COMÉRCIO INVESTE
Uma
panaceia que não resolve o problema de fundo
O Governo fez publicar a Portaria nº
236/2013, de 24 de Junho afirmando que visa “a modernização e revitalização da actividade comercial, particularmente
em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade,
em zonas urbanas ou rurais…”. Na opinião da CPPME, com esta Portaria, estes
objectivos não irão ser atingidos!
Depois de mais de duas décadas de políticas
que dizimaram milhares de micro e pequenas empresas (MPE) do comércio, em
função das grandes empresas da globalização, mega centros comerciais e grandes
superfícies nacionais e transnacionais, o Governo, tal como os executivos
anteriores, volta a apostar numa estratégia de puro marketing político.
O presente Regulamento define regras
aplicáveis à “Medida” - COMÉRCIO INVESTE, mas uma vez mais, não responde aos
problemas reais com que o comércio das micro e pequenas empresas há muito se
debate. Mais, as experiências anteriores (URBCOM e MODCOM), também não conseguiram
responder à questão central, concretamente, a degradação do sector, com a falta
que faz à solvabilidade de todo o circuito económico interno nacional e
naturalmente à fundamental produção de índole nacional.
A CPPME, ao analisar mais este “apetrecho
publicitário”, conclui que o Governo não faz a mínima ideia dos principais
problemas do sector, que passam, não só pelo definhamento constante do poder de
compra dos portugueses, bem como pela insistência no erro de não definir as
micro e pequenas empresas deste sector como actores económicos essenciais ao
desenvolvimento do país, mantendo o alinhamento pelas grandes empresas
nacionais e transnacionais, que têm sido, os maiores responsáveis pelos grandes
índices de importação, prejudicando largamente a produção nacional.
Desta forma, a CPPME sublinha que mais do
que qualquer programa, o que mais necessita o comércio nas MPE são
fundamentalmente clientes! E esses, ora têm desaparecido, ora têm sido
desviados para os Senhores da Globalização!
Nesta nova pretensão governativa os apoios
nunca poderão exceder os 40% do montante global investido, o que quer dizer que
cada empresário terá de dispor de pelo menos 60% do capital, seja por via
própria ou através de qualquer recurso ao sistema financeiro (Banca).
O
Governo denota, no mínimo, um claro desfasamento da realidade, já que a maior
parte destas micro e pequenas empresas lutam pura e simplesmente pela
sobrevivência, sem possibilidade de poderem dispor de capitais próprios, em
função do que foram sujeitas durante as últimas duas décadas. Além disso, a
Portaria remete-nos para soluções colectivas de Empresas ou Associações,
fazendo-nos lembrar um URBCOM que redundou num autêntico fracasso.
Porque não terá o poder político aprendido
com erros passados?
A CPPME, entre várias outras soluções,
acredita que a revitalização deste sector, mais concretamente a atracção de
clientes, passa essencialmente:
1- Pela coexistência, nas ruas das cidades e
vilas do país e não em mega centros comerciais, entre micro e pequenas empresas
e marcas globais.
2- Pela criteriosa e dinâmica Gestão
Profissional de Cidade.
3- Pela clara melhoria nos acessos, não só
pedonais, como também ao nível da quantidade e qualidade dos estacionamentos
automóveis nas zonas comerciais, a taxas simbólicas, por maior segurança,
arranjo urbanístico e limpeza nas zonas comerciais dos núcleos urbanos das MPE.
4- Pela Reforma Fiscal que desonere as MPE,
dos elevados encargos tributários.
5- Pela melhoria no poder de compra dos
Portugueses.
Seixal, 20 de Setembro de 2013
O Executivo da Direcção da CPPME
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