CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
(Revisão
da Lei do Arrendamento)
23 Abril 2013 – 11 HORAS
RUA CASTILHO, 14, Lisboa
(Sede da UACS – União das Associações
de Comércio e Serviços)
As Associações e Organizações subscritoras vêm convidar a
Comunicação Social para a Conferência de Imprensa que promovem e vai ter lugar na
data, hora e local acima indicado.
Na Concentração realizada em 7 de Fevereiro de 2013, foi
aprovada uma MOÇÃO com as seguintes reivindicações e perspectivas:
1. Os inquilinos concentrados na Praça do
Comércio em Lisboa, no dia 7 de Fevereiro de 2013, reivindicam e exigem ao
Governo e à Assembleia da República a revogação urgente da Lei nº 31/2012, de
14 de Agosto, e da legislação complementar entretanto publicada.
2. Reivindicam e exigem a abertura de
novo processo legislativo sobre esta matéria que tenha em conta o estado de
conservação das casas e as obras realizadas, bem como os desmandos entretanto
sucedidos e a sua correcção na legislação futura.
Posteriormente, a maioria na
Assembleia da República rejeitou diversas propostas para a revogação e revisão
da Lei nº 31/2013, bem como das Leis nº 30/2012 e 32/2012 e diplomas
complementares.
Nesta Conferência de Imprensa será
apresentado um balanço crítico relativo à aplicação desta legislação e divulgada
a PROPOSTA DE BASES PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO sobre
estas matérias, elaborada pelos subscritores em conformidade com o Ponto 2 da
Moção.
Desde já agradecemos a vossa presença.
AIL - Associação dos Inquilinos
Lisbonenses
AINP- Associação dos Inquilinos do
Norte de Portugal
UACS - União de Associações do
Comércio e Serviços
ACCL - Associação das Colectividades
do Concelho de Lisboa
CPPME – Conf. Portuguesa das Micro,
Pequenas e Médias Empresas
CIAN - Comissão de Inquilinos das
Avenidas Novas
Grupo de Moradores de Campo de
Ourique
Comissão de Moradores da Colina da
Graça
Inter-Reformados
MURPI - Movimento Unitário de
Reformados, Pensionistas e Idosos
APBCIB – Ass. Port. Barbearias,
Cabeleireiros e Institutos de Beleza
CPCCRD – Conf. Port. Colectividades de Cultura, Recreio e
Desporto
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