ELEIÇÕES CPPME - TRIENIO - 2015 - 2018

DIA 20 DE MAIO 2015 - 16H 30m  

SEDE DA CPPME - PRAÇA DA REPUBLICA - SEIXAL

IMI

 Agravamento em prédios devolutos

Nos prédios devolutos o IMI agrava para o triplo o valor a pagar

Algumas autarquias, onde se inclui Lisboa, estão com demasiado zelo a levar à prática, no âmbito do Decreto-Lei 159/2006 de 8 de agosto, nos termos do seu artigo 2º, nº 2, a aplicação desta medida, afirma estar o prédio devoluto quando não existam, há mais de um ano, contratos de água, eletricidade e telecomunicações, sendo inexistente faturação relativa a estes.

A CPPME – Confederação das Micro Pequenas e Médias Empresas, recebeu por via de empresas suas associadas protestos e envio de notificações comprovativas do tratamento que está a ser dado ao assunto em questão.

A CPPME considerando que:

a)   Existem muitas empresas cujo objeto social é a construção, compra e venda de prédios e revenda dos adquiridos para esse fim, que no contexto da crise instalada nas pequenas atividades comerciais do mercado interno não conseguem vender os imoveis, em particular as lojas, mesmo que com prejuízos;

b)   Existem empresas do micro e pequeno comércio, que no quadro atual de crise no setor foram obrigadas a encerrar ou diminuir o número de estabelecimentos, colocando à venda os imoveis por verbas abaixo do valor patrimonial atribuído pela AT e, mesmo assim, não conseguem efetuar vendas no prazo de um ano, logo ficam na sujeição do pagamento do IMI a triplicar;

c)   Na generalidade, os imóveis/lojas destinados a comercio e serviços estão com valores patrimoniais acima do valor real do mercado, estando assim sujeitos a pagamento de IMI acima do que realmente devia ser considerado;

d)   A desvalorização em contexto de deflação do imobiliário com destaque para pequenas atividades comerciais e industriais continua a verificar-se, não fazendo sentido aplicar-se com tanto zelo uma lei de 2006 que hoje está desfasada da realidade.

e)   O Governo anunciou que vai rever o Código do IMI no respeitante aos coeficientes de localização.

Com base no referido, a CPPME, reclama junto das entidades competentes uma avaliação séria do problema que leve a medidas coerentes, que tenham em conta a realidade, onde o IMI a pagar seja na base do valor real criando-se isenções quando os prédios estejam comprovadamente à venda por valores abaixo do valor patrimonial atribuído pela AT e não o pagamento do IMI a triplicar. Deste modo poder-se-á criar alguma dinâmica nas atividades ligadas ao setor contrariando o sentido de morte lenta que se continua a verificar.

Mais se reclama que a alteração que o Governo anunciou não permita o aumento do VPT – Valor Patrimonial Tributário e em consequência o IMI, que visa apenas o aumento de receita fiscal e agrava, ainda mais, a injustiça da Tributação ao Imobiliário não habitacional. 

Seixal, 15 de Abril de 2015

A DIRECÇÃO DA CPPME

Exmo Senhor

Presidente da República

Exma Senhora

Presidente da Assembleia da República

Exmo Senhor

Primeiro Ministro

                                                                           

                                                                      (Proposta)

MOÇÃO

O Seminário sobre “Fundos Comunitários 2014-2020 impactos nas MPME e Fiscalidade e sustentabilidade das empresas”, que reuniu micro, pequenos e médios empresários, bem como técnicos autárquicos, entre outros participantes, no dia 18 de Março de 2015, no Fórum Romeu Correia, na cidade de Almada, decidiu pela imperativa necessidade de levar a Vossas Excelências algumas das principais preocupações e propostas.

Considerando:

- As Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) correspondem a mais de 99% do universo empresarial português, não financeiro.

- As MPME têm um papel fundamental na economia nacional, na dinamização do mercado interno e, a sua actividade, é determinante na criação de emprego privado.

- A crise actual, presente em todos os sectores de actividade económica, ganha maior gravidade, na Restauração e Bebidas, na Construção e Imobiliário, no Ramo Automóvel, no Comércio e Serviços, exactamente, sectores dominantemente povoados pelas MPME.

- Os números disponíveis apontam para o encerramento de muitos milhares de empresas e centenas de milhares de desempregados.

Os participantes no Seminário concluiram que, sobre as matérias em debate, a Assembleia da República e o Governo estão obrigados a medidas legislativas urgentes, designadamente:

Fundos Comunitários 2014-2020

a) Garantir que o Objectivo Temático 3, que prevê uma dotação de 6 200 milhões de euros (cerca de 25% do total dos Fundos Comunitários) exclusivamente para as MPME, vise a criação de empregos, promova a sustentabilidade e a competitividade, tenha a participação directa de todos os representantes do tecido empresarial, designadamente de representantes de MPME e, que seja dotado, no mínimo, para as micro e pequenas empresas, com 50% do volume de Fundos destinados a investimento, dada a sua clara e esmagadora hegemonia no tecido empresarial nacional (cerca de 99%). As verbas a atribuir, a cada uma das categorias empresariais, deverão obedecer a critérios claros de acesso, eficientes e transparentes.

b) Criação de linhas de crédito a juros e condições adequadas à situação das MPME, onde a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel de referência e diferenciador face à banca privada, e, o Banco de Portugal e a Autoridade da Concorrência, uma intervenção reguladora, supervisionando e fiscalizando as condições de crédito concedidas.

Medidas fiscais

a) Definição de uma política fiscal (reforma fiscal profunda), de tributação compatível com a realidade das actividades exercidas pelas Micro, Pequena e Médias Empresas, por forma a evitar a descriminação negativa que, a aplicação de métodos indiciários e colectas mínimas, são susceptíveis de gerar, ao ponto de fazerem pagar maiores percentagens que as exigidas às grandes empresas. Só assim será  cumprido  o princípio Constitucional de que os impostos se executam em função, exclusiva, dos rendimentos.

Almada, 18 de Março de 2015

APROVADA POR MAIORIA COM UMA ABSTENÇÃO

30 ANOS EM DEFESA DAS MPME

As Comemorações do 30º Aniversário da CPPME arrancaram da melhor forma. 

 O Seminário - sobre "Fundos Comunitários 2014-2020 Impacto nas MPME - Fiscalidade e Sustentabilidade das Empresas", que teve lugar no passado dia 18 de Março de 2015, no Auditório Lopes Graça, Fórum Romeu Correia, em Almada - juntou cerca de centena e meia de empresários para analisar e discutir os problemas que mais os afligem.

Para apresentar comunicações sobre os temas em debate, participaram: Dr. Rui Garcia, Presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal - AMRS; Engº Demétrio Alves, Primeiro-Secretário Metropolitano - AML; e, Dr. Domingues Azevedo, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - OTOC.

O Seminário aprovou, ainda, uma Moção (por maioria com 1 abstenção) dirigida a Suas Excelências, o Presidente da República a Presidente da Assembleia da República e o Senhor Primeiro-Ministro (Moção que juntamos em anexo).

O Associativismo saiu reforçado e a CPPME prestigiou-se com a realização de uma iniciativa desta qualidade.

Entretanto, o Programa das Comemorações do 30º Aniversário da CPPME vai decorrer por todo o ano de 2015, sendo que: 

- A par de uma Exposição que percorrerá todo o País e muitas outras iniciativas que as suas Associadas e Núcleos estão a programar; 

- Por outro lado, podemos anunciar, desde já, a realização de um grande Jantar/Debate, a ter lugar na cidade de Lisboa, no dia 16 de Junho de 2015, precisamente no dia em que se realizou o I Congresso Nacional de Pequenos e Médios Empresários, em 1985, no Penta-Hotel.

  

INICIATIVAS DA CPPME

A CPPME participou em várias iniciativas na semana passada, no sul do País.

Na quinta-feira, dia 26 de Fevereiro, durante toda a manhã, visitou os empresários e as empresas da zona industrial de Vila Real de Santo António, onde pode conhecer in loco os problemas e as reivindicações dos seus associados e dos empresários em geral, em conversas demoradas que se estabeleceram com muitos deles. Participaram nesta acção de contacto: o Coordenador do Núcleo do Algarve, Botelho Agulhas e o Secretário-Geral, José Brinquete, da CPPME. 

Pelas 12H30 realizou-se um encontro com a comunicação social na Fábrica/Pastelaria "Coração Doce" para dar conhecimento aos órgãos de comunicação social do balanço da visita e das propostas da CPPME.

Na Sexta-feira, dia 27 de Fevereiro, a convite da Câmara Municipal de Serpa, a CPPME participou num Colóquio sobre Fundos Comunitários 2014-2020, no âmbito da Feira do Queijo de Serpa, que teve lugar pelas 16H00, no Pavilhão Multiusos.

Nos dias 27 e 28 de Fevereiro e dia 1 de Março, a CPPME participou na Feira do Queijo de Serpa com um Pavilhão, onde recebeu dezenas de micro, pequenos e médios empresários.

Os MPME têm um papel fundamental na economia nacional e a sua actividade é dominante na criação de emprego privado.

A CPPME, no terreno há 30 anos, é a única Confederação que defende em exclusivo os micro, pequenos e médios empresários.

JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!