CPPME

             Pela “sorrelfa” mais um saque fiscal!

As Micro e Pequenas Empresas - MPE são mais de 98% do universo empresarial português e necessitam com frequência para tratar de assuntos das suas actividades de fazer prova da sua legalidade, o que passa sempre pela apresentação da Certidão Permanente do Registo Comercial, conforme artigo 75, nº5 do Código Comercial.

Quando da entrega anual do IES - Informação Empresarial Simplificada, após o pagamento deste, era emitida certidão válida por um ano até à entrega seguinte.

Para 2013, em surdina, foi alterada a validade para três meses, o que só é constatado quando as MPE – Micro e Pequenas Empresas necessitam, via internet, de obter a Certidão Permanente e se deparam com a informação de inexistência de certidão activa, logo, sem se saber porquê passa a ser obrigatória a activação de novo código de certidão, porque, ao que se constata, o mecanismo foi modificado através de alteração ao Decreto-lei 8/2007, passando a haver um custo de 25 euros, isto para além do pagamento da entrega do IES que continua igual. Assim o universo das Micro e Pequenas Empresas, que é de cerca de 300.000, paga mais 31,25%. Com esta manobra o Governo, à custa das MPE, arrecada mais cerca de 7,5 milhões de euros.

Entretanto e perante várias diligências - feitas pela CPPME para ser esclarecida sobre a matéria - uma Conservatória do Registo Predial e Comercial informa o seguinte: “Informo que a certidão em suporte papel custa 30 euros até 10 páginas, acresce a esta importância 1 euro por cada página a mais e é valida por seis meses, conforme art.º 75, nº2 do Código do Registo Comercial. A assinatura da certidão permanente por um ano - 25 Euros, 2 anos - 40 Euros, 3 anos - 60 Euros e 4 anos -70 Euros. Os valores mencionados fazem parte do Regulamento dos Registos e Notariado artigo 22 nºs 13.4 e 13.5”.

A CPPME perplexa com esta informação pergunta:

Como pode ser passada uma certidão por 2, 3, 4 anos se o IES que demonstra não serem ou serem os capitais positivos ou negativos é entregue anualmente, bem como o comprovativo das contas?

Perante mais este esbulho às MPE, a CPPME denúncia e protesta contra esta nova taxa e,

Exige a reposição urgente da anterior situação e acrescenta que não faz qualquer sentido pagar pela entrega do IES, quando esta é uma base de apoio para o fisco analisar a situação real das empresas.

Seixal, 03 de Junho de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME