A CPPME tem propostas alternativas,

As MPME não aguentam mais aumentos de impostos!

O Governo apresentou recentemente o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018. Este documento não só mantém o brutal aumento de impostos verificado em 2013 como prevê o aumento da carga fiscal até 2018.

Enquanto o Governo aumenta obscenamente o IVA para 23,25%, não toma uma medida sequer, deveras mais acertada, que injecte oxigénio e garanta sustentabilidade nas micro, pequenas e médias empresas, dinamizando o mercado interno, nomeadamente: baixa global do IVA, reposição da taxa mínima na electricidade e a intermédia na restauração e bebidas.

Em 2014, após o enorme aumento de impostos, prevê-se que as receitas fiscais do Estado correspondam a 25% do PIB, sem que isso signifique melhor prestação de serviços públicos, antes pelo contrário: continua a fúria de encerramento destes serviços por todo o lado, com incidência mais profunda no interior do País, despovoando largas faixas do território nacional, onde as empresas que ainda resistem passam por dificuldades monumentais para manter o seu negócio.

O Governo tenciona também, no período 2014-2018, a previsões constantes do quadro 10.II do DEO, reduzir as despesas sociais em 1,7 pontos percentuais (passar de 22,9 para apenas 21,2%) do PIB, ou seja, em cerca de 3 400 milhões de euros, o que significará mais cortes na saúde, na educação, na segurança social, nas pensões o que aumentará a pobreza em Portugal. Comprometendo ainda mais as obrigações sociais do Estado e o agravamento do poder de compra dos portugueses.

A CPPME, muito recentemente, apresentou propostas consistentes e alternativas, quer ao Senhor Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, quer ao Senhor Ministro da Economia.

1º Aniversário

Núcleo de Cascais da CPPME

O Núcleo de Cascais da CPPME, realizou um Almoço Comemorativo do seu 1º Aniversário, no passado Domingo (11MAIO14), na Sociedade Recreativa Outeirense, em Outeiro de Polima, São Domingos de Rana, Cascais.

O evento contou com a participação de dezenas de micro e pequenos empresários e com vários convidados como seja a senhora Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, Professora Fernanda Gonçalves.

No decorrer do Almoço usaram da palavra: Clementina Henriques, Presidente do Núcleo de Cascais e Vice-Presidente da CPPME, dando as boas vindas a todos e aludindo à  importância do 1º Aniversário do Núcleo e da actividade que o Núcleo vem desenvolvendo junto dos seus associados e das empresas do concelho; Helena Criptel e Ana Teles, técnicas da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, do Departamento de "Promoção e Segurança no Trabalho", que apresentaram as linhas gerais dos cuidados a ter no trabalho (empresários e trabalhadores), seguido de animado debate; encerrou a parte das intervenções José Brinquete, Secretário-geral da CPPME, que realçou a importância dos Núcleos como estrutura de base organizativa da CPPME, as relações institucionais da CPPME com o Governo e outros organismos do Estado, e as propostas que a Confederação tem apresentado ao Governo e à Assembleia da Republica, com vista a resolver os graves problemas por que estão as passar milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários.

Para animar a segunda parte das Comemorações actuou o Grupo Musical "Maranos" que muito agradou e alegrou os participantes no 1º Aniversário do Núcleo de Cascais da CPPME.

Responsabilizar o Ministério das Finanças

pela certificação de programas de facturação

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho em que determina a revogação do certificado do programa de facturação iECR, com o nº 1194, alegando que “existem fundados indícios de utilização fraudulenta do referido programa e o mesmo não cumpre os requisitos de certificação legalmente previstos”. Acrescenta ainda a nota da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “Os sujeitos passivos que possuam este programa devem cessar de o utilizar a partir de hoje, para todos os efeitos legais”.

O despacho é do dia 24 de Abril de 2014, sexta-feira, que antecede um fim-de-semana, estando os sujeitos passivos impossibilitados de adquirir um novo programa.

 Logo no dia 29 de Abril, a AT através da Inspeção Tributária e Aduaneira (ITA) por incrível que pareça, realizou “uma operação nacional de larga escala, de norte ao sul do país, para combater a fraude na utilização de programas de facturação certificados” designada de «Operação Factura Suspensa», concretizada com “sucesso”!, que referia terem sido inspecionados 178 estabelecimentos comerciais, designadamente nos sectores do comércio a retalho, restauração, cabeleireiros e comércio de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia.

Assim e por Despacho do Sr. Secretário de Estado, um sistema certificado pela Autoridade Tributária até ao passado dia 23, perdia a sua certificação no dia 24.

A CPPME com a autoridade de quem sempre defendeu o combate à fraude e à evasão fiscal, e qualquer actividade económica ilícita, considera que o Ministério das Finanças mais uma vez tem de assumir as suas obrigações e reconhecer que é o primeiro responsável por esta situação e não os comerciantes que adquiriram um Programa de Facturação Certificado pela AT.

 Porque é legítima a perplexidade e oportuno perguntar: como podem as empresas, a partir de agora, confiar nos sistemas que atualmente estão certificados pelo governo Português?

Num contexto de grave crise económica e social, e com as opções políticas do governo em beneficiar fiscalmente as grandes empresas nacionais e transnacionais, a especulação financeira e a distribuição de dividendos, o Governo insistem em campanhas amplamente divulgadas na comunicação social de responsabilização das micro e pequenas empresas do sector do comércio pelos fracassos das suas próprias políticas.

Os micro, pequenos e médio empresários são cumpridores das suas obrigações tributárias e fiscais. Sendo que, estando sujeitos a custos financeiros sucessivos de actualização de programas informáticos de facturação, mesmo que algum sujeito passivo tenha sido «apanhado» neste quadro de oportunismo e fraude, não é justo lançar o anátema sobre a esmagadora maioria dos MPME que honestamente e com muito esforço desenvolvem as suas actividades económicas.

Assim, a CPPME exige que com urgência o Governo assuma medidas concretas de protecção, que permitam que as micro e pequenas empresas, que tenham sido proibidos de utilizar o programa iECR, sejam ressarcidos dos custos e prejuízos provocados por programas informáticos de facturação, aprovados e licenciados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Seixal, 06 de Maio de 2014

O Executivo da Direcção da CPPME

NOTA DE IMPRENSA

Empresários, Agricultores e Dirigentes Associativos

Exigem reforma da Justiça e da Fiscalidade

Os micro, pequenos e médios empresários do comércio, restauração, serviços e indústria, os agricultores e os dirigentes do movimento associativo e popular, reunidos por iniciativa da CNA, CPCCRD e CPPME, no Seminário “As Questões da Fiscalidade e da Justiça na Vida das Empresas e do Movimento Associativo”, no dia 16 de Abril de 2014, no Seixal, analisaram a situação da justiça e da fiscalidade na vida das suas organizações.

      

Esta realização conjunta teve por objectivo avaliar, diagnosticar e fazer propostas sobre o estado da justiça e da fiscalidade nestes três sectores, que têm em comum, designadamente: o associativismo e a defesa dos seus associados; a prestação de bens e serviços, materiais e imateriais, que garantem à população a satisfação das suas necessidades básicas, quer sejam económicas, sociais ou culturais; contribuem para a criação de empregos com direitos, para o desenvolvimento da economia local, regional e nacional; uma brutal e cega carga fiscal; uma legislação desadequada, repressiva e persecutória: as acções inspectivas da ASAE, AT, IPDJ, IGAC, SPA entre outras, são bem demonstrativas da falta de pedagogia e de insensibilidade social dos governos e dessas entidades que aliado ao aumento dos combustíveis, portagens, seguros, energia, rendas e IMI, licenças e taxas agravam os custos de produção e funcionamento.

Temos ainda em comum o facto de muitos milhares de micro, pequenos e médios empresários ou agricultores serem associados ou dirigentes das colectividades e vice-versa.

 Por todas estas razões, os participantes e as três Confederações organizadoras do Seminário exigem do actual Governo medidas urgentes na área da Justiça e da Fiscalidade, das quais destacamos:

1. Medidas legislativas e políticas que combatam de forma eficaz, efectiva e imediata a morosidade processual, os custos da Justiça e decida medidas de solicitadoria de execução;

2. Anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores. De facto, é injusto e desadequado que o governo esteja a obrigar os pequenos e médios agricultores a terem de se colectar na Finanças e a emitir facturas desde que queiram vender meia dúzia de ovos … ou duas couves … ou um litro de vinho … ou alguma fruta … etc. Entretanto, a Segurança Social já está a “cair” em cima dos agricultores, que entretanto se colectaram e a obrigá-los a pagar mais contribuições mensais. Trata-se, pois, de medidas fiscais contributivas que, a consumarem-se, vão provocar a ruína de dezenas de milhares de pequenos agricultores e contribuir para mais despovoamento do meio rural.

3. Uma reforma fiscal profunda, nomeadamente do IVA, IRC, IRC/RS, IRC/PEC, PC, IRS, Tributações Autónomas, IMT, IMI, etc., bem como incentivos fiscais às MPME que anulem a discriminação negativa face às grandes empresas nacionais e multinacionais. Dentro do princípio que o País que tem uma fraca economia não pode ter uma brutal carga fiscal e, em respeito pela Constituição da República, cuja tributação deve ser em função dos lucros obtidos;

Consideraram ainda que o Governo deve tomar medidas concretas que apoiem e estimulem: 

1.    A aquisição de bens e serviços preferencialmente no comércio e agricultura local, dentro do princípio da solidariedade económica de forma a rentabilizar a oferta existente e, realimentar associativa e economicamente, estes sectores;

2.    As acções que visem o conhecimento, sensibilização, informação, formação e qualificação dos decisores destes sectores, tendo por base a sua importância económica, financeira, social e cultural;

Por fim proclamam:

1.    A necessidade do reforço da cooperação entre estes sectores em tudo o que seja comum, convergindo para tomadas de posição públicas e de intervenção junto dos poderes instituídos no sentido de propor e influenciar as políticas públicas, a produção legislativa e o sistema fiscal;

2.    A defesa da Constituição da República Portuguesa que, passados 40 anos do 25 de Abril de 1974, continua sendo a Carta Magna dos Portugueses, defendendo e garantindo, nomeadamente: a liberdade e a democracia; o progresso e desenvolvimento económico, visando uma sociedade mais justa, feliz e solidária; a soberania e a independência nacional.

Lisboa, 24 de Abril de 2014

CNA – Confederação Nacional da Agricultura

CPCCRD – Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio

CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

CPPME NA ANTENA 1

HOJE

Quinta-feira 17 de Abril 2014, às 16,00 horas

CPPME participa no Debate da Antena1 com o seu Presidente João Pedro Soares, que terá ainda a participação de António Saraiva, Presidente da CIP e Carlos Oliveira Presidente da CA da Invest Braga e ex-Secretário de Estado da Inovação.

SAUDAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE E ACLAMAÇÃO NO SEMINÁRIO - FISCALIDADE E JUSTIÇA REALIZADO A 16 DE ABRIL NO AUDITÓRIO DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

SAUDAÇÃO

Em Abril Comemoremos a Liberdade e a Democracia!

Este ano, comemoramos 40 anos do 25 de Abril de 1974 e os 38 anos da Constituição da República de 2 de Abril 1976.

Os empresários do comércio, serviços e indústria, os agricultores e os dirigentes do movimento associativo e popular, reunidos em Seminário no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal sobre “As Questões da Fiscalidade e da Justiça na Vida das Empresas e do Movimento Associativo”, conscientes do momento que vivemos, consideram essencial recordar que com Abril conquistámos a liberdade de expressão e reunião, o direito à saúde, à educação, à segurança social e o poder local democrático.

Com o 25 de Abril escrevemos a Constituição da República que defende uma democracia política, democracia económica, democracia cultural e democracia social, indissociáveis, e que são o cerne do regime e sistema políticos que deve ser respeitada e considerada como parte da solução para os problemas que vivemos.

Com o 25 de Abril conquistámos o direito de associação e, como pessoas livres, decidirmos por nós próprios o nosso presente e o nosso futuro e por isso deliberamos:

- Saudar todos os anti fascistas que resistiram e lutaram contra a ditadura, encontrando-se entre eles pequenos e médios empresários, agricultores e associativistas e, assim, criaram condições para o surgimento do Movimento das Forças Armadas;

- Saudar calorosamente os Militares de Abril que, com o Povo Português, protagonizaram a conquista dos mais elementares direitos de cidadania como a liberdade, a democracia, o fim da guerra colonial e o desenvolvimento que sempre foram o sonho de uma vida de futuro livre e digno.

Porque Abril constitui um dos mais importantes acontecimentos da história de Portugal, Abril é mudança e é futuro.

25 DE ABRIL SEMPRE!

Seixal, 16 de Abril de 2014