CPPME

IMPOSTO DE SELO SOBRE COMISSÕES COBRADAS

CPPME contesta que os comerciantes paguem nova taxa de cartão de crédito

A operadora de pagamentos Unicre está a cobrar aos comerciantes uma nova taxa sobre as transações feitas com cartões, uma situação que as micro, pequenas e médias empresas contestam.

A Unicre enviou uma carta aos seus clientes em que argumenta a decisão com a "alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo", que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, considerando que com esta alteração "as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo".

Quando um cliente paga com cartão uma compra de 25 euros, o comerciante paga uma comissão de 1% (0,25 euros) pelo processamento do pagamento. A isto soma-se agora o Imposto de Selo à taxa de 4% (que incide sobre o valor monetário da comissão, ou seja, 0,01 euros), sendo o custo total para o comerciante de 0,26 euros. Repercutindo-se inevitavelmente na margem de lucro de cada empresa.

Estima-se que este imposto sobre as comissões relativas a pagamentos com cartões possa representar um encargo adicional de 3,6 milhões de euros e que recai, fundamentalmente, nas micro e pequenas empresas do comércio, restauração e serviços que, todos os dias, são fustigadas, por inúmeras taxas e impostos.

A CPPME discorda de mais este encargo e propõe que o mesmo recaia sobre a Unicre, porque as empresas já pagam uma comissão à operadora para terem esse meio de pagamento disponível.  A Unicre já hoje encaixa cerca de 85 milhões de euros em comissões.

Assim, a CPPME reclama que a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016, seja corrigida neste ponto, o mais rápido possível, pelo Governo e pela Assembleia da República.

Seixal, 8 de Fevereiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME