Excelentíssimo Senhor
Presidente
da Assembleia da República Portuguesa
Engenheiro
Ferro Rodrigues
Excelência,
A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) está preocupada com o agravamento de medidas de duvidosa legalidade na área da Fiscalidade, que quase todos os dias o Ministério das Finanças, através da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) torna público.
As posições e as propostas da CPPME são conhecidas da Assembleia da República e do Governo, que lhas transmite nas reuniões regulares que mantém com estas entidades.
Recentemente, a Associação Nacional de Contabilistas (ANACO) lançou uma Petição dirigida a V. Ex.ª, onde desenvolve de forma pormenorizada algumas das medidas que mais afligem os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME).
Nesse sentido, queremos transmitir a Vossa Excelência e por vosso intermédio à Assembleia da República Portuguesa que nos revemos no essencial dos objectivos da Petição da ANACO e, iremos promover a sua divulgação e apelo à sua adesão aos Associados desta Confederação.
Certos de que Vossa Excelência dará toda a atenção a esta matéria,
Somos com consideração e estima,
Seixal, 15 de Abril de 2019
O Presidente da Direcção da CPPME
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