MAIS UMA PREPOTENCIA DO GOVERNO SOBRE AS MPE – MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

 

Os sócios gerentes que são trabalhadores dependentes das suas próprias empresas e os empresários em nome individual com carreira contributiva para a Segurança Social passam no OE a ter direito a subsídio de desemprego aquando da cessação de atividade por forma involuntária.

 A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas há mais de uma década que reclamava por esta medida.

 O governo, ao contemplar no Orçamento de Estado para 2013 a nossa justa reivindicação, decidiu em contrapartida aumentar o valor percentual, a pagar pelos micro e pequenos empresários, de TSU de 29,60 para 34,75% (ou seja, um aumento de 17,40%) com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Foi com enorme surpresa que a CPPME constatou que o governo, em conselho de ministros do dia 11 de Dezembro de 2012, decide que a entrada em vigor do apoio social se dará somente em 2015, mas mantendo (a 2013) o aumento da TSU, o que para um governo que diz querer aliviar a TSU às empresas é uma contradição.

É mais uma prepotência do governo sobre os MPE. Esta decisão comprova que o governo tem consciência que as suas políticas vão agravar a subsistência das MPE, por isso afasta o encargo com o subsídio atirando para depois dos impactos com a sua política, que em 2013/2014 levará a encerramentos maciços, aplicando-o apenas em 2015 depois do grande mal já estar feito, ou seja, quando o número de encerramentos voltar à normalidade.

Considerando o universo de micro e pequenos empresários existentes, o governo arrecada cerca de 600 milhões em dois anos sem nada despender.

É mais uma poupança do estado à custa dos MPE que a CPPME repudia energicamente, reafirmando o considerado na proposta por si de há muito efetuada, ou seja, o subsídio deverá ser atribuído nas seguintes condições:

 

• Estar em atividade no mínimo há quatro anos, com carreira contributiva em dia;
• Quando as causas do encerramento forem provocadas por falta de condições para a atividade devidamente comprovadas pelo resultado negativo do exercício, no mínimo pelo período de dois anos consecutivos;
• Não existir nos últimos três anos de atividade distribuição de resultados pelos sócios;
• Não ter existido alineação de património da empresa com reflexos negativos para a produção;
• Não existir cedência de quotas nos últimos quatro anos;
• A prestação de proteção social ter por limite máximo o valor correspondente a três salários mínimos nacionais.

A CPPME reclama que a entrada em vigor do subsidio seja como considerado no Orçamento de Estado a partir de 1 de Janeiro de 2013.

 

Seixal, 21 de Dezembro de 2012

O EXECUTIVO DA DIREÇÃO DA CPPME

CRONICA DE DEZEMBRO - Clementina Henriques - Vice Presidente da CPPME


http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=18649

          

Novas Regras de Faturação Electrónica 

CPPME propõe suspensão imediata.

As Micro e Pequenas Empresas (MPE) e Empresários em Nome Individual estão obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2013, à faturação eletrónica e relatório mensal a enviar à AT – Autoridade Tributaria e Aduaneira, até ao dia 8 do mês seguinte ao da faturação mensal efetuada.

 A propósito destas novas regras a CPPME levanta a seguintes questões

 

1-    A administração fiscal, com as novas regras, passa a ter uma base de dados do exercício de atividade dos MPE, que lhe permite saber a quem se compra, se vende, a que preço, com que margem de comercialização bruta se transaciona, etc. Perante este quadro cabe perguntar como vai o governo garantir que os dados fornecidos à AT não serão usados em fugas de informação dos Serviços de Finanças para eventuais situações de concorrência desleal. Como vai o governo garantir neste processo o princípio das liberdades e garantias dos cidadãos?

2-    A fatura eletrónica só é obrigatória para os sujeitos passivos com mais de 100 mil euros de VAN – Volume Anual de Negócios, mas o relatório mensal de faturação a entregar em suporte informático é para todos os inseridos no regime do IVA, ou seja, para quem tem mais de 10 mil euros de VAN. Na prática, quem passar faturas manuais ou talões terá de substituir os livros de faturas e VD  introduzir no relatório mensal uma a uma todas as vendas efetuadas, processo que se torna moroso em demasia e obriga a conhecimentos mínimos de informática, que parte significativa dos micro empresários não têm, obriga também *a existência da internet e a processos formativos adequados, trazendo custos incomportáveis a muitos que decerto encerrarão, sendo que alguns, para sobreviver, passarão para a economia paralela.

3-    Os custos do novo modelo de faturação para as micro e pequenas empresas são elevados, ficando em cerca de 1600 euros de equipamentos e software, mais custos administrativos de introdução de dados, ultrapassando no total mais de 2000 euros.

4-    Sendo o atual contexto das atividades económicas de grande crise e recessão continuada, que faz o governo para ajudar os MPE a enfrentar o custo que lhes é imposto pelo novo modelo de faturação? Apenas lhes dá o direito de amortizar num só ano o valor dos equipamentos adquiridos para o efeito. Ora, considerando que a maioria destes atualmente não tem resultados positivos nos exercícios, ou quando os obtêm são muito pequenos, logo, este incentivo é igual a coisa nenhuma.

5-    Há também que considerar que o legislador afirma ser esta uma medida para uma maior eficácia fiscal. À Confederação das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME) levantam-se muitas dúvidas sobre a verdadeira eficácia desta regra. Em nosso entender, se em algumas áreas das atividades das micro e pequenas empresas podem atingir os objetivos, outras há em que ela potencia o encerrar de mais micro e pequenas empresas e o avolumar da economia informal. Senão vejamos: Quando a fatura eletrónica não obriga à identificação e morada dos sujeitos não-passivos, vai proporcionar decerto que as faturas superiores a 1000 euros, que não podem ser pagas em numerário, sejam sempre fragmentadas sem possibilidade de identificação, ou qualquer cruzamento de dados. Nas atividades ligadas à construção civil, por exemplo, haverá um crescimento significativo da economia paralela. Será que o legislador percebeu que são os sujeitos passivos que já estão no sistema os únicos a ser controlados?

6-    Relativamente à comunicação prévia dos documentos de transporte o legislador criou um sistema que constitui um poderoso entrave à circulação de mercadorias, quando antes se deveria ter agilizado esse mesmo processo.

7-    Entre esta medida e o considerado no Orçamento de Estado para 2013, onde se diminuiu o valor das transações sujeitas a mapas recapitulativos existe um contrassenso, pois com a nova fórmula de comunicação da faturação não existe razão para os MPE estarem sujeitos à obrigação de ter mais esse encargo.

A CPPME duvida que esta imposição de fatura eletrónica e relatório informático do movimento mensal traga algum acréscimo de receita fiscal ao Estado, pois, em função dos custos, levará ao encerramento de muitas mais micro e pequenas empresas que estão no sistema fiscal e ao acréscimo da economia informal.

 A CPPME não estando de acordo com a forma como esta medida foi imposta exige ser ouvida pelo Exmo. Sr. Ministro das Finanças e desde já reclama:

• Manutenção do regime atual e suspensão imediata das novas regras de faturação até o desemprego, o poder de compra, as atividades do mercado interno e a economia estejam em recuperação sustentada;
• Que quando da entrada em vigor das novas regras, para efeitos do relatório mensal, se permita o agrupamento das faturas emitidas a sujeitos não passivos;
• Que se exclua da obrigatoriedade de fatura eletrónica as micro empresas e empresários em nome individual com menos de 130.000 euros de VAN;
• A extinção dos mapas recapitulativos em simultâneo com a entrada em vigor das novas regras, por estes deixarem de ter sentido;
• A criação de facto de apoio fiscal e de crédito à aquisição de POS e software de facturação;
• Apoiar acções de formação específicas para os micro, pequenos e médios empresários.

A CPPME exige o diálogo com quem de direito no Governo, manifestando-se desde já disponível para o efeito.

 

Seixal, 07 de Dezembro de 2012

O EXECUTIVO DA DIREÇÃO DA CPPME

 

VIGÍLIA

NO PARLAMENTO

Pela redução do IVA da Restauração

26 – Novembro – 2012

 

A CPPME fez-se representar por város dirigentes em apoio e solidariedade ao Movimento Empresarial da Restauração - MNER 

FILME CPPME 2012

Os nossos agradecimentos ao Associado – João Mourato – que produziu, e nos cedeu este filme.

                                    http://www.youtube.com/watch?v=cUGArXzrz4U

Clementina Henriques (Vice-presidente da CPPME) Também se “Enriquece” por decreto

Quando olhamos para a evolução da riqueza de um país temos que centrar a análise num conjunto de indicadores económicos e sociais e no seu comportamento durante um determinado período. Não basta a observação do Produto Interno Bruto (PIB), como um agregado, este tem que ser ponderado relativamente a cada um dos seus componentes para uma percepção mais adequada da situação real do País.

http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=18451

MOÇÃO  

Orçamento do Estado para 2013

Constitui mais um assalto fiscal às empresas e insiste na contracção da economia

Considerando que:

a)  A proposta de Orçamento do Estado para 2013 aumenta fortemente a

 

carga fiscal sobre as empresas, ao mesmo tempo que não apresenta

 

medidas credíveis com vista à dinamização da economia nacional, das

 

suas micro, pequenas e médias empresas – MPME), e à consequente e

 

decisiva criação de emprego;

b)   É um OE que continua a apostar na contracção do mercado interno,

penalizando brutalmente as MPME, os salários e as reformas e, em geral, a

actividade produtiva virada para o mercado nacional;

c)   O OE constitui um assalto fiscal às empresas como nunca aconteceu, num

contexto de manutenção de um quadro recessivo da economia;

d)   As MPME necessitam, urgentemente e em alternativa, de medidas

destinadas a melhorar as suas quotas de mercado, a sua recapitalização e

nunca o aumento de tributação que agravem a sua já difícil situação;

e)   A CPPME considera necessário e urgente, uma séria e profunda reforma

tributária, nomeadamente do IVA, do IRS, do IRC, do PEC, do PPC, etc.

Os Empresários do Concelho de Cascais reunidos na Sociedade Recreativa

Outeirense, em Outeiro de Polima, Freguesia de S. Domingos de Rana, no dia 18

de Novembro de 2012, decidem:

1. Responsabilizar os Partidos com assento na Assembleia da República pelas

decisões que venham a tomar, na votação final do OE, no próximo dia 27;

2. Apoiar as reivindicações que a CPPME apresentou a todos os Grupos

Parlamentares e ao senhor Primeiro-Ministro, e exigir que essas justas

reivindicações sejam tidas em conta, aquando da votação final do OE.

Cascais, 18 de Novembro de 2012

 

Enviar:      

 

 - Presidente da República, Primeiro-Ministro, Grupos Parlamentares e Comunicação

Social.

INAUGURAÇÃO DA DELEGAÇÂO DE SÃO DOMINGOS DE RANA - CASCAIS

18 de Novembro de 2012

 

 

ALMOÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO

 

DEBATE COM EMPRESÁRIOS DA REGIÃO

 

 

VIGÍLIA

29 OUT 12

Mais de uma centena de empresários, vindos de vários pontos do País aguentaram de pé firme e à chuva frente ao Ministério da Economia, no Largo de Camões, em Lisboa.

A CPPME agradece as várias manifestações de apoio e solidariedade que nos chegaram por parte de instituições associativas como a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto – CPCCRD, da AHRESP, da Associação de Inquilinos de Lisbonense, do Movimento Empresarial Restauração – MER, da Associação Conquistas da Revolução, entre outras.

Pelo Largo de Camões passou também Bruno Dias, deputado da Assembleia da República, eleito pelo PCP.

As reivindicações da CPPME saídas do Encontro/Debate, realizado no passado dia 16, no Seixal, já foram entregues ao senhor Primeiro-Ministro. Trata-se de propostas construtivas e alternativas para as áreas da fiscalidade, do crédito e do desenvolvimento económico e social, que não podem ser ignoradas por quem nos governa.

Se o Governo não nos quiser ouvir a luta terá de continuar.

Porque os micro, pequenos e médios empresários não estão dispostos a ver as suas empresas e a economia nacional a irem à ruína e o país a empobrecer em cada dia que passa.

 

http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2012/10/29/representantes-de-pequenas-e-medias-empresas-em-protesto-contra-carga-fiscal



 

 

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

Texto apresentado aos Jornalistas

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2013

Constitui mais um assalto fiscal às empresas e insiste na contracção da economia

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 – OE, entregue pelo Governo à Assembleia da República, aumenta fortemente a carga fiscal sobre as empresas, ao mesmo tempo que não apresenta medidas credíveis com vista à dinamização da economia nacional, das suas micro, pequenas e médias empresas – MPME e à consequente e decisiva criação de emprego. Esta, é de facto, uma proposta de OE sem qualquer preocupação com a economia real do País.

É um Orçamento que continua a apostar na contracção do mercado interno, penalizando brutalmente as micro e pequenas empresas, os salários e reformas e, em geral, a actividade produtiva virada para o mercado nacional.

A CPPME, tem consciência de que globalmente esta proposta de OE poderá ser mesmo fatal para milhares de MPME de âmbito nacional, uma vez que o desenvolvimento negativo e restritivo da procura interna, não só criará, como podemos afirmar que, no presente, a proposta de OE já está a produzir níveis recessivos muito para além do razoável.

Diremos claramente que a ser aprovado este OE, o risco de vida das MPME aumenta exponencialmente! 

O OE constitui um assalto fiscal às empresas como nunca aconteceu, num contexto de manutenção de um quadro recessivo da economia.

As MPME necessitam urgentemente de medidas destinadas a melhorar as suas quotas de mercado, a sua recapitalização e nunca de aumentos de tributação que agravem a sua já difícil situação.

 

O OE prevê um aumento de IRC de 3,9%, mais 173 milhões de euros, valor que, não tendo em conta o aumento das falências das MPME, nota a dimensão da indigência da tão propagandeada tributação acrescida dos grupos económicos. Prevê ainda o aumento de receitas em todos os restantes impostos, incluindo o IMI em 340 milhões de euros.

Além disso, cai no erro de prever um aumento dos impostos indirectos em mais de 3,1%, ou seja de mais 581 milhões de euros, dos quais se contabilizam 292 milhões de euros de IVA, num contexto em que a procura interna e o consumo estão a cair a pique …

Ao mesmo tempo que o Governo teima em não descer o IVA da Restauração e Bebidas para 13%, cuja manutenção a 23% se poderá considerar quase como um crime “lesa pátria”, em virtude da negação da aposta num sector em que Portugal teria tantas vantagens económicas. Como consequência das diversas politicas, a continuar a obstinação sobre o sector, a CPPME afirma que os encerramentos de dezenas de milhares de empresas e os níveis de desemprego acelerarão para patamares jamais vistos.

No OE, propõe-se receber autorização legislativa para a introdução do IVA de CAIXA, com entrega após boa cobrança, há muito reivindicado pela CPPME e há muito prometido, mas o facto de estabelecer um limite de acesso ao regime a empresas com um máximo de 500 mil euros de VAN, fará com que a esmagadora maioria das empresas que necessitam desta solução fiquem de fora. Assim e porque a classificação empresarial diz que micro e pequenas empresas são as que vão até € 10 milhões, a CPPME não entende como é possível deixar de fora a maioria das Firmas do sector produtivo, nomeadamente no secundário. Como tal, a CPPME afirma claramente de que a medida não passa de um embuste, dado não acertar no “Público-alvo”. Ainda sobre o IVA de CAIXA, a CPPME estará particularmente atenta à evolução legislativa da medida, de forma a contribuir para a sua real aplicação no universo empresarial nacional.

Em lugar de mais um choque fiscal o que Portugal precisa é de uma revolução fiscal, que crie condições favoráveis ao investimento produtivo, à dinamização do mercado interno e à criação de postos de trabalho.

 

A CPPME considera necessário e urgente, uma séria e profunda reforma tributária, designadamente do IVA, do IRS, do IRC, do PEC, do PPC, etc.

No passado dia 16, a CPPME em parceria com a Confederação Portuguesa das Colectividades realizou um importante Debate sobre “Propostas dos agentes económicos e sociais e o orçamento de estado para 2013”, donde saíram significativas propostas para a economia produtiva e social. Trata-se 25 propostas estruturantes, sendo que 9 são para a área fiscal, 3 para a área financeira e 13 para a área do desenvolvimento económico e social.

 

Estas propostas já seguiram para os Senhores Presidente da República e Primeiro-Ministro, bem como para todos os Grupos Parlamentares. Estas 25 propostas são o nosso caderno reivindicativo imediato, delas não abdicaremos! Delas não abdicaremos, por elas lutaremos, uma vez que são essenciais para restaurar a justiça e a coesão social e a resposta para as pessoas e as instituições locais de proximidade, por sua vez fundamentais para o desenvolvimento da economia local.

É por isso, que vamos realizar na próxima segunda-feira, dia 29, precisamente na véspera da discussão do OE, no Plenário da Assembleia da República, uma VIGÍLIA, frente ao Ministério da Economia, no Largo de Camões, em Lisboa, com início pelas 22H00.

A VIGÍLIA tem como consignas:

* Tanta carga fiscal não!

* Contra a destruição do País!

* Pela produção e mercado nacionais!

* Pelo crescimento económico!

* Pela viabilidade das MPME!

* Por Portugal!

Por último, a CPPME aproveita para agradecer publicamente o apoio e solidariedade manifestados pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e, Apela a todos os micro, pequenos e médios empresários, suas famílias, trabalhadores e fornecedores a comparecerem e participarem na VIGÍLIA.

PELAS NOSSAS VIDAS! TODOS À VIGÍLIA!

SEIXAL, 26 de Outubro de 2012

 

 

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

CAFÉ NICOLA – LISBOA, 26-Outubro

Fotos e Texto apresentado aos Jornalistas

TEMPO DE ANTENA

TELEVISÃO – RTP – Canal 1

Hoje – 26 de Outubro e 2012

Antes do telejornal das 20,00 horas

IVA DE CAIXA nos Termos anunciados é um embuste governativo para nos enfiar o barrete

A CPPME tem presente que a maioria das empresas com menos de 500 mil Euros de VAN (Volume Anual de Negócios) são do Comércio e Restauração, logo empresas onde se pratica o pronto pagamento, não tendo o IVA de Caixa grande significado.

É no sector secundário, particularmente nas Industrias e Construção Civil que os problemas de atrazo nos pagamentos e incobráveis são maiores, bem como em algumas actividades do sector primário e até serviços.

É sabido que são as empresas com menos de 500 mil euros de VAN que tem maiores debilidades de organização da escrita, seja em Portugal, ou em outro qualquer país, por isso, alguns optam pelo regime simplificado ou pelo sistema forfetário de tributação para as micro empresas com baixo VAN.

As empresas com mais de 500 mil euros de VAN, são as que mais problemas têm e mais sofrem com a entrega do IVA sem o ter recebido, sendo estas também as que contabilisticamente melhor organizadas estão, não tendo problemas com a quebra do sigilo bancário, ao deixar fora da aplicação do IVA de Caixa estas empresas a medida é um embuste.

A Classificação empresarial consagra que, micro empresa é a que tem menos de 2 milhões de euros de VAN, pequena empresa a que tem menos de 10 milhões.

É entendimento da CPPME que o IVA de caixa, só tem significado, se fôr abrangente para a totalidade destes dois estratos do universo empresarial.

A CPPME reclama a aplicação do IVA de Caixa até ao limite de VAN de 10 milhões de euros, sendo que esta proposta, resolve também o entupimento dos tribunais motivado pela obrigação de obtenção da certidão judicial para reembolso do IVA nos créditos incobráveis.

A CPPME ao manfestar esta opinião e proposta, está convicta da sua razão, apela por isso ao governo e grupos parlamentares que não ignorem o pretendido.

Seixal, 23 de Outubro de 2012

O Executivo da Direção da CPPME

 

CAROS ASSOCIADOS

Vamos mobilizar-nos e mobilizar os nossos colegas.

 

PELAS NOSSAS VIDAS!

 

TODOS À VIGÍLIA!

Declaração / Manifesto 

 

(Da exclusiva responsabilidade das Confederações promotoras) 

ORÇAMENTO DO ESTADO 2013   

"Propostas dos agentes económicos e sociais”

O Encontro/Debate decorreu da necessidade sentida pelos Agentes Locais, representantes de domínios

relevantes - a nível Nacional - das economias produtiva e social, de um diagnóstico exaustivo da realidade e

da inventariação de medidas alternativas e/ou complementares à proposta de OE2013.

O Encontro/Debate contou com a participação dos Presidentes da Câmara Municipal do Seixal (Prof. Alfredo

Monteiro), da CPPME (João Pedro Soares, Dr.) e da CPCCRD (Augusto Flor, Dr.) – e do Professor Doutor

João Ferreira do Amaral, economista e membro do CES que, na qualidade de convidado especial, dissertou

sobre “As Alternativas a Uma Política sem Futuro”.

A pluralidade das intervenções, bem como a sua qualidade, corroboram a vitalidade dos micro, pequenos e

médios empresários (MPME's) bem como do movimento associativo popular (MAP), e ilustram a sua

preocupação com as políticas agressivas que, de modo continuado, poem em causa a sua sustentabilidade.

Do Encontro/Debate resultou um conjunto de propostas, assumidas pelos agentes económicos e sociais

presentes, que consideraram como prioridade e para imediata apresentação aos órgãos de poder, para

serem consideradas no OE de 2013, nas seguintes areas:

Fiscalidade;

• Fim da existência de instrumentos de tributação como o PEC – Pagamento Especial por

Conta, que faz pagar o mesmo a realidades e rendibilidades de exercício muito diferenciadas e o

PPC – Pagamento por Conta, que obriga à antecipação de verbas com base nos resultados do exercício
 

anterior, sem qualquer garantia de que no ano em curso os mesmos se verifiquem sobretudo em
 

contexto de recessão económica;

 

• Criação de coeficiente técnico/científicos para as MPME’s, há anos anunciados mas nunca

concretizados;

• Redução imediata do IVA da restauração e bebidas, incluindo as actividades de bares e

restauração do MAP;
 

•  Redução do IVA para 6% , no MAP, nas actividades estatutariamente exclusivas a sócios, tais

como práticas desportivas, culturais e/ou recreativas e em espectáculos próprios; 
 

 • Criação do IVA de caixa, ou seja, com entrega, após boa cobrança;

•  Adaptação do Estatuto de Benefícios Fiscais (Mecenato) facilitando e estimulando a cooperação

entre estes dois sectores de forma transparente e eficaz; 

• Majoração, em sede de IRC e IRS, das iniciativas conjuntas entre MPME,s MAP, motivando a

responsabilidade social das empresas; 

• Isenção do IMI nos primeiros 4 anos de actividade; de IMT, na aquisição de imobiliário para
 

actividades próprias das MPME’s e do MAP; Manter a isenção total de IMI para as

colectividades com estatuto de Utilidade Pública, e com teto máximo para as restantes, não

superior ao valor mínimo de lei (IMI Social);  

• Regulação da avaliação Patrimonial de modo a que os Valores Patrimoniais Tributários do

imobiliário não sejam superiores aos valores venais da realidade praticada no mercado.  

Financeira;

• Criação de linhas de crédito para as MPME’s e para o MAP para fomento das actividades 

produtivas, económicas e sociais, e a juros controlados, onde a instituição pública Caixa Geral de

Depósitos (CGD) tenha o papel fundamental.

• Criação de uma linha de crédito bonificado, no valor de 100 milhões de euros, a serem utilizados

pelo MAP em investimento (60%) e em saneamento financeiro (40%). Esta linha de crédito deverá

estar disponível na CGD e/ou Montepio Geral, nas mesmas condições em que foi disponibilizado

para as IPSS’s.

• Estabelecimento de acordos com as Finanças e a Segurança Social, que permitam assumir

compromissos, viáveis, de pagamento das dívidas ao Estado, com prazos mais dilatados e juros

mais baixos.

 

Desenvolvimento Económico e Social;

•  Potenciar as actividades económicas do País, com o aproveitamento dos recursos nacionais,

promovendo o investimento produtivo (público e privado) centrado no Mercado Interno Nacional e

sob a égide de um Plano de Desenvolvimento Nacional;

•  Definir medidas urgentes para reactivar o sector da Construção e Imobiliário, viabilizando o

pagamento imediato das dívidas da administração central, regional e local, contribuindo para a

liquidez necessária ao funcionamento das empresas;

•  Lançar um programa de apoio à reabilitação da rede viária, do tecido urbano degradado

(hospitais, escolas, esquadras, prisões) e do patrimonio histórico existente; 

•  Criar o Ministério da Construção e Obras Públicas, dotado dos recursos humanos e técnicos

necessários;

•  Criar o Estatuto de Utilidade Pública Municipal de forma a reconhecer e apoiar o MAP, ao nível

local, com medidas concretas deliberadas pelos órgãos autárquicos;  

•  Rever com urgencia a nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei Nº 31/2012, 14 de Agosto),

nomeadamente na vertente «arrendamento não habitacional», que a ser aplicada aumentará 

brutalmente o valor das rendas e promoverá despejos em massa e consequente encerramento dos 

estabelecimentos e coletividades;

•  Desenvolver iniciativas que visem a cooperação/reciprocidade ao nível local entre os MPME’s 

e MAP de forma a valorizar e dinamizar o espaço público, particularmente nas sedes de concelho e 

zonas históricas;

•  Reduzir os custos energéticos (electricidade, gás, combustíveis), taxas de resíduos sólidos

urbanos, bem como todo o tipo de licenças obrigatórias;

•  Criar, no âmbito do POPH/QREN, programas de apoio à Formação específica para estes

sectores;

 

•  Impedir o licenciamento de novas grandes superfícies e exigir o seu encerramento aos

domingos;

 

•  Reduzir os custos de acesso à Justiça. Simplificar e dar maior celeridade nos processos das

MPME’s.   

 

•  Definir medidas de prestação de Apoio Social para os micro e pequenos empresários, em

condições de necessidade justificada; 

•  Criar um Órgão de Auscultação obrigatória, por parte do Estado, para todos os assuntos

que respeitem à actividade destes parceiros sociais, nomeadamento no cumprimento da Lei 34/2003

(Estatuto do MAP) e na atribuição do Estatuto de Parceiro Social à Confederação Portuguesa de

Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

Seixal, 16 de Outubro de 2012