MOÇÃO
Orçamento do Estado para 2013
Constitui mais um assalto fiscal às empresas e insiste na contracção da economia
Considerando que:
a) A proposta de Orçamento do Estado para 2013 aumenta fortemente a
carga fiscal sobre as empresas, ao mesmo tempo que não apresenta
medidas credíveis com vista à dinamização da economia nacional, das
suas micro, pequenas e médias empresas – MPME), e à consequente e
decisiva criação de emprego;
penalizando brutalmente as MPME, os salários e as reformas e, em geral, a
actividade produtiva virada para o mercado nacional;
c) O OE constitui um assalto fiscal às empresas como nunca aconteceu, num
contexto de manutenção de um quadro recessivo da economia;
d) As MPME necessitam, urgentemente e em alternativa, de medidas
destinadas a melhorar as suas quotas de mercado, a sua recapitalização e
nunca o aumento de tributação que agravem a sua já difícil situação;
e) A CPPME considera necessário e urgente, uma séria e profunda reforma
tributária, nomeadamente do IVA, do IRS, do IRC, do PEC, do PPC, etc.
Os Empresários do Concelho de Cascais reunidos na Sociedade Recreativa
Outeirense, em Outeiro de Polima, Freguesia de S. Domingos de Rana, no dia 18
de Novembro de 2012, decidem:
1. Responsabilizar os Partidos com assento na Assembleia da República pelas
decisões que venham a tomar, na votação final do OE, no próximo dia 27;
2. Apoiar as reivindicações que a CPPME apresentou a todos os Grupos
Parlamentares e ao senhor Primeiro-Ministro, e exigir que essas justas
reivindicações sejam tidas em conta, aquando da votação final do OE.
Cascais, 18 de Novembro de 2012
Enviar:
- Presidente da República, Primeiro-Ministro, Grupos Parlamentares e Comunicação
Social.
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