NOTA DE IMPRENSA - NOV. 2016
A CPPME lutou e conseguiu!
A
reunião da Direcção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias
Empresas (CPPME), do dia 30 de Novembro de 2016:
a)
Analisou a situação económica e social dos Micro, Pequenos e
Médios Empresários (MPME);
b)
Aprovou as propostas de Plano de Actividades e Orçamento para o
ano de 2017, a apresentar à Assembleia-Geral, do dia 14 de Dezembro de 2016.
Por
outro lado, dado que a reunião teve lugar um dia após a Assembleia da República
ter procedido à votação final global do Orçamento de Estado para 2017, a CPPME considera
que, em resultado da acção reivindicativa e institucional da Confederação e de outras
estruturas de MPME, foi possível obter algumas importantes vitórias, que
ficaram consagradas no OE/2017, designadamente:
- A
redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) perspectivando a sua
definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com a redução de
1 000 euros para 850 euros. PEC que será substituído por um regime
adequado de apuramento da matéria colectável;
- O ficheiro SAF-T (PT) será enviado até ao dia 20 do mês
seguinte ao da emissão da factura;
- A
manutenção da redução da taxa do IVA da restauração para 13%, no ano de
2017;
- A
redução da taxa do IRC de 17 para 12,5%, até aos primeiros 15 mil euros de
matéria colectável, sobre as micro, pequenas e médias empresas, quando exercerem
a sua actividade no interior do país;
- Foram
aprovadas medidas para baixar a factura energética na electricidade, no
gás e gás de botija das empresas.
Entretanto,
o OE/2017 não contemplou outras medidas de grande importância para as MPME,
como seja: uma conta corrente entre o Estado e as empresas; as auditorias
obrigatórias por TOC/ROC; alteração ao IRC/RS; ou, o IVA de Caixa.
A CPPME
considera que terá de continuar a sua intervenção e pressão para que algumas
destas medidas sejam efectivamente concretizadas, bem como muitas outras que
ainda não foi possível fazer aprovar.
A CPPME
insiste na necessidade do Governo definir um Plano Estratégico de
Desenvolvimento Nacional aproveitando os recursos do país, suportado por
medidas de estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas, força
impulsionadora e imprescindível para o crescimento do mercado interno e
externo, assim como da economia nacional.
Seixal, 30 de Novembro de 2016
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