Proposta
da CPPME
ORÇAMENTO
ESTADO 2015
A CPPME defende a aprovação de um Plano
Estratégico Nacional que garanta o investimento produtivo e dinamize o mercado
interno nacional, integrando neste o Objectivo Temático 3, dos Fundos
Comunitários, que prevê uma verba de 6 200 milhões de euros, cerca de 25% do
total dos Fundos Comunitários, para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, com
critérios claros de acesso, eficientes e transparentes.
Assim,
propõe um conjunto de medidas, imediatas e a médio prazo, como sejam:
·
Medidas fiscais
- IVA Normal - baixar para 21%.
- IVA da Restauração - redução para 13%.
- IVA da Energia e Gás – regresso ao
escalão mínimo, 6%.
-IVA de Caixa - entrega só após boa cobrança para as micro empresas,
com alargamento dos montantes com volumes de facturação até 2 milhões de euros,
considerando a definição europeia de micro empresa.
- IRC - extinção do PEC e do Regime
Simplificado e a criação de Critérios Técnicos e Científicos. Progredindo para
o princípio Constitucional de que os impostos devem ser em função dos
rendimentos.
- IRC/RS – alterar a forma de cálculo
(60% x SMN x 14 meses x IRC em vigor) para que não sejam os micro empresários,
com menos de 200 mil euros de VAN – Volume Anual de Negócios, os únicos a serem
atingidos pelo aumento da carga fiscal, sempre que o SMN subir.
- Tributação Autónoma sobre Rendas – alterar a taxa de
Tributação Autónoma de 28% sobre rendas, criando escalões diferenciados, tal
como o IRS, deixando de penalizar
os pequenos senhorios face aos grandes senhorios.
- IMI –
redução das taxas do IMI,
correcção dos valores dos índices que sobreavaliam os prédios e actualização do
valor patrimonial em função do valor de mercado.
- IRS – reposição dos escalões e
substituição da actual sobretaxa do IRS
por uma sobretaxa crescente aplicável a partir de 3 salários mínimos nacionais
(SMN).
·
Crédito
- Com juros
aceitáveis e compatíveis com a realidade económica nacional.
- O mercado interno
nacional depende, fortemente, de capitais alheios, do sistema financeiro e bancário,
pelo que deve ter acesso ao crédito em moldes que não ponham em risco a sua
sustentabilidade.
- Financiamento das
empresas: tesouraria e investimento.
- O papel da Caixa Geral
de Depósitos (CGD) deve assumir a função de interlocutor privilegiado no
financiamento das MPME, com um papel de referência e diferenciador face à banca
privada; o Banco de Portugal uma intervenção reguladora; a Autoridade da
Concorrência o controle no funcionamento do mercado.
·
Custos Fixos
- Redução do preços
do combustível e das portagens, dado o
peso que têm nos encargos das empresas.
- Redução dos preços
da água e do tratamento dos resíduos sólidos, dado tratar-se de recursos
fundamentais ao desenvolvimento das actividades empresariais e fundamental à
preservação ambiental.
- Adequação do valor
de taxas e tarifas à realidade do tecido empresarial (só na hotelaria existem
quase uma centena de formalidades, sendo que são todas a pagar, o que provoca
constrangimentos na competitividade empresarial).
·
Revogação da Lei do
“Arrendamento Comercial”
- Com a publicação do
NRAU em 2012 deu-se um agravamento substancial das rendas, com um acréscimo dos
despejos, sendo vítimas directas desta má Lei muitos micro e pequenos
empresários.
- Pela importância
que tem para a economia nacional o “Arrendamento não Habitacional” (vulgo
arrendamento comercial) propõe-se a revogação do NRAU e a respectiva
autonomização deste, relativamente ao “Arrendamento Habitacional”
·
Apoio Social
- Com a publicação do
Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro, deu-se um agravamento da Taxa Social
Única (TSU), passando de 29,60
para 34,75% (um aumento de 17,40%). Em 2 anos o Governo arrecadou mais mais 600
milhões de euros sem nada despender, a suportar pelos empresários, sem que o
sistema de apoio social tenha entrado em vigor, remetendo a sua aplicação para
Janeiro de 2015.
- Entretanto, com a
aproximação da entrada em Execução deste Decreto-Lei constacta-se que o mesmo
ainda não foi regulamentado.
- Face a esta
situação importa exigir com toda a urgência a sua regulamentação e garantir que
os serviços do Estado estão em condições de o aplicar, sem qualquer reserva, a
partir do dia 1 de Janeiro de 2015.
·
Fundos Comunitários
2014-2020
- Aplicação dos 6 200
milhões de euros, do Objectivo Temático 3, nas condições apresentadas pela
CPPME ao Ministro da Economia, em 17 de Janeiro de 2014, designadamente:
- A criação de uma
Secretaria de Estado ou de um Instituto para tratar com as Micro e Pequenas
Empresas, já que o IAPMEI, pelas suas características não manifesta vocação de
apoio às Micro e Pequenas Empresas.
- Garantir que o
Objectivo Temático 3 vise a criação de empregos, promova a sustentabilidade e a
competitividade das empresas, tenha a participação directa de todos os
representantes do tecido empresarial, designadamente de representantes de MPME
e, que seja dotado, no mínimo, com 50% do volume de Fundos destinados a
investimento empresarial das micro e pequenas empresas, dada a sua clara e
esmagadora hegemonia no tecido empresarial nacional (cerca de 99,5%).
Segmentando por cada categoria empresarial (micro, pequena e média) as verbas
que a cada uma serão destinadas.
- Alteração da norma
estabelecida que incapacita à partida a maioria das micro empresas tributadas
por métodos indiciários e colectas mínimas (exemplo do PEC e Regime
Simplificado) de se candidatarem a Fundos Comunitários e a outros benefícios,
ficando assim excluídos dos apoios.
Seixal, 01 de Outubro
de 2014
A Direcção da CPPME
