TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDAS BENEFICIA OS GRANDES SENHORIOS

O Governo ao aplicar tributação autónoma de IRS a 28% sobre as rendas recebidas de imóveis e em igual percentagem a mesma taxa ao rendimento de capital, não tem em conta os riscos e encargos a que está sujeito o imobiliário, nomeadamente o não recebimento de rendas e todo o processo inerente para a concretização de despejos, as despesas de reparação, manutenção e conservação, o espaço de tempo sem aluguer, o pagamento de condomínio, seguros, IMI e também a desvalorização da propriedade.

Com esta medida tributária, nos termos em que ela se aplica, o Governo afasta do sector a aplicação de poupanças e desmotiva o cidadão de efetuar investimento na área da construção civil, cuja situação atual justifica medidas políticas para a reanimação deste mercado.

Num quadro desta natureza, a classe media terá tendência para fugir aos problemas adjacentes ao imobiliário e dará preferência a aplicações de capital, que favorecem a banca prejudicando o desenvolvimento do mercado interno, em particular da construção civil e atividades subsidiárias, logo não contribui para o desenvolvimento da economia e crescimento do emprego.

É de salientar também que esta medida penaliza os pequenos senhorios favorecendo os grandes. Os milhares de pequenos senhorios reformados com  400 ou 500€ / mês, e rendas de valor semelhante, a quem a taxa de IRS a aplicar é de escalões inferiores, optem ou não pelo englobamento das rendas, levam sempre com forte agravamento no valor a pagar, sendo que por insuficiência de informação grande parte não exerceu na entrega do IRS a opção correta do englobamento, ficando sujeitos a pagamentos absolutamente imorais, senão vejamos:

- Um contribuinte reformado, viúvo, com um rendimento global anual de 9.500€ (5.000€ de reforma e 4.500€ de rendas), com declaração de IRS efetuada sem englobamento, pagará 1.260€, enquanto com englobamento serão 561,56€.

Por outro lado;

- Um senhorio com altos rendimentos sujeitos a IRS dos escalões mais elevados, optará sempre pelo não-englobamento, porque em lugar de pagar IRS sobre as rendas no escalão em que está inserido de 37, 42 ou 46%, terá sempre como teto máximo a pagar sobre as rendas os 28%.

Muitos pequenos senhorios só agora confrontados com a realidade dos números perceberam que a opção de englobamento é um mal menor e estão a entregar no mês de Junho, sujeitas a coima, alterações às declarações de IRS.

A CPPME – Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, contactada por micro e pequenos empresários, maioritariamente reformados que mantêm por vontade própria vinculo a esta organização e são pequenos senhorios, vem em sua defesa e da moral publica solicitar ao Governo que no mínimo:

1-   Dispense de coima as alterações de declarações de IRS referentes exclusivamente às mudanças de opção que forem efetuadas no mês de Junho e Julho;

2-   Seja efetuada no próximo Orçamento de Estado diminuição à tributação autónoma sobre rendas para pequenos senhorios, criando para o efeito tabelas diferenciadas;

3-   No próximo ano e seguintes seja da iniciativa e competência da AT aplicar automaticamente ao contribuinte a opção mais favorável a este.

Seixal, 24 de Junho de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Micro e Pequenas Empresas discriminadas negativamente

   A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sempre foi favorável ao aumento do salário mínimo (SMN) não tendo dúvidas de que a melhoria do poder de compra se reflecte positivamente na actividade das Micro e Pequenas Empresas - MPE.

   Porém, a CPPME não pode concordar que uma medida que é, económica e socialmente favorável, se constitua em factor penalizante para as micro empresas que, no âmbito da reforma do IRC, aderiram ao Regime Simplificado. Efectivamente, este regime, indexando ao SMN o cálculo da coleta mínima, gera inevitável agravamento fiscal às micro empresas, sempre que se verifique actualização do salário mínimo.                                               

“Um eventual aumento do salário mínimo de 485 para 500 euros significa um agravamento de IRC/regime simplificado em 3,09% “. Não é justo que para além de maior encargo com salários, que se aceita, as micro empresas, por via desse aumento, sejam as únicas penalizadas no valor fiscal a pagar.

   A CPPME alertou, oportunamente, para a ratoeira armada com o regime simplificado e sempre, condenou métodos indiciários e coletas mínimas, porque cegos e injustos, como o demonstra mais este aumento de carga fiscal sem nexo.

   A CPPME reafirma que a tributação fiscal sobre as empresas, tal como a Constituição da República indica, deve ter por base, para apuramento de colectas, unicamente, o rendimento real.

Seixal, 11 de Junho de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME

             Pela “sorrelfa” mais um saque fiscal!

As Micro e Pequenas Empresas - MPE são mais de 98% do universo empresarial português e necessitam com frequência para tratar de assuntos das suas actividades de fazer prova da sua legalidade, o que passa sempre pela apresentação da Certidão Permanente do Registo Comercial, conforme artigo 75, nº5 do Código Comercial.

Quando da entrega anual do IES - Informação Empresarial Simplificada, após o pagamento deste, era emitida certidão válida por um ano até à entrega seguinte.

Para 2013, em surdina, foi alterada a validade para três meses, o que só é constatado quando as MPE – Micro e Pequenas Empresas necessitam, via internet, de obter a Certidão Permanente e se deparam com a informação de inexistência de certidão activa, logo, sem se saber porquê passa a ser obrigatória a activação de novo código de certidão, porque, ao que se constata, o mecanismo foi modificado através de alteração ao Decreto-lei 8/2007, passando a haver um custo de 25 euros, isto para além do pagamento da entrega do IES que continua igual. Assim o universo das Micro e Pequenas Empresas, que é de cerca de 300.000, paga mais 31,25%. Com esta manobra o Governo, à custa das MPE, arrecada mais cerca de 7,5 milhões de euros.

Entretanto e perante várias diligências - feitas pela CPPME para ser esclarecida sobre a matéria - uma Conservatória do Registo Predial e Comercial informa o seguinte: “Informo que a certidão em suporte papel custa 30 euros até 10 páginas, acresce a esta importância 1 euro por cada página a mais e é valida por seis meses, conforme art.º 75, nº2 do Código do Registo Comercial. A assinatura da certidão permanente por um ano - 25 Euros, 2 anos - 40 Euros, 3 anos - 60 Euros e 4 anos -70 Euros. Os valores mencionados fazem parte do Regulamento dos Registos e Notariado artigo 22 nºs 13.4 e 13.5”.

A CPPME perplexa com esta informação pergunta:

Como pode ser passada uma certidão por 2, 3, 4 anos se o IES que demonstra não serem ou serem os capitais positivos ou negativos é entregue anualmente, bem como o comprovativo das contas?

Perante mais este esbulho às MPE, a CPPME denúncia e protesta contra esta nova taxa e,

Exige a reposição urgente da anterior situação e acrescenta que não faz qualquer sentido pagar pela entrega do IES, quando esta é uma base de apoio para o fisco analisar a situação real das empresas.

Seixal, 03 de Junho de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME

Tomou Posse

A Comissão Instaladora do Núcleo de Beja da CPPME

Na Quinta-Feira passada, dia 05 de Junho de 2014, pelas 18H30 realizou-se no Centro Cultural de Beja a apresentação e tomada de posse da Comissão Instaladora do Núcleo de Beja da CPPME.

Este evento contou com a participação de vários empresários convidados, do vereador da Câmara Municipal de Beja, Manuel Oliveira e do Secretário-Geral da CPPME, José Brinquete.

Apresentada a proposta da Comissão Instaladora do Núcleo de Beja pelo associado Hugo Rolim, a todos os convidados presentes, este apresentou igualmente o Plano de Acção do Núcleo.

De seguida o Secretário-Geral da CPPME dirigindo-se aos presentes referiu-se à importância do Núcleo de Beja para o desenvolvimento do trabalho da Confederação no concelho, que é ao mesmo tempo capital de distrito. Sugeriu que numa primeira reunião seja eleito o Coordenador do Núcleo, que fará ligação regular à Direcção da Confederação, prosseguindo o objectivo da defesa dos micro, pequenos e médios empresários. Sugeriu ainda que o Núcleo trabalhe com o objectivo do seu alargamento trazendo novos empresários à categoria de associados, tendo em vista a possibilidade de no espaço de seis meses a um ano possa realizar eleições para a Direcção. Encerrou a sua intervenção proferindo algumas palavras sobre o papel da Confederação na prestação de serviços aos seus associados, na acção constante ao nível institucional de pressão e apresentação de propostas ao Governo e aos Grupos Parlamentares, da situação difícil em que encontram os micro pequenos empresários, fruto de políticas económicas erradas e da necessidade de tomada de medidas, por parte do Governo, que terão de passar por uma profunda reforma fiscal, por crédito a juros aceitáveis e sobretudo pelo poder de compra das populações, que são a garantia da sustentabilidade e da dinamização do mercado interno.

 Por fim, Manuel Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Beja usou da palavra para tecer algumas considerações sobre a importância e o papel dos micro e pequenos empresários na criação de emprego e na dinamização da economia local e regional. Manuel Oliveira manifestou a solidariedade da Câmara Municipal para com os MPME e disse que o Núcleo de Beja e a CPPME podem contar com a disponibilidade do Município para trabalhar em conjunto na defesa dos micro, pequenos e médios empresários do concelho.

COMISSÃO INSTALADORA DO NÚCLEO DE BEJA DA CPPME

 - Hugo Rolim, Armazenista de comércio a retalho

 - Fernando Silva, Contabilidade

 - Nuno Curro, Comércio de tintas

 - Patrícia Guimarães, Comércio de artigos regionais alentejanos

 - Rui Guilherme, Informática

 - Vítor Lopes, Electricidade

PLANO DE ACÇÃO

Núcleo de Beja da CPPME

No âmbito da acção a desenvolver e no cumprimento dos Estatutos e Regulamento Interno da CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, a Comissão Instaladora do Núcleo de Beja da CPPME compromete-se a trabalhar em articulação com a Direcção da CPPME no desenvolvimento de medidas político/associativas que contribuam para a concretização do plano de acção e dos objectivos mais gerais da CPPME, de defesa dos micro, pequenos e médios empresários.

Assim, a Comissão Instaladora do Núcleo de Beja da CPPME propõe-se desenvolver, no imediato, um conjunto de actividades, nomeadamente:

1. Afirmar a CPPME como entidade representativa dos micro, pequenos e médios empresários.

2. Realizar colóquios, debates, conferências e/ou seminários temáticos, dirigidos aos micro, pequenos e médios empresários.

3. Discutir, avaliar e apresentar às autoridades competentes propostas sobre questões do interesse dos micro, pequenos e médios empresários.

4. Desenvolver contactos com as entidades locais e regionais, designadamente com a Câmara Municipal de Beja, com vista ao estabelecimento de parcerias ou protocolos.

5. Integrar delegações da CPPME às reuniões institucionais e associativas da classe quando a direcção o solicite.

6. Programar acções de formação para empresários e seus trabalhadores.

7. Apresentar propostas à Direcção da CPPME sempre que considere oportuno.

8. Divulgar as acções da CPPME junto dos micro, pequenos e médios empresários.

9. Constituir secções sectoriais sempre que o número de associados o justifique, como estabelecem os Estatutos e Regulamento Interno da CPPME.

10. Tomar posição pública sobe as questões mais sentidas pelos micro, pequenos e médios empresários do concelho.

11. Promover a angariação de novos associados e organizar o processo da cobrança de quotas.

12. Procurar um espaço físico para o funcionamento administrativo e associativo do Núcleo, que possa vir a concretizar a prestação de atendimento e serviços de apoio aos seus associados.

 Beja, 05 de Junho de 2014

O Núcleo de Beja da CPPME

COLÓQUIO

DEBATE

“Reposição do IVA da Restauração a 13%,

Que futuro para o sector”

Feijó

Auditório da Junta de Freguesia

Segunda-feira, 09 JUNHO 2014

Início às 16H30

Com:

Luís Palma

Presidente da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó

João Soares

Presidente da Direcção da CPPME

João Osório

Presidente da Direcção da APERSA

José Ligeiro

Director Executivo da CPPME

Colóquio / Debate

Restauração, Bebidas e Similares

Concelho de Almada

FEIJÓ

Auditório da Junta de Freguesia do Feijó

Segunda-feira, 09 JUNHO 2014

Início às 16H30

   O Governo acaba de anunciar o aumento do IVA para 23,25%, com início a 1 de Janeiro de 2015 - chegou a hora dos Micro, Pequenos e Médios Empresários da Restauração, Bebidas e Similares fazerem ouvir a sua voz e reclamarem do Governo,

·        A reposição imediata do IVA para a taxa intermédia = 13%.

·        A baixa dos custos fixos e das dezenas de obrigações legais.

·        Garantia na aquisição de “software” certificado.

·        Uma intervenção mais amiga da ASAE, AT, ACT.

Chegou a hora dos Micro, Pequenos e Médios Empresários da Restauração, Bebidas e Similares,

·        Darem combate ao desânimo.

·        Acreditarem na qualidade do serviço que prestam.

·        Promoverem a rica e excepcional gastronomia nacional

UNIDOS SEREMOS MAIS FORTES!

CONTAMOS COM A SUA PRESENÇA!