Intervenção do
Coordenador do Núcleo de Sintra da CPPME, na Reunião do Conselho Estratégico
Empresarial de Sintra (CEE), dia 11 Dezembro 2015, sobre Fundos
Comunitários 2014-2020
Exmo Senhor
Presidente
do Conselho Estratégico Empresarial de Sintra (CEE)
Exmo Senhor
Presidente
da Câmara Municipal de Sintra
Restantes
Membros do CEE
FUNDOS COMUNITÁRIOS 2014-2020
Em primeiro lugar gostava de vos informar que a CPPME teve reuniões com o
Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro) e com o
Ministro da Economia (António Pires de Lima) para tratar, entre outros assuntos,
de questões ligadas aos próximos Fundos Comunitários 2014-2020.
Constáctamos que se verificam grandes atrasos na publicação dos Regulamentos
e não obtivemos a garantia de que os futuros apoios serão segmentados por
Micro, Pequenas e Médias Empresas. Estes dados deixam-nos muito preocupados, e
tememos que aconteça o mesmo que aconteceu nos Quadros Comunitários anteriores.
A maior parte dos Fundos Comunitários dirigiram-se a um número muito reduzido
de empresas e a esmagadora maioria das Micro e Pequenas Empresas receberam
pequenas migalhas.
É urgente a alteração da norma estabelecida que incapacita à partida a
maioria das mico e pequenas empresas tributadas por métodos indiciários e
coletas mínimas (exemplo do Pagamento
Especial por Conta - PEC e Regime Simplificado - RS) de se candidatarem a
Fundos Comunitários e a outros benefícios, ficando assim excluídos dos apoios.
Com o decorrer do tempo a situação tende a agravar-se. Estamos praticamente
no fim do ano e como se sabe a aplicação do novo Quadro Comunitário de Apoio,
agora designado de Portugal 2020, que devia entrar em vigor no passado dia 1 de
Janeiro, continua envolta em grande nevoeiro.
Segundo informação disponível, como díziamos atrás, os Regulamentos poderão
vir a ser publicados só lá para Fevereiro ou Março do próximo ano e, os
critérios de aplicação dos Fundos destinados à MPME (cerca de 25% dos Fundos, 6.200 milhões de euros), tudo indica,
continuarão a previligiar as grandes empresas e os grandes grupos ecomnómicos (uma ínfima percentagem), em detrimento
das Micro e Pequenas Empresas, sendo que estas correspondem a 99% do tecido
empresarial nacional (a esmagadora
maioria).
Ainda neste período, a CPPME apresentou aos Grupos Parlamentares e ao
Governo uma importante proposta sobre áreas tão importantes como: medidas Fiscais; Crédito; Custos Fixos e de Contexto; revogação
da Lei do Arrendamento Comercial; Apoio
Social; e, Fundos Comunitários
2014-2020. Proposta que enviámos ao senhor Presidente do CEE e pedimos que
fosse destríbuida por todos os membros do CEE.
Infelizmente, a maioria governamental e parlamentar não atendeu, praticamente,
nenhuma das propostas, o que quer dizer que o Governo continua a atacar
ferozmente os Micro e Pequenos Empresários.
O ponto da situação é muito claro: desde há mais de um ano que o Governo e
seus prosélitos têm percorrido o País fazendo propaganda da chuva de milhões de
euros que virão, mas até agora o resultado prático não tem sido nenhum. Este
atraso é dramático.
Posto isto, gostaríamos de deixar algumas preocupações relativamente aos
últimos desenvolvimentos do novo Quadro Comunitário de Apoio, recordando que
tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano, tudo continua muito
confuso.
PORTUGAL
2020
O Governo, tal como em sitações anteriores (I, II, III ,
IV Quadro Comunitários de Apoio - QCA), há muitos meses que enche a boca de
Fundos Comunitários.
Mesmo se falarmos da Região de Lisboa e, em concreto, do “Portugal 2020 – PORLisboa”, podemos
falar de um bolo de cerca de 833,3
milhões de euros (FEDER 622,6 milhões
de euros – FSE 210,7 milhões de euros), distríbuidos da seguinte forma:
·
do Eixo
1, “Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação” – 171.710.983 euros;
·
do Eixo
2, “Reforçar a Competitividade das PME ”
– 202.713.177 euros;
·
do Eixo
3, “Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em
todos os sectores” – 55.000.000 euros;
·
do Eixo
4, “Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos
recuros” – 15.000.000 euros;
·
do Eixo
5, “Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a
mobilidade dos trabalhadores” – 74.010.864
euros;
·
do Eixo
6, “Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação” – 129.000.000 euros;
·
do Eixo
7, “Investir no ensino, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida”
– 97.629.523 euros;
·
do Eixo
8, “Desenvolovimento urbano sustentável” – 74.000.000 euros;
·
do Eixo
9, “Assitência técnica (gestão do
programa operacional)“ 24.270.000
euros.
Indepentemente de alguns títulos pomposos e de duvidosa utilidade e
eficácia, o que nos interessa saber na verdade é: quanto é que o concelho de
Sintra vai receber dos 833,3 milhões de euros, quais o critérios e condições de
atribuição e quem os vais receber.
A esta magana questão, pelos vistos, ninguém sabe responder! Ora este é o
problemas central!
Entretanto, importa ter bem presente que Portugal:
·
Vai receber 26 mil milhões de euros de Fundos Europeus, entre 2014-2020.
·
Mas vai pagar, no mesmo período, 60 mil milhões de euros só de juros, repito só de juros!
·
E falta-nos saber quanto temos de pagar, da
contribuição do Estado Portugês como membro da União Europeia, para depois
receber os 26 mil milhões.
Por outro lado,
A meta do Governo para o investimento, em 2020, é 18% do PIB,! Isto é, um
valor inferior, a todos os valores das últimas décadas.
O Orçamento de Estado para 2015 fica-se por uns parcos 15,2% de
investimento, inferior a todos os valores verificados desde 1995!
O OE para 2015 não contempla nenhum investimento para a Construção e Imobiliário. Portanto,
para esta importante área da economia portuguesa, em 2015, não haverá a tão
prometida recuperação.
Relativamente ao Banco de Fomento,
de que o Governo anda a falar desde que tomou posse em 2011 e que é suposto ir
distribuir os Fundos Comunitários, é bom ter presente que se trata de um saco
cheio de nada para as Micro, Pequenas e Médias Empresas! Vão privilegiar-se os
critérios financeiro-bancários, o mesmo é dizer que na intermediação, entre o
Estado e a pequena empresa, vão estar dois bancos: o Banco de Fomento, como grossista, e um Banco Comercial, como retalhista!
Ora, quando não é fixado um plafond de volume
de fundos para cada segmento empresarial, micro, pequenas, médias e grandes,
é certo e sabido que quem vai continuar a ficar com o grosso do Fundos serão as
grandes empresas e o capital estrangeiro, sobrando umas migalhas para as Micro,
Pequenas e Médias Empresas!
Os últimos dados fornecidos pelo INE, mostram uma degradação generalizada
dos indicadores do tecido económico, particularmente das Micro, Pequenas e
Médias Empresas.
Por exemplo, se a Produtividade do Trabalho, sóbe (pouco) nas Grandes
Empresas, graças à redução de postos de trabalho, engrossando o desemprego, nas
Micro, Pequenas e Médias Empresas, o grosso do tecido económico nacional, cai
12,4%!
Verifica-se a degradação generalizada dos rácios económicos e financeiros
nas Micro Pequenas e Médias Empresas. Mas mesmo nas Grandes Empresas (não
financeiras), os dados do primeiro semestre, mostram desequilíbrios financeiros
preocupantes – mais de 50% dos resultados financeiros eram para pagar juros (nalgumas da Construção Civil gastavam-se 75%).
Isto é, trabalhou-se para os credores. E ainda não tinha acontecido
o cataclismo do BES.
Só para ter uma pequena ideia do que é na prática a tão propagandeada recuperação
evocada pelo Governo, em Agosto, o crédito malparado das famílias e empresas,
atingiu recordes.
Acresce que recentemente foi aprovado o Regime Jurídico de Acesso e
Exercício de Actividades do Comércio e Serviços, que liberaliza completamente
estes sectores, deixando o comércio local de proximidade totalmente
desprotegido face ao poder esmagador das grandes superfícies.
E, com se soube recentemente, o comércio a retalho continua em linha
descendente, o que são sinais inequívocos de uma situação estagnada, senão
recessiva!
Perante esta preocupante e grave realidade, talvez o mais importante será
discutirmos que medidas devem ser tomadas no sentido de garantir o investimento
produtivo, a criação de empregos sustentáveis, a melhoria do poder de compra
dos sintrenses e dos portugueses em geral, com vista à dinamização do mercado
interno.
Por último, a CPPME propõe que o mais rápido possível o CEE e o Município
elaborem e apresentem um documento, com as verbas concretas que o PORLisboa
disponibiliza para o concelho de Sintra, com propostas e meios financeiros concretos e
realistas.
Muito obrigado pela atenção dispensada!
António Damasceno
Coordenador
do Núcleo de Sintra da CPPME
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