Assembleia
da República reconhece e valoriza os Feirantes
A Confederação Portuguesa da Micro, Pequenas e
Médias Empresas (CPPME) assinala com agrado e considera muito positivo a aprovação
pela Assembleia da República Portuguesa, sem votos contra, da Resolução pelo reconhecimento e valorização
do trabalho dos Feirantes.
Das
medidas aprovadas destacamos:
1.
Consagrar
oficialmente como Dia Nacional do
Feirante a última terça-feira do mês de maio de cada ano, este ano será o
dia 28.
2.
Recomendar ao
Governo:
2.1. Que se realize, em articulação com as associações representativas
do sector, a FNAF/Federação Nacional das Associações de Feirantes e suas estruturas
regionais, a ANMP/Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a
ANAFRE/Associação Nacional de Freguesias, uma avaliação rigorosa do actual
quadro legislativo tendo como objectivo o seu aperfeiçoamento;
2.2. Que proceda à criação de uma linha de crédito e
disponibilizando um fundo de financiamento a fundo perdido que possam
financiar, em proporções a definir, os investimentos necessários para que os
recintos das feiras cumpram o que está estabelecido no n.º 1 do Artigo 78.º do
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a saber:
a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o
livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
b) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
c) As regras de funcionamento estejam afixadas;
d) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente
instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação
do espaço adequadas ao evento;
e) Possuam, na proximidade, parques ou zonas de
estacionamento adequados à sua dimensão.
2.3. Que a actividade de feirante tenha direito ao uso do
gasóleo profissional respeitante à sua utilização nas deslocações realizadas da
habitação para a feira e vice-versa.
2.4. Que promova em conjugação com a ANMP, a ANAFRE e a FNAF,
a sensibilização necessária para a observância e a valorização do Dia Nacional
do Feirante.
As
medidas aprovadas são da maior importância para estes agentes económicos e para
a qualidade dos mercados e feiras e o desenvolvimento das localidades onde se realizem.
Aguarda-se,
pois, que o Governo não demore a cumprir a decisão da Assembleia da República
Portuguesa.
Seixal,
10 de abril de 2019
O Executivo da Direção da CPPME
