CPPME

A Confederação Português das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME tem vindo a alertar a Assembleia da República para as situações gravosas que as empresas têxteis subcontratadas atravessam, em condição iminente de encerramento caso não sejam tomadas medidas para salvar este sector.

O sector da confecção de vestuário tem sido o mais fustigado, fruto da sua profunda dependência económica de grupos multinacionais.

Em causa estão, essencialmente, microempresas que trabalham em regime de subcontratação, sem qualquer regulamentação ou normas que as protejam das arbitrariedades dos contratantes, os grupos multinacionais, cuja quebra de encomendas, fruto da deslocalização das mesmas, tem provocado sérias dificuldades e ameaças a este sector.

A situação agrava-se dia a dia. Muitas confecções, cortes e embalagens fecharam, e muitas mais estão na iminência de fechar tendo em conta que os agentes do grupo INDITEX (diga-se provedores) continuam a desviar as maiores encomendas para Marrocos, Tunísia e Turquia e só depois destes mercados cheios é que deixam algumas peças, poucas, em Portugal ou então, quando por razões de bordados, estamparia ou tingimentos, ficam por cá, mas com preços de Marrocos.

Daí que muitas empresas estão a fechar, pois não facturam para suportar as despesas.

É de facto imperioso tomar medidas, porque há empresas apoiadas pelos fundos do Portugal 20/20 que sendo estão a colocar quase tudo fora do país.

Há empresas que deslocaram toda produção para Marrocos. Outras que dão trabalho apenas a 5 ou 6 subcontratadas e o restante segue para Marrocos.

Diga-se que todos os agentes aproveitam os mercados mais favoráveis, deixando o mercado nacional para segundo plano, para trabalhar sazonalmente, de meados de março a agosto. Já no último trimestre de 2017 e no primeiro de 2018, desapareceu quase por completo o trabalho. Esta tendência tem-se repetido e agravado todos anos, são três, quatro, cinco e até seis meses á deriva. Desta forma, acabam com as confecções e depois já podem dizer que tem que recorrer ao exterior para produzir as encomendas.

As micro e pequenas empresas do setor da confecção do vestuário estão enraizadas quer nas áreas urbanas, quer nas rurais dos concelhos do interior. Por isso, é obrigatório tudo fazer para travar a sua extinção. Elas são essenciais para a economia regional, enquanto entidades que criam trabalho e riqueza, evitando mais desemprego, mais emigração forçada e situações de extrema pobreza. Elas contribuem para fixar população, condição fundamental para os desafios de desenvolvimento regional e ordenamento do território.

A salvaguarda do setor têxtil passa sobretudo pelo apoio aos Micro e Pequenos Empresários. São necessárias respostas concretas aos problemas das empresas subcontratadas.

A CPPME apresentou, no Encontro sobre o setor do têxtil, realizado em Guimarães, no dia 12 de Março, à Comissão de Economia da Assembleia da República, com conhecimento ao senhor Ministro da Economia e ao IAPMEI, as seguintes quatro propostas concretas.

     1- Desenvolvimento de um contrato obrigatório entre a multinacional e a subcontratada, na base de modelo formalizado por lei, onde fiquem estabelecidos: dimensão da encomenda, preço por peça, prazos, normas de qualidade, condições sociais da subcontratada, caução mínima (adiantada) a prestar pela multinacional para o risco de qualquer desistência e corte da encomenda (25 a 40%) e seguro de risco;

     2 - Criação de um Fundo de Segurança de Subcontratação, a ser gerido pelo Ministério da Economia/IAPMEI, com base na participação de Fundos Comunitários -–0,5% da encomenda por parte da subcontratada, e 2,5% por parte da contratante, para assegurar apoios por períodos limitados (3 meses) por interrupção extraordinária/abrupta de encomendas, para despesas fixas da subcontratada (não para a mão-de-obra). Não deverá ser obrigatório para as MPE, mas só teriam direito aos apoios as que aderissem;

     3 - Criação de uma Comissão Arbitral, com a presença do IAPMEI, representante das subcontratadas e representante das multinacionais, para decidir de modo rápido e barato conflitos, sem pôr em causa o recurso a tribunais;

     4 - Criação de um fundo específico para a formação profissional, tendo em conta que, praticamente, apenas as Microempresas é que têm formado costureiras, sem que tenham algum tipo de compensação, as empresas maiores apenas admitem com experiência.

A CPPME continuará junto da Assembleia da República, do Governo e do Poder Local a reclamar a concretização de medidas direccionadas fundamentalmente para o sistema produtivo nacional, que promovam políticas que garantam a sustentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas, por forma a garantir a criação de empregos, com direitos e a dinamização da economia local.

Março de 2019

Juntos seremos mais fortes!