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AUDIÇÃO DA CPPME 

A Comissão de Trabalho e Segurança Social deliberou constituir um Grupo de Trabalho para aprofundar a matéria relacionada com a alteração da composição do CES tendo a Direção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) participado no passado dia 20 de Abril na Audição Parlamentar.

Pode ver e ouvir a Audição no Link acima.

A CPPME RECEBEU HOJE NAS SUA SEDE A CDU DO SEIXAL

A solicitação da CDU do Seixal realizou-se, hoje de manhã, uma reunião, na sede nacional da CPPME, uma reunião de trabalho em que esta entidade pretendeu conhecer as principais preocupações e propostas da Confederação para a área das micro, pequenas e médias empresas do concelho.

Da abordagem aos problemas ressaltaram:

- A importância das micro empresas, tanto na criação de emprego, como no contributo para a economia local, regional e nacional.

- O concelho do Seixal tem cerca de 14 271 empresa com sede social no território, sendo que 13 847 são micro empresas, 389 pequenas empresas, 32 médias empresas e 3 grandes empresas. Que empregam cerca de 31 954 trabalhadores.

Foi realçada a experiência de trabalho da Confederação em parceria com o município do Seixal.

A Confederação chamou à atenção de que os principais problemas que os MPME enfrentam, só tem resolução com iniciativas legislativas e governamentais, da responsabilidade da Assembleia da República e do Governo, dado que tudo passa por políticas de desenvolvimento económico e nacional nacional.

Entretanto sublinhou que, o Poder Local Democrático, dentro dos poderes que a Lei lhe confere – que são imensos - tem importantes competências sobre inúmeras questões do âmbito e interesse da autarquia e do comércio, indústria, restauração e serviços.

Das competências das autarquias foram realçados 10 pontos que se consideram estruturantes.

1. A aprovação de Taxas, Derrama, Coimas, etc.

2. Os espaços públicos: esplanadas, publicidade (reclames) e outros aspectos da ocupação do espaço público urbano.

3. O arranjo e o embelezamento do espaço urbano: ruas limpas, com bom piso e devidamente sinalizadas; passeios confortáveis; espaços verdes higienizados.

4.  A animação das zonas do comércio tradicional em parceria com as associações empresariais.

5. A mobilidade urbana: peões, viaturas, transportes públicos, estacionamento.

6. O equilibro e coesão no espaço urbano.

7. O licenciamento dos espaços da indústria, do comércio, da restauração e dos serviços.

8. A  reabilitação urbana: precaver transtornos para o comércio, a restauração, os serviços, os habitantes.

9. Todas as questões de segurança: acessibilidades, incêndios, outros sinistros, envolvendo outros agentes, como seja: a PSP, a GNR, os Bombeiros, a Protecção Civil.

10. Os Planos de Pormenor – Planos de Urbanização – Plano Estratégico de Desenvolvimento – Plano Director Municipal.

Composição das Delegações:

CDU – Seixal – Vasco Paleta, Joaquim Santos e Alfredo Monteiro.

CPPME – António Saragoça, Martim Pereira, José Brinquete e João Mário.

Caríssimos

Associadas e associados da CPPME.

Uma boa Páscoa para todos e seus

familiares. 

A CPPME    

                

LINHA CAPITALIZAR

Encontra-se disponível a partir do dia 1 de Fevereiro de 2017 e, é constituída pelas seguintes Linha de Crédito, destinadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME):

·        Linha “Micro e pequenas empresas”

·        Linha “Fundo de Maneio”

·        Linha “Plafond de tesouraria”

·        Linha “Investimento geral”

·        Linha “Investimento projectos 2020”

Para mais informações, designadamente sobre a lista dos CAE elegíveis, a lista de Instituições de crédito subscritoras e os termos e condições da Linha de Crédito Capitalizar, poderá contactar a CPPME, através do e-mail: 

cppme@cppme.pt

CARTA ABERTA

Exmo Senhor

Primeiro-Ministro de Portugal

Para conhecimento

Ministro da Economia

Secretário de Estado da Indústria

A CPPME tomou conhecimento que, em Abril de 2016, o governo português e algumas das grandes empresas que operam em Portugal iniciaram um processo que tinha como objectivo global criar uma estratégia capaz de suportar programas e projectos dirigidos para a digitalização integrada da produção industrial nacional.

Foram então constituídos grupos de trabalho específicos de natureza sectorial e por clusters de actividade com o objectivo de elaborarem recomendações a serem tidas em conta na criação da estratégia nacional para a indústria 4.0. A supervisão e a coordenação destes grupos terá ficado a cargo do denominado Comité Estratégico para a Iniciativa Indústria 4.0 que incorporou 8 grandes empresas (nenhuma nacional), 5 entidades públicas e 3 associações.

Embora reúna cerca de vinte mil micro, pequeno e médios empresários nacionais, dos quais cerca de um terço estão ligados a actividades industriais, a CPPME teve conhecimento do início deste processo unicamente pelos orgãos de comunicação social, já que não está no hábito do poder em Portugal envolver os mais pequenos, nem sob o ponto de vista informativo, nas acções e nos processos com grandes impactos previsíveis na vida nacional. Pensamos que já é tempo, a bem de todos, que as coisas se alterem a este nível.

Também tomámos conhecimento pelos órgãos de comunicação que em 30 de Janeiro último foi feita a apresentação da  ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A INDÚSTRIA 4.0. Na apresentação desta estratégia foram referidas 60 medidas públicas e privadas que terão impactos em mais de 50 mil empresas.

A CPPME lamenta que tenha sido pura e simplesmente ignorada em todo este processo, mas também considera que ainda é tempo do governo alterar o comportamento discriminatório em relação a esta Confederação e aos seus representados, rompendo com rotinas e maus hábitos, de forma a potenciar os resultados esperados e salvaguardar os interesses nacionais numa matéria tão sensível e de resultados tão relevantes quanto imprevisíveis para todos os portugueses.

Porque acreditamos na boa fé e nos propósitos que norteiam o actual governo, julgamos que será de mútuo interesse que o governo que V. Exª superiormente dirige passe a ouvir a Confederação Portuguesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários e, a contar com os seus contributos e propostas em defesa dos MPME que, na realidade, são mais de 96% do tecido empresarial português, não financeiro.

É com expectativa e esperança que aguardamos sinais do «tempo novo», por parte de Vossa Excelência e do seu Governo.

Somos com consideração e estima.

Seixal, 31 de Março de 2017

A Confederação Portuguesa das

Micro, Pequenas e Médias Empresas

IMI

Imobiliário não habitacional está penalizado

No OE para 2017, com reflexos em 2018, o IMI vai descer nos concelhos em que é praticada a taxa máxima, porque esta baixa de 0,5 para 0,45%. Desce também no imobiliário habitacional para quem tem dependentes diretos, ou seja, 20,40 ou 70€ para quem tem respetivamente 1, 2, 3 ou mais filhos. São ainda alargadas as isenções a idosos e famílias carenciadas.

O IMI a pagar em 2017 vai subir para o imobiliário não habitacional (comércio, indústria e serviços), através da atualização extraordinária do valor patrimonial efetuada a 31/12/2016 pela lei nº 7/A artº 164, sendo o valor do aumento publicado de 1,0225, reaparecendo a cláusula de salvaguarda do valor máximo de 75€ para evitar subidas bruscas.

Assim:

Considerando que é no imobiliário para pequeno comércio, com relevo para o situado nos grandes aglomerados populacionais, que se encontram fora dos centros históricos das cidades e vilas que os valores patrimoniais mais se encontram acima do valor real do mercado;

Considerando também que o imobiliário não habitacional está no quociente de avaliação com um custo de construção por metro quadrado igual ao valor do habitacional, sendo este critério muito penalizador, por razões facilmente entendíveis;

Considerando ainda que existem autarquias com majorações nos diversos coeficientes aplicáveis para avaliação patrimonial do imobiliário não habitacional que contribuem para o VPT acima do valor real;

A CPPME entende:

Que existe discriminação tributária negativa deste imobiliário com agravante de conjunturalmente a oferta ser muito superior à procura, logo, para esta vertente do imobiliário deviam existir no OE medidas que ajudassem à sustentabilidade das micro e pequenas empresas, aliviando a carga fiscal e a injustiça tributária no imobiliário das micro e pequenas empresas, ajudando nas condições para uma maior dinâmica de desenvolvimento económico e social.

A CPPME propõe:

Que o Governo avalie, estude e elimine as injustiças que existem na avaliação e tributação do imobiliário não habitacional das micro e pequenas empresas.

Seixal, 29 de Março de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

 SEMINÁRIO

Economia e Desenvolvimento Económico

Teve lugar na passada quarta-feira, 5 Abril 2017, em Almada, um importante Seminário dirigido aos micro, pequenos e médios empresários.

Na abertura dos trabalhos o Presidente da CPPME, João Vicente, e o Presidente da Câmara Municipal de Almada, Joaquim Judas, realçaram o importante papel das MPME na criação de emprego, na formação da riqueza e consequente contributo para economia local, regional e nacional.

No painel de oradores convidados intervieram: o Eng. Pedro Cilínio, director do IAPMEI, que abordou os Fundos Comunitários - Portugal 2020, numa perspectiva empresarial; o Dr. Luís Filipe Francisco, da Caixa de Crédito Agrícola, que tratou de Crédito Bancário - Condições para as empresas; o Dr. José Carlos Marques, Director da Ordem dos Contabilistas Certificados, que falou sobre a Fiscalidade e a Sustentabilidade das Empresas; e, o Dr. Augusto Flor, Presidente da Direcção da CPCCRD, que abordou a Importância do Sector Social na Economia.

Seguiu-se um vivo e animado debate com os empresários presentes, onde se destacaram como principais preocupações: o papel do IAPMEI e a necessidade dos Fundos Comunitários chegarem às micro empresas que representam mais de 97% do tecido empresarial não financeiro; a brutal carga fiscal que asfixia as empresas; ou a importância do crédito bancário para tesouraria e investimento - entre muitos outros temas abordados.

Recorda-se que o evento foi promovido pela CPPME em parceria com a Câmara Municipal de Almada, a CPCCRD, a AEEC e a APERSA.