CPPME

Assembleia da República reconhece e valoriza os Feirantes

A Confederação Portuguesa da Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) assinala com agrado e considera muito positivo a aprovação pela Assembleia da República Portuguesa, sem votos contra, da Resolução pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos Feirantes.

Das medidas aprovadas destacamos:

1.       Consagrar oficialmente como Dia Nacional do Feirante a última terça-feira do mês de maio de cada ano, este ano será o dia 28.

2.       Recomendar ao Governo:

2.1. Que se realize, em articulação com as associações representativas do sector, a FNAF/Federação Nacional das Associações de Feirantes e suas estruturas regionais, a ANMP/Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a ANAFRE/Associação Nacional de Freguesias, uma avaliação rigorosa do actual quadro legislativo tendo como objectivo o seu aperfeiçoamento;

2.2. Que proceda à criação de uma linha de crédito e disponibilizando um fundo de financiamento a fundo perdido que possam financiar, em proporções a definir, os investimentos necessários para que os recintos das feiras cumpram o que está estabelecido no n.º 1 do Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a saber:

a)       O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;

b)      Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;

c)       As regras de funcionamento estejam afixadas;

d)      Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;

e)      Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.

2.3. Que a actividade de feirante tenha direito ao uso do gasóleo profissional respeitante à sua utilização nas deslocações realizadas da habitação para a feira e vice-versa.

2.4. Que promova em conjugação com a ANMP, a ANAFRE e a FNAF, a sensibilização necessária para a observância e a valorização do Dia Nacional do Feirante.

As medidas aprovadas são da maior importância para estes agentes económicos e para a qualidade dos mercados e feiras e o desenvolvimento das localidades onde se realizem.

Aguarda-se, pois, que o Governo não demore a cumprir a decisão da Assembleia da República Portuguesa.

Seixal, 10 de abril de 2019

O Executivo da Direção da CPPME