CPPME

Exmo. Senhor

Primeiro-ministro

MOÇÃO

Évora, 31 de Julho de 2012

A sustentabilidade e sobrevivência dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, na actual conjuntura político/económica, como a CPPME vem alertando, está posta em causa.

Dia a dia avolumam-se o número das insolvências nos diversos sectores de actividade, com os respectivos impactos na quebra da produção, no aumento de desemprego, na pobreza e na exclusão social, um modelo económico e social em que o Governo e a troika levam ao empobrecimento dos portugueses e do país.

A eliminação de grande parte das taxas intermédias do IVA, a impossibilidade da entrega do IVA ao Estado apenas após boa cobrança, a manutenção do PEC sem a prometida criação de factores técnico/científicos, o agravamento do IRC e do IMI, juntamente com o aumento de outros custos de produção – água, electricidade, gás, combustíveis, portagens, arrendamentos, etc. – consubstancia um cenário cujas perspectivas levam ao desespero de milhares de micro empresários para quem não existe, no encerramento forçado, qualquer cobertura social, apesar da existência de uma carreira contributiva para a Segurança Social.

O brutal aumento de IVA da restauração de 13 para 23%, aliado ao aumento sucessivo das cargas tributárias cobradas às MPE’s da restauração e bebidas, que sobe de 2005 a 2012 mais de 30%, contribuirão inevitavelmente para o encerramento de muitas empresas e consequentemente o aumento do desemprego.

Também o licenciamento de grandes superfícies e a sua abertura ao domingo, em contraste com a falta de medidas políticas para alavancagem do micro e pequeno comércio, tem sido causa de grandes desequilíbrios do formato comercial.

Porque as MPME têm um papel fundamental na economia nacional, pois são as principais responsáveis pela criação do emprego e da riqueza nacional,

Os MPME’s reunidos em Évora, no dia 31 de Julho de 2012,

Decidem:

1.                    Exigir do Governo medidas urgentes nas áreas da fiscalidade, do crédito e do investimento om vista a criar condições favoráveis à dinamização da economia, da criação de novos  empregos e de mais riqueza nacional.

2.                    Manifestar o seu apoio às propostas da CPPME