segunda-feira, 27 de junho de 2016


IVA da restauração a partir de 1 de Julho


A CPPME considera a redução do IVA da restauração uma medida positiva mas claramente insuficiente.

Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2016 ficou aprovada a redução para 13% do IVA da restauração, mas só para refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, a partir do próximo dia 1 de Julho.

É importante notar que não estão abrangidos quaisquer outros produtos alimentares que não consistam em refeições preparadas.

A CPPME, desde o primeiro momento, esteve na primeira linha da luta contra o aumento do IVA da restauração de 13 para 23% (agravamento de 77%), por considerar que este aumento iria mergulhar o sector numa profunda crise, como veio a acontecer.

Nos últimos anos, a média nacional de quebras de vendas na restauração e similares andaram entre os 30 a 50%. As margens de lucro baixaram proporcionalmente.

É inaceitável o brutal conjunto de taxas e taxinhas impostas ao sector da restauração: são cerca de uma centena as formalidades, sendo que todas têm custos administrativos: fixos e de contexto.

O aumento do IVA da restauração de 13 para 23% nem sequer foi uma imposição da troika tal como o aumento do IVA da electricidade (de 6 para 23%). Tratou-se de uma medida da exclusiva responsabilidade do Governo, como reconheceu o ex-Primeiro-Ministro, Passos Coelho, na audiência que concedeu à CPPME (23 Julho 2012).

Este brutal aumento do IVA da Restauração também não respeitou o que está definido pela União Europeia: à restauração e bebidas, sector de trabalho intensivo, deve aplicar-se a «taxa reduzida», aliás como é pratica corrente na maioria dos Países da União.

Todos estes factores levaram à perda de competitividade, à dificuldade em reflectir o IVA nos preços. A sua incorporação, como custo, gerou dificuldades de tesouraria e concomitantemente de investimento, a par da quebra de actividade económica, com milhares de insolvências e gritante desemprego de milhares de trabalhadores, com a consequente diminuição das contribuições para a Segurança Social (TSU e IRS) e o aumento das despesas com o fundo de desemprego (cada trabalhador desempregado custa ao Estado, por ano, mais de dez mil euros).

A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sempre defendeu a necessidade de aliviar a carga fiscal no sector da Restauração e nas restantes actividades económicas, a fim de criar condições de sustentabilidade e de competitividade às nossas empresas.

A CPPME, continuará a reclamar a redução do IVA da Restauração para 13% em todos os produtos e considera que outras medidas terão de ser tomadas, para o sector da restauração, bebidas e similares, designadamente:

·         A redução do IVA da restauração para 13% em todos os produtos e, a sua redução futura para a «taxa reduzida», a fim de repor a rentabilidade perdida e trazer alguma sustentabilidade ao sector;

·         O fim da existência de instrumentos de tributação como o PEC – Pagamento Especial por Conta, que faz pagar o mesmo a realidades e rentabilidades de exercício muito diferenciadas e, o PPC – Pagamento por Conta, que obriga ao adiantamento de verbas com base  nos resultados do exercício do ano anterior, que nada garante venham a verificar-se no exercício em curso, muito particularmente quando em recessão económica;

·         A implementação dos índices de coeficiente técnico/científicos para as MPME, há anos anunciados mas nunca concretizados;

·         O estabelecimento de acordos com as Finanças e a Segurança Social, de forma a estabelecer compromissos exequíveis, com tempos mais dilatados e juros mais baixos, para pagamento das dívidas das empresas ao Estado.

·         A criação de uma linha de crédito para o sector, a juros aceitáveis, onde a Caixa Geral de Depósito deverá ter um papel fundamental, dado tratar-se de uma instituição pública;

·         A revisão urgente da nova Lei de Arrendamento Urbano, nomeadamente na vertente «arrendamento não habitacional» já hoje responsável pelo encerramento de muitos estabelecimentos da restauração, comerciais e outros;

·         A redução dos custos energéticos (electricidade e gás), da água, das taxas de resíduos sólidos urbanos, entre outros;

·         A alteração ao Regime Simplificado de Tributação, claramente discriminatório, criando uma unidade de conta fixa, não agregada às alterações do Salário Minímo Nacional (SMN);

·         O direito à prestação de Apoio Social para os micro e pequenos empresários, com carreira contributiva miníma.

Seixal, 23 de Junho de 2016
O Executivo da Direcção da CPPME


quinta-feira, 16 de junho de 2016

CONVITE

3º ANIVERSÁRIO
Núcleo de Cascais da CPPME
Domingo, 19 Junho 2016, pelas 12H30
Colectividade "Estudantina Recreativa de S. Domingos de Rana"
(Rua D. Pedro de Mascarenhas, nº 267)
S. Domingos de Rana

ALMOÇO
Ementa:
* Porco assado no espeto
Participam:
* Membros da Direcção Nacional da CPPME
Animação Musical:
* Tarde de música com vários artistas convidados
Confirmação para:
- Tlm 91 093 12 32 ou 96 277 19 28
- e-mail: delegadoscascais.cppme@gmail.com








quarta-feira, 8 de junho de 2016

SEMINÁRIO
Micro, Pequenos e Médios Empresários

LOURES

2 Junho 2016


 




Cerca de 60 empresários participaram no Seminário sobre: a política fiscal e os seus reflexos nas Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME); a revitalização dos centros urbanos; os fundos comunitários – Portugal 2020. 
Esta iniciativa foi promovida pela CPPME e Câmara Municipal de Loures, com a parceria da Associação Empresarial de Bucelas, tendo lugar no dia 2 de Junho de 2016, entre as 14H30 e as 18H00, no Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte, em Loures.

As intervenções estiveram a cargo: do Presidente da Câmara Municipal de Loures, Dr. Bernardino Soares; do Presidente da CPPME, Engº João Vicente; do representante do Bastonário dos Contabilista Certificados, Drº José Carlos Marques; do Vereador da Câmara Municipal de Loures, António Pombinho; do Secretário-Geral da CPPME, José Brinquete; e do Presidente da Associação Empresarial de Bucelas, Joaquim Vale.


O debate, que foi muito vivo e participado, por parte de vários empresários presentes, foram abordados os principais problemas que preocupam os MPME, designadamente a brutal carga fiscal, os custos fixos e de contexto, o crédito bancário, o poder de compra e a importância do mercado interno, a problemática das exportações e a urgência de uma estratégia de desenvolvimento nacional.




O evento contou ainda com a participação de vários autarcas, presidentes de junta do concelho, que também manifestaram todo o interesse em que as suas autarquias possam ajudar os MPME, na resolução dos graves problemas que estes enfrentam para manter o seu negócio e contribuir para a economia nacional e a criação de riqueza.