PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA O "BIG
BROTHER FISCAL"
deu entrada ontem, dia 2/5/2019, na
Assembleia da República
Foto: da esquerda para a direita e por trás, Contabilistas Certificados
Joaquim Alexandre, Anabela Marques, Carlos Muñoz, Sílvio Raposo, Jorge
Carneiro, Cristina Conde Santos, Patrícia Martinho (não se vê mas esteve) e
Dinea Medeiros. ao centro o Vice-Presidente da AR José Matos Correia, Vítor
Vicente Presidente da ANACO e Jorge Pisco Presidente da CPPME
Em nome do Presidente da Assembleia da
República Portuguesa Dr.º Ferro Rodrigues, o seu Vice-Presidente Dr. José Matos
Correia recebeu uma delegação que incluiu nove (9) Contabilistas Certificados
assinantes da Petição e do universo ANACO e ainda o Presidente da Confederação
Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME), que lhe entregaram 11
433 assinaturas a exigir a revogação do Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de
Outubro e, toda a legislação conexa com este tema ao estado das bases de dados
da contabilidade.
Os signatários consideram que esta legislação atenta contra as liberdades,
direitos e garantias protegidos constitucionalmente de pessoas e empresas!
De referir que os principais impulsionadores desta Petição foram um grupo
de Contabilistas Certificados e a ANACO, a que de imediato a Confederação
Portuguesa da Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) se
associou, manifestando toda a solidariedade, dado tratar-se de
preocupações que a Confederação tem vindo a colocar à Assembleia da República e
ao Governo.
O Gabinete de Imprensa da CPPME
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