Em defesa da Indústria do Táxi
Os acontecimentos recentes no Aeroporto de Lisboa, com as
autoridades a manter-se cúmplices com a violação da lei por parte da UBER
voltaram a motivar a justa revolta do sector.
É urgente uma intervenção eficaz das autoridades!
O funcionamento não licenciado e isento de impostos da multinacional
UBER, em concorrência com o sector de táxi, altamente regulado e taxado,
preocupa a CPPME.
O Governo anterior optou por uma cumplicidade por omissão com a ilegalidade,
comportamento que motivou a justa revolta do sector do Táxi.
Recorde-se que o IMT já
reconheceu a razão que assiste ao sector, afirmando que “os serviços alegadamente prestados
através da empresa UBER, configuram uma violação da legislação específica dos
transportes” de acordo com o que
tem vindo a ser publicado na comunicação social.
Têm razão as Associações do sector Federação Portuguesa do Táxi
(FPT), associada da CPPME, e a ANTRAL quando afirmam que a UBER não passa
facturas, não paga impostos, não desconta para a segurança social, não paga o
PEC, não paga IRC, nem IVA (como pagam os empresários do Táxi).
Assim como, os seus veículos não são inspecionados especialmente
para o desenvolvimento da actividade de transporte de passageiros, os
trabalhadores não têm certificado
de aptidão e registo no IMT como é obrigatório para os
motoristas de táxi, os veículos não têm seguros especiais com cobertura
alargada como os táxis, nem são licenciados para a actividade e os valores
cobrados não são alvo de aprovação junto da Direcção Geral das Actividades
Económicas, como os táxis.
Por todas estas razões, incontornáveis a todos os títulos, a
CPPME já fez chegar toda a sua solidariedade tanto à FPT, como à ANTRAL.
Perante a gravidade da actual situação e a urgência de as
autoridades intervirem com urgência e eficácia, a CPPME, em reunião do seu
Executivo, decidiu incorporar esta proposta na agenda das reuniões programadas,
quer com os Grupos Parlamentares, quer com o Governo, por forma a sanar, quanto
antes, tão momentoso problema.
Seixal, 3 de Março de 2016
O Executivo da Direcção da CPPME
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