Redução do IVA da Restauração, uma exigência para hoje!
Desde
a primeira hora que a CPPME considerou que o agravamento do IVA da Restauração
e Bebidas de 13% para 23% (mais 77%) levaria ao encerramento de milhares de
micro e pequenas empresas do sector e à beira da agonia a muitas outras.
A
realidade aí está, infelizmente, para dar razão à CPPME. Só no ano de 2012
encerraram 11.000 empresas e perderam o seu posto de trabalho 37.000
trabalhadores.
Recordamos
que, em 22 de Novembro de 2011,
a CPPME, em posição frontal e inequívoca contra
quaisquer aumentos que então se anunciavam para este sector, realizou um
protesto Nacional, junto à residência oficial do senhor Primeiro-Ministro,
tendo como uma das principais reivindicações a redução do IVA da Restauração e
Bebidas de 13% para 8%, igualando a taxa, então, cobrada na vizinha Espanha.
Entretanto,
outras entidades juntaram-se a esta justa reivindicação, sendo de referir:
a) A
Petição apresentada pela AHRESP, com mais de 34 mil assinaturas, que subiu a
Plenário na Assembleia da República, no dia 24 de Outubro de 2012;
b) A
significativa jornada de luta realizada pelo MNER com uma Concentração que
juntou mais de um milhar de empresários do sector, frente ao Parlamento.
A
CPPME, em vésperas da aprovação do OE 2013, levou a cabo uma importante Vigília
frente ao Ministério da Economia e nas reuniões que foi tendo com o Governo
colocou sempre esta reivindicação em primeiro plano.
Aliás,
o senhor Primeiro-ministro em reunião com a CPPME, em 23 de Julho de 2012, reconheceu
que o brutal aumento do IVA da Restauração nem sequer correspondia a uma “imposição
da tróica”, reconhecendo tratar-se de uma medida da exclusiva responsabilidade
do seu Governo.
Esta
actuação do Governo português que subscreveu a Directiva Comunitária que
incorpora o sector da Restauração e Bebidas na categoria de «taxa reduzida» do imposto sobre o valor
acrescentado, é, obviamente, contraditória, surpreendente e condenável.
Assim,
nesta hora difícil para os empresários da Restauração e Bebidas, a CPPME exige que o Orçamento de Estado
para 2014, com votação final no próximo dia 26, na Assembleia da República,
garanta a redução do IVA da Restauração e Bebidas para 13%, a partir do dia 1
de Janeiro e reclama que esta taxa, em futuro próximo, seja igualada ao valor
praticado na vizinha Espanha.
Seixal,
08 de Novembro de 2013
O Executivo
da Direção da CPPME
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