Exmo Senhor

Presidente da República

Exma Senhora

Presidente da Assembleia da República

Exmo Senhor

Primeiro Ministro

                                                                           

                                                                      (Proposta)

MOÇÃO

O Seminário sobre “Fundos Comunitários 2014-2020 impactos nas MPME e Fiscalidade e sustentabilidade das empresas”, que reuniu micro, pequenos e médios empresários, bem como técnicos autárquicos, entre outros participantes, no dia 18 de Março de 2015, no Fórum Romeu Correia, na cidade de Almada, decidiu pela imperativa necessidade de levar a Vossas Excelências algumas das principais preocupações e propostas.

Considerando:

- As Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) correspondem a mais de 99% do universo empresarial português, não financeiro.

- As MPME têm um papel fundamental na economia nacional, na dinamização do mercado interno e, a sua actividade, é determinante na criação de emprego privado.

- A crise actual, presente em todos os sectores de actividade económica, ganha maior gravidade, na Restauração e Bebidas, na Construção e Imobiliário, no Ramo Automóvel, no Comércio e Serviços, exactamente, sectores dominantemente povoados pelas MPME.

- Os números disponíveis apontam para o encerramento de muitos milhares de empresas e centenas de milhares de desempregados.

Os participantes no Seminário concluiram que, sobre as matérias em debate, a Assembleia da República e o Governo estão obrigados a medidas legislativas urgentes, designadamente:

Fundos Comunitários 2014-2020

a) Garantir que o Objectivo Temático 3, que prevê uma dotação de 6 200 milhões de euros (cerca de 25% do total dos Fundos Comunitários) exclusivamente para as MPME, vise a criação de empregos, promova a sustentabilidade e a competitividade, tenha a participação directa de todos os representantes do tecido empresarial, designadamente de representantes de MPME e, que seja dotado, no mínimo, para as micro e pequenas empresas, com 50% do volume de Fundos destinados a investimento, dada a sua clara e esmagadora hegemonia no tecido empresarial nacional (cerca de 99%). As verbas a atribuir, a cada uma das categorias empresariais, deverão obedecer a critérios claros de acesso, eficientes e transparentes.

b) Criação de linhas de crédito a juros e condições adequadas à situação das MPME, onde a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel de referência e diferenciador face à banca privada, e, o Banco de Portugal e a Autoridade da Concorrência, uma intervenção reguladora, supervisionando e fiscalizando as condições de crédito concedidas.

Medidas fiscais

a) Definição de uma política fiscal (reforma fiscal profunda), de tributação compatível com a realidade das actividades exercidas pelas Micro, Pequena e Médias Empresas, por forma a evitar a descriminação negativa que, a aplicação de métodos indiciários e colectas mínimas, são susceptíveis de gerar, ao ponto de fazerem pagar maiores percentagens que as exigidas às grandes empresas. Só assim será  cumprido  o princípio Constitucional de que os impostos se executam em função, exclusiva, dos rendimentos.

Almada, 18 de Março de 2015

APROVADA POR MAIORIA COM UMA ABSTENÇÃO

30 ANOS EM DEFESA DAS MPME

As Comemorações do 30º Aniversário da CPPME arrancaram da melhor forma. 

 O Seminário - sobre "Fundos Comunitários 2014-2020 Impacto nas MPME - Fiscalidade e Sustentabilidade das Empresas", que teve lugar no passado dia 18 de Março de 2015, no Auditório Lopes Graça, Fórum Romeu Correia, em Almada - juntou cerca de centena e meia de empresários para analisar e discutir os problemas que mais os afligem.

Para apresentar comunicações sobre os temas em debate, participaram: Dr. Rui Garcia, Presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal - AMRS; Engº Demétrio Alves, Primeiro-Secretário Metropolitano - AML; e, Dr. Domingues Azevedo, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - OTOC.

O Seminário aprovou, ainda, uma Moção (por maioria com 1 abstenção) dirigida a Suas Excelências, o Presidente da República a Presidente da Assembleia da República e o Senhor Primeiro-Ministro (Moção que juntamos em anexo).

O Associativismo saiu reforçado e a CPPME prestigiou-se com a realização de uma iniciativa desta qualidade.

Entretanto, o Programa das Comemorações do 30º Aniversário da CPPME vai decorrer por todo o ano de 2015, sendo que: 

- A par de uma Exposição que percorrerá todo o País e muitas outras iniciativas que as suas Associadas e Núcleos estão a programar; 

- Por outro lado, podemos anunciar, desde já, a realização de um grande Jantar/Debate, a ter lugar na cidade de Lisboa, no dia 16 de Junho de 2015, precisamente no dia em que se realizou o I Congresso Nacional de Pequenos e Médios Empresários, em 1985, no Penta-Hotel.

  

INICIATIVAS DA CPPME

A CPPME participou em várias iniciativas na semana passada, no sul do País.

Na quinta-feira, dia 26 de Fevereiro, durante toda a manhã, visitou os empresários e as empresas da zona industrial de Vila Real de Santo António, onde pode conhecer in loco os problemas e as reivindicações dos seus associados e dos empresários em geral, em conversas demoradas que se estabeleceram com muitos deles. Participaram nesta acção de contacto: o Coordenador do Núcleo do Algarve, Botelho Agulhas e o Secretário-Geral, José Brinquete, da CPPME. 

Pelas 12H30 realizou-se um encontro com a comunicação social na Fábrica/Pastelaria "Coração Doce" para dar conhecimento aos órgãos de comunicação social do balanço da visita e das propostas da CPPME.

Na Sexta-feira, dia 27 de Fevereiro, a convite da Câmara Municipal de Serpa, a CPPME participou num Colóquio sobre Fundos Comunitários 2014-2020, no âmbito da Feira do Queijo de Serpa, que teve lugar pelas 16H00, no Pavilhão Multiusos.

Nos dias 27 e 28 de Fevereiro e dia 1 de Março, a CPPME participou na Feira do Queijo de Serpa com um Pavilhão, onde recebeu dezenas de micro, pequenos e médios empresários.

Os MPME têm um papel fundamental na economia nacional e a sua actividade é dominante na criação de emprego privado.

A CPPME, no terreno há 30 anos, é a única Confederação que defende em exclusivo os micro, pequenos e médios empresários.

JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES!

CPPME na Charneca de Caparica

A CPPME participou a convite da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda,  na passada Quarta-feira, dia 18 de Fevereiro de 2014, pelas 21H00, numa reunião de comerciantes, que teve lugar no Auditório da Freguesia de Charneca de Caparica.

 Participaram no evento cerca de duas dezenas de comerciantes do comércio local, dos vários bairros da Vila da Charneca e da Sobreda, que colocaram os seus problemas de forma viva e muito participada. 

 Pela União das Freguesias esteve presente a senhora Presidente da União de Freguesias, Ana Luna de Carvalho e, o Secretário da União da Freguesias, António Faustino, responsável pelo pelouro das actividades económicas. Pela CPPME compareceu o seu Secretário-Geral, José Brinquete.

A União das Juntas de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda em conjunto com a CPPME, estão a trabalhar numa parceira que visa a defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME), que laboram na área da União de Freguesias.

Os MPME têm um papel fundamental na economia local, regional e nacional. A sua actividade é dominante na criação emprego privado.

CPPME na Região Autónoma da Madeira (RAM)

A CPPME fez deslocar à Região Autónoma da Madeira o seu Secretário-Geral, nos dias 3 e 4 de Fevereiro.

 

 Do intenso programa constou:

- Um Encontro com o Grupo Parlamentar do PCP, a pedido deste, na Assembleia Regional da Madeira, onde foi possível conhecer a actividade parlamentar deste Partido relativa à defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários e dar a conhecer as propostas da CPPME nas mais variadas áreas e sectores.

- Reuniu com o Núcleo do Funchal da CPPME, contactou com o Comércio Local da Baixa do Funchal e com os Táxistas nas Praças de Táxi do Funchal para in loco conhecer de viva voz os seus problemas e reivindicações.

- No final do programa realizou-se, em conjunto com o Núcleo do Funchal, uma Conferência de Imprensa, no Hotel Orquídea, no Funchal, tendo o evento contado com a presença de vários órgãos de Comunicação Social Regional.