CPPME

DOCUMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA CPPME

RECLAMÁMOS E CONSEGUIMOS

No passado dia 29 de novembro de 2018, a Assembleia da República aprovou em votação global final o Orçamento de Estado para o próximo ano (2019).

A CPPME reunida em Assembleia-Geral, no dia 12 de dezembro de 2018, embora considere insuficientes as medidas aprovadas, de forma a repor justiça para com os micro, pequenos e médios empresários, assinala e congratula-se por o OE/2019 contemplar algumas das suas reclamações, designadamente:

- O fim do Pagamento Especial por Conta (PEC), com dispensa de declaração. Com esta decisão termina uma luta de 20 anos, pela extinção de um imposto cego e injusto, um método indiciário a todos os títulos reprovável.

- A eliminação da coleta mínima no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) simplificado, contra o qual, que tenhamos conhecimento, só a CPPME reclamou;

- O reconhecimento do “Justo Impedimento” para os micro, pequenos e médios empresários Contabilistas Certificados (CC), abrangendo mais de 70 mil CC.

- Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de empresários em nome individual.

- Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas;

- Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de fevereiro;

- A notificação por parte da Autoridade Tributária aos contribuintes que passa a ser possível através do Portal das Finanças, quando até agora existia a obrigação de as empresas aderirem ao Via CTT.

A CPPME, continuará junto da Assembleia da República e do Governo a reclamar a concretização das restantes medidas propostas nas “20 MEDIDAS para uma Economia Sustentável e Dinâmica”.

JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!

Enviar para:

- Presidente da República Portuguesa

- Primeiro Ministro de Portugal

- Ministros das Finanças e da Economia

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República

- Órgãos de Comunicação Social