CPPME

Responsabilizar o Ministério das Finanças

pela certificação de programas de facturação

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho em que determina a revogação do certificado do programa de facturação iECR, com o nº 1194, alegando que “existem fundados indícios de utilização fraudulenta do referido programa e o mesmo não cumpre os requisitos de certificação legalmente previstos”. Acrescenta ainda a nota da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “Os sujeitos passivos que possuam este programa devem cessar de o utilizar a partir de hoje, para todos os efeitos legais”.

O despacho é do dia 24 de Abril de 2014, sexta-feira, que antecede um fim-de-semana, estando os sujeitos passivos impossibilitados de adquirir um novo programa.

 Logo no dia 29 de Abril, a AT através da Inspeção Tributária e Aduaneira (ITA) por incrível que pareça, realizou “uma operação nacional de larga escala, de norte ao sul do país, para combater a fraude na utilização de programas de facturação certificados” designada de «Operação Factura Suspensa», concretizada com “sucesso”!, que referia terem sido inspecionados 178 estabelecimentos comerciais, designadamente nos sectores do comércio a retalho, restauração, cabeleireiros e comércio de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia.

Assim e por Despacho do Sr. Secretário de Estado, um sistema certificado pela Autoridade Tributária até ao passado dia 23, perdia a sua certificação no dia 24.

A CPPME com a autoridade de quem sempre defendeu o combate à fraude e à evasão fiscal, e qualquer actividade económica ilícita, considera que o Ministério das Finanças mais uma vez tem de assumir as suas obrigações e reconhecer que é o primeiro responsável por esta situação e não os comerciantes que adquiriram um Programa de Facturação Certificado pela AT.

 Porque é legítima a perplexidade e oportuno perguntar: como podem as empresas, a partir de agora, confiar nos sistemas que atualmente estão certificados pelo governo Português?

Num contexto de grave crise económica e social, e com as opções políticas do governo em beneficiar fiscalmente as grandes empresas nacionais e transnacionais, a especulação financeira e a distribuição de dividendos, o Governo insistem em campanhas amplamente divulgadas na comunicação social de responsabilização das micro e pequenas empresas do sector do comércio pelos fracassos das suas próprias políticas.

Os micro, pequenos e médio empresários são cumpridores das suas obrigações tributárias e fiscais. Sendo que, estando sujeitos a custos financeiros sucessivos de actualização de programas informáticos de facturação, mesmo que algum sujeito passivo tenha sido «apanhado» neste quadro de oportunismo e fraude, não é justo lançar o anátema sobre a esmagadora maioria dos MPME que honestamente e com muito esforço desenvolvem as suas actividades económicas.

Assim, a CPPME exige que com urgência o Governo assuma medidas concretas de protecção, que permitam que as micro e pequenas empresas, que tenham sido proibidos de utilizar o programa iECR, sejam ressarcidos dos custos e prejuízos provocados por programas informáticos de facturação, aprovados e licenciados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Seixal, 06 de Maio de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME