CPPME

ASSOCIAÇÃO DOS INQUILINOS LISBONENSES

DIA 7 DE FEVEREIRO 2013 - 17 HORAS CONCENTRAÇÃO DE INQUILINOS PRAÇA DO COMÉRCIO (LADO OCIDENTAL) FRENTE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO INQUILINOS CONTRA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO EXIGEM A REVOGAÇÃO DA LEI!

Os inquilinos estão a ser confrontados com um ataque nunca antes visto ao seu direito à habitação e ao local da sua actividade.

Como era esperado e foi sempre afirmado, a Lei que entrou em vigor em 12 de Novembro de 2012 está a colocar milhares de inquilinos numa situação completamente inadmissível e psicologicamente em estado de choque, quer pelo processo desencadeado de alteração do regime contratual, quer por propostas dos senhorios de valor das rendas para preços muitas vezes absurdos e, em muitos casos completamente incomportáveis, para uma significativa massa de inquilinos, tanto para habitações como para comércio, serviços, associações e colectividades.

O movimento de inquilinos que diariamente chega à AIL bem como de muitas outras entidades, designadamente de reformados e empresariais, são o exemplo flagrante do grande ataque aos inquilinos, não só os mais desfavorecidos mas, muito em especial, aos das classes médias.

Estamos perante a aplicação da Lei que confirma plenamente os avisos e os receios publicamente reconhecidos das Associações de Inquilinos, das Comissões e Grupos de Inquilinos e Moradores, de Associações de Colectividades e Empresariais. Às esperadas e nefastas consequências disto, o Governo e a sua maioria parlamentar, fizeram e fazem orelhas surdas.

Não podemos cruzar os braços perante tal adversidade, perante mais esta situação de calamidade para milhares de famílias e de empresas e outras actividades económicas e sociais sobre quem já caiu também uma enorme, violenta e asfixiante carga fiscal.

Temos de mostrar ao Governo, à Assembleia da República, ao Presidente da Republica e a outras entidades que esta Lei dos despejos não serve os inquilinos e por isso tem de ser revogada.

Temos de continuar a dar visibilidade ao nosso descontentamento nos órgãos de comunicação social e na rua.

Por isso, e após termos trocado impressões com diversas associações, comissões e outras entidades decidimos convocar uma concentração de inquilinos para o dia 7 de Fevereiro de 2013, às 17 horas, a ter lugar no Terreiro do Paço em frente ao Ministério que tutela a habitação e reclamar a revogação desta iníqua, injusta e brutal Lei.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2013

-        Associação dos Inquilinos Lisbonenses

-        Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa

-        Grupo de Moradores de Campo de Ourique

-        Comissão de Moradores da Colina da Graça

-        CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

-        Inter-Reformados

-        MURPI – Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos

-        União dos Sindicatos de Lisboa - CGTP