME EM VISITA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Exmos Senhores

 

A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas realiza uma visita à Região Autónoma da Madeira, cidade do Funchal, nos dias 2 e 3 de Maio de 2013, para se encontrar com Entidades, Associações congéneres e contactar com o Comércio Local e a Restauração por forma a conhecer as dificuldades dos Micro, Pequenos e Médios Empresários da Região e dar a conhecer as suas propostas.

ENCONTRO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL

 ·        No dia 2 de Maio de 2013, Quinta-feira, pelas 17H30, a CPPME realiza um Encontro com os Órgãos de Comunicação Social / Conferência de Imprensa, no Restaurante “Jardins da Carreira”, Rua da Carreira, nº 118, Funchal, onde dará a conhecer o resultado dos contactos efectuados e as propostas da CPPME para as áreas da fiscalidade, do acesso ao crédito, do investimento, da justiça, do apoio social, entre outras.

 Agradecendo, desde já, a V. presença e disponibilidade,

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

 Seixal, 29 de Abril de 2013

 

O Gabinete de Imprensa da CPPME