Suspensão
de comunicação dos inventários
na data
imposta pelo Governo
A CPPME em carta aberta, de 25 de Novembro de 2014,
dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Paulo Núncio e ao
Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, António Brigas Afonso,
alertava-os para o facto de “No Orçamento de Estado para 2015 estar
contemplado uma alteração ao Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, com
adição de um novo artigo, o Terceiro-A, que passa a prever a obrigatoriedade de
comunicação dos inventários por via electrónica à AT” e que “Estamos
quase no fim do mês de Novembro e as normas e os ficheiros dos inventários, bem
como a respectiva informação dos procedimentos para preenchimento ainda não
foram publicados pela Autoridade Tributária” e acrescentava “O
tempo útil esgota-se!” .
A tutela ignorou completamente a chamada de atenção da
CPPME e, sem qualquer respeito pelas empresas e seus empresários, publicou, no
dia 6 de Janeiro de 2015 (Portaria nº 2/2015),
a regulamentação que impõe a obrigatoriedade de comunicação dos inventários das
empresas até 31 de Janeiro de 2015, à Autoridade Tributária, referente a 31 de
Dezembro de 2014
A CPPME considera que as empresas não estão em condições
de cumprir esta obrigação num prazo tão curto, como também se sabe, as micro e
pequenas empresas não têm em exclusivo funcionários para cumprir esta obrigação
e poderão ter dezenas, centenas ou mesmo milhares de artigos para inventariar.
Por outro lado, esta nova obrigação legal acarretará
novos custos de contexto e novas soluções software, dado que até agora a maior
parte do tecido empresarial, onde têm mais expressão as micro e pequenas
empresas, não estando anteriormente obrigadas a inventário permanente, não
dispõem de aplicações informáticas de gestão de stocks.
Nesse sentido, a
CPPME exige:
1. Que empresas com um Volume Anual de
Negócios até 200 mil euros não sejam incluidas nesta modalidade.
2. A
suspensão imediata do prazo estabelecido e o seu alargamento para quando da
apresentação de contas.
Seixal, 19 de
Janeiro de 2015
O
Executivo da Direcção da CPPME
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