DOCUMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DA CPPME
RECLAMÁMOS
E CONSEGUIMOS
No passado dia 29 de novembro de 2018, a Assembleia da República
aprovou em votação global final o Orçamento de Estado para o próximo ano
(2019).
A CPPME reunida em Assembleia-Geral, no dia 12 de dezembro de
2018, embora considere insuficientes as medidas aprovadas, de forma a repor
justiça para com os micro, pequenos e médios empresários, assinala e
congratula-se por o OE/2019 contemplar algumas das suas reclamações, designadamente:
- O fim do Pagamento Especial por Conta (PEC), com dispensa de
declaração. Com esta decisão termina uma luta de 20 anos, pela extinção de um
imposto cego e injusto, um método indiciário a todos os títulos reprovável.
- A eliminação da coleta mínima no Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas (IRC) simplificado, contra o qual, que tenhamos
conhecimento, só a CPPME reclamou;
- O reconhecimento do “Justo Impedimento” para os micro,
pequenos e médios empresários Contabilistas Certificados (CC), abrangendo mais
de 70 mil CC.
- Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de
empresários em nome individual.
- Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre
viaturas de micro, pequenas e médias empresas;
- Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS
para 10 de fevereiro;
- A notificação por parte da Autoridade Tributária aos
contribuintes que passa a ser possível através do Portal das Finanças, quando
até agora existia a obrigação de as empresas aderirem ao Via CTT.
A CPPME, continuará junto da Assembleia da República e do
Governo a reclamar a concretização das restantes medidas propostas nas “20 MEDIDAS para uma Economia Sustentável e
Dinâmica”.
JUNTOS SEREMOS MAIS
FORTES!
Enviar para:
- Presidente da República Portuguesa
- Primeiro Ministro de Portugal
- Ministros das Finanças e da Economia
- Grupos Parlamentares da Assembleia da
República
- Órgãos de Comunicação Social
