A CPPME tem propostas alternativas,

As MPME não aguentam mais aumentos de impostos!

O Governo apresentou recentemente o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018. Este documento não só mantém o brutal aumento de impostos verificado em 2013 como prevê o aumento da carga fiscal até 2018.

Enquanto o Governo aumenta obscenamente o IVA para 23,25%, não toma uma medida sequer, deveras mais acertada, que injecte oxigénio e garanta sustentabilidade nas micro, pequenas e médias empresas, dinamizando o mercado interno, nomeadamente: baixa global do IVA, reposição da taxa mínima na electricidade e a intermédia na restauração e bebidas.

Em 2014, após o enorme aumento de impostos, prevê-se que as receitas fiscais do Estado correspondam a 25% do PIB, sem que isso signifique melhor prestação de serviços públicos, antes pelo contrário: continua a fúria de encerramento destes serviços por todo o lado, com incidência mais profunda no interior do País, despovoando largas faixas do território nacional, onde as empresas que ainda resistem passam por dificuldades monumentais para manter o seu negócio.

O Governo tenciona também, no período 2014-2018, a previsões constantes do quadro 10.II do DEO, reduzir as despesas sociais em 1,7 pontos percentuais (passar de 22,9 para apenas 21,2%) do PIB, ou seja, em cerca de 3 400 milhões de euros, o que significará mais cortes na saúde, na educação, na segurança social, nas pensões o que aumentará a pobreza em Portugal. Comprometendo ainda mais as obrigações sociais do Estado e o agravamento do poder de compra dos portugueses.

A CPPME, muito recentemente, apresentou propostas consistentes e alternativas, quer ao Senhor Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, quer ao Senhor Ministro da Economia.

1º Aniversário

Núcleo de Cascais da CPPME

O Núcleo de Cascais da CPPME, realizou um Almoço Comemorativo do seu 1º Aniversário, no passado Domingo (11MAIO14), na Sociedade Recreativa Outeirense, em Outeiro de Polima, São Domingos de Rana, Cascais.

O evento contou com a participação de dezenas de micro e pequenos empresários e com vários convidados como seja a senhora Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, Professora Fernanda Gonçalves.

No decorrer do Almoço usaram da palavra: Clementina Henriques, Presidente do Núcleo de Cascais e Vice-Presidente da CPPME, dando as boas vindas a todos e aludindo à  importância do 1º Aniversário do Núcleo e da actividade que o Núcleo vem desenvolvendo junto dos seus associados e das empresas do concelho; Helena Criptel e Ana Teles, técnicas da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, do Departamento de "Promoção e Segurança no Trabalho", que apresentaram as linhas gerais dos cuidados a ter no trabalho (empresários e trabalhadores), seguido de animado debate; encerrou a parte das intervenções José Brinquete, Secretário-geral da CPPME, que realçou a importância dos Núcleos como estrutura de base organizativa da CPPME, as relações institucionais da CPPME com o Governo e outros organismos do Estado, e as propostas que a Confederação tem apresentado ao Governo e à Assembleia da Republica, com vista a resolver os graves problemas por que estão as passar milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários.

Para animar a segunda parte das Comemorações actuou o Grupo Musical "Maranos" que muito agradou e alegrou os participantes no 1º Aniversário do Núcleo de Cascais da CPPME.

Responsabilizar o Ministério das Finanças

pela certificação de programas de facturação

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho em que determina a revogação do certificado do programa de facturação iECR, com o nº 1194, alegando que “existem fundados indícios de utilização fraudulenta do referido programa e o mesmo não cumpre os requisitos de certificação legalmente previstos”. Acrescenta ainda a nota da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “Os sujeitos passivos que possuam este programa devem cessar de o utilizar a partir de hoje, para todos os efeitos legais”.

O despacho é do dia 24 de Abril de 2014, sexta-feira, que antecede um fim-de-semana, estando os sujeitos passivos impossibilitados de adquirir um novo programa.

 Logo no dia 29 de Abril, a AT através da Inspeção Tributária e Aduaneira (ITA) por incrível que pareça, realizou “uma operação nacional de larga escala, de norte ao sul do país, para combater a fraude na utilização de programas de facturação certificados” designada de «Operação Factura Suspensa», concretizada com “sucesso”!, que referia terem sido inspecionados 178 estabelecimentos comerciais, designadamente nos sectores do comércio a retalho, restauração, cabeleireiros e comércio de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia.

Assim e por Despacho do Sr. Secretário de Estado, um sistema certificado pela Autoridade Tributária até ao passado dia 23, perdia a sua certificação no dia 24.

A CPPME com a autoridade de quem sempre defendeu o combate à fraude e à evasão fiscal, e qualquer actividade económica ilícita, considera que o Ministério das Finanças mais uma vez tem de assumir as suas obrigações e reconhecer que é o primeiro responsável por esta situação e não os comerciantes que adquiriram um Programa de Facturação Certificado pela AT.

 Porque é legítima a perplexidade e oportuno perguntar: como podem as empresas, a partir de agora, confiar nos sistemas que atualmente estão certificados pelo governo Português?

Num contexto de grave crise económica e social, e com as opções políticas do governo em beneficiar fiscalmente as grandes empresas nacionais e transnacionais, a especulação financeira e a distribuição de dividendos, o Governo insistem em campanhas amplamente divulgadas na comunicação social de responsabilização das micro e pequenas empresas do sector do comércio pelos fracassos das suas próprias políticas.

Os micro, pequenos e médio empresários são cumpridores das suas obrigações tributárias e fiscais. Sendo que, estando sujeitos a custos financeiros sucessivos de actualização de programas informáticos de facturação, mesmo que algum sujeito passivo tenha sido «apanhado» neste quadro de oportunismo e fraude, não é justo lançar o anátema sobre a esmagadora maioria dos MPME que honestamente e com muito esforço desenvolvem as suas actividades económicas.

Assim, a CPPME exige que com urgência o Governo assuma medidas concretas de protecção, que permitam que as micro e pequenas empresas, que tenham sido proibidos de utilizar o programa iECR, sejam ressarcidos dos custos e prejuízos provocados por programas informáticos de facturação, aprovados e licenciados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Seixal, 06 de Maio de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME