A CPPME não ignora que existam alguns desequilíbrios no
valor do arrendamento para actividades económicas que importa corrigir. Reconhece
ainda que se mantêm muitos obstáculos à dinamização do mercado de arrendamento,
em particular na área habitacional, sabendo também que um mercado de
arrendamento a funcionar é um contributo importante para a reabilitação urbana
e para a actividade económica tão necessária ao país, na qual se inserem as
Micro e Pequenas Empresas, que têm na economia do País um peso significativo. Está,
no entanto, em desacordo com a actual proposta de lei relativa à alteração do
regime de arrendamento.
Por um conjunto vasto de razões: porque defendemos o
direito á habitação, porque está em causa a redução de muitas actividades
económicas e sociais, porque estão em perigo investimentos, muitos deles
decorrentes de obrigações legais, porque ficam em risco milhares de postos de
trabalho dado perspectivando-se mais desemprego, mais insegurança menos poder
de compra, menor receita fiscal, a CPPME está solidária com o protesto levado a
efeito pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses e manifesta publicamente o
seu apoio aquela importante iniciativa.
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