Portaria revoga Portaria

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

A Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, na sua actual redacção, aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, prevendo a possibilidade da promoção e vigilância da saúde, a determinados grupos de trabalhadores, ser assegurada através das unidades do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a legislação específica a aprovar pelo ministério responsável pela área da saúde.

A Portaria nº 112/2014, de 23 de Maio, veio regular essa possibilidade, determinando que a promoção e vigilância da saúde, a grupos de trabalhadores específicos, seja,,,, efectuada através da prestação de cuidados de saúde primários, nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), por médicos das unidades funcionais dos respectivos ACES, com especialidade em medicina geral e familiar".

Agora, a Portaria nº 121/2016, de 4 de Maio vem revogar a Portaria nº 112/2014, de 23 de Maio.

A CPPME, não questionando a expectável vantagem de que a promoção e vigilância da saúde sejam asseguradas num contexto especializado, (obediência ao art. 103 da Lei 102/2009 e em conformidade com art. 107 e 108 da mesma lei) não  pode deixar de reclamar medidas que, de imediato, assegurem nomeada e transitoriamente:

1.    A  aplicação da Lei nº 102/2009, designadamente na área da «Saúde» Artigo 76º, alínea f), do nº 1, actualizada pela Lei 3/2014 e na área da «Segurança» Artigo 81º, nº 1.

2.    Alterações à legislação vigente, visando minimizar as dificuldades de acesso dos mais desprotegidos, micro empresas e seus empresários, ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Seixal, 20 de Maio de 2016

O Executivo da CPPME

PROGRAMA SIMPLEX

CPPME apresenta 8 propostas estruturantes

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) reuniu ontem, durante a tarde, na Presidência do Conselho de Ministros, com a Senhora Secretária de Estado Adjunta da Modernização Administrativa, Drª Graça Fonseca, para lhe apresentar as propostas da Confederação, com vista a integrarem o futuro Programa Simplex.

Foram recebidas as 8 propostas da CPPME e foi informado que o Senhor Primeiro Ministro irá anunciar o Programa Simplex, no próximo dia 20, em acto público.

É com toda a expectativa que a Confederação aguarda esse momento para saber se as suas propostas tiveram aceitação.

O Gabinete de Imprensa da CPPME

NOTA

- As propostas da CPPME na íntegra em www.cppme.pt

CPPME reúne com 
Secretária de Estado da Modernização Administrativa

Amanhã, terça-feira, dia 10 de Maio de 2016, pelas 16H00, a CPPME vai encontrar-se com a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Drª Graça Fonseca, no Edifício do Concelho de Ministros, para apresentar as suas propostas, no âmbito do futuro Programa Simplex.

A Confederação irá apresentar um documento ao Governo que contará com várias propostas a custo zero, que o Programa Simplex deve incorporar e que tornarão a vida mais facilitada às Micro, Pequenas e Médias Empresas, que tão fustigadas são com inúmeras e desnecessárias burocracias e com outros desmandos das várias tutelas da Administração Pública.

A Delegação da CPPME é composta pelo seu Presidente, Engº João Vicente, pelos Vice-Presidentes, José Ligeiro e Jorge Pisco e pelo Secretário-Geral, José Brinquete.

No final da Audiência o Presidente da CPPME estará disponível para prestar declarações à Comunicação Social.

COLÓQUIO CPPME

A CPPME realiza em parceria com a Junta de Freguesia de Rio de Mouro no dia 20 de Maio de 2016, pelas 18H30,  um Colóquio sobre "Fiscalidade e Sustentabilidade das Empresas"

                                                                         

A participação é gratuita!