SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Micro e
Pequenas Empresas discriminadas negativamente
A
CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sempre
foi favorável ao aumento do salário mínimo (SMN) não tendo dúvidas de que a
melhoria do poder de compra se reflecte positivamente na actividade das Micro e Pequenas Empresas - MPE.
Porém, a CPPME não pode concordar que uma medida que é, económica e
socialmente favorável, se constitua em
factor penalizante para as micro empresas que, no âmbito da reforma do
IRC, aderiram ao Regime Simplificado. Efectivamente,
este regime, indexando ao SMN o cálculo da coleta mínima, gera inevitável
agravamento fiscal às micro empresas, sempre que se verifique actualização do
salário mínimo.
“Um eventual aumento do salário mínimo de
485 para 500 euros significa um agravamento de IRC/regime simplificado em 3,09%
“. Não é justo que para além de maior
encargo com salários, que se aceita, as micro empresas, por via desse aumento,
sejam as únicas penalizadas no valor fiscal a pagar.
A CPPME alertou, oportunamente, para a
ratoeira armada com o regime simplificado e sempre, condenou métodos
indiciários e coletas mínimas, porque cegos e injustos, como o demonstra mais
este aumento de carga fiscal sem nexo.
A
CPPME reafirma que a tributação fiscal sobre as empresas, tal como a
Constituição da República indica, deve ter por base, para apuramento de
colectas, unicamente, o rendimento real.
Seixal,
11 de Junho de 2014
O Executivo
da Direcção da CPPME
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