20 MEDIDAS
PARA UMA ECONOMIA SUSTENTÁVEL E DINÂMICA
Propostas da CPPME para
Orçamento de Estado /
2019
Documento aprovado na
Reunião da Direcção da CPPME
19 de Setembro de 2018
Para uma Economia Sustentável e Dinâmica
Face ao exposto,
a Direcção da CPPME, reunida no dia 19 de Setembro de 2018, na sua sede
nacional, no Seixal, aprovou 20 Medidas,
que levará, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado
para o próximo ano (2019), a todos os Grupos Parlamentares, com assento na
Assembleia da República:
- Promover o investimento;
- O cumprimento da
determinação legislativa de extinção do Pagamento Especial por Conta
(PEC);
- A criação da
conta-corrente entre o Estado e as Empresas;
- A redução do IVA da
Restauração para 13%, do sector de bebidas que ficaram de fora da descida
do imposto, no segundo semestre de 2016;
- A alteração ao chamado
IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, de facto, só após a boa cobrança.
- A redução do IVA do gás e
electricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as actividades
económicas;
- Redução do IVA de 23 para
21%, permitindo o crescimento e o desenvolvimento da economia nacional;
- Alteração do Decreto-Lei
nº 12/2013, sobre o apoio social aos MPME, com carreira contributiva
mínima, por forma a ter aplicação prática;
- A alteração ao critério
de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os
microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o
alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual
de Negócios (VAN);
- Compilar da legislação
fiscal dispersa sobre a mesma temática, facilitando a interpretação sobre
as obrigações fiscais, inclusivamente evitando que, com tanta frequência,
os MPME caiam na ratoeira das penalizações, tais como coimas e moras;
- Diminuição da taxa do
Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);
- Alteração
ao serviço de normalização contabilística (auditorias obrigatórias), por forma a que o Revisor
Oficial de Contas (ROC) só deverá intervir nas médias e grandes empresas;
- Revisão dos coeficientes
de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o
pequeno comércio e indústria, com tributação de discriminação positiva, em
particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular
situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências
nefastas para os MPME no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos
IMT;
- Apoio à formação em
exercício das actividades tradicionais nas micro e pequenas empresas;
- Portugal 2020 – Garantir
que as Micro e Pequenas Empresas não são discriminadas, que as verbas
destinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da
sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na
definição e aplicação das receitas;
- Aprovação de um Programa
de valorização das Micro, Pequenas e Médias Empresas, a começar pela
prioridade às MPME na contratação pública e funcionamento, nomeadamente no
âmbito das Centrais de Compras de Estado;
- Criação, no âmbito do
IAPMEI, de um organismo específico de Apoio aos Micro e Pequenos
Empresários, que permita a informação e o acesso célere a programas
públicos para o sector;
- Revogação da Lei que cria
as famigeradas TVDE (transporte
de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas
electrónicas)
e, cumprimento integral da Lei 35/2016, de 21 Novembro, para combate à
ilegalidade no Setor do Táxi;
- Alteração ao regime de
arrendamento não habitacional (arrendamento comercial e industrial), por
forma a favorecer o crescimento da economia.
- Reforma dos MPME com
carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a
obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente.
JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!
Texto completo em "Documentos" www.cppme.pt
