NOTA DE IMPRENSA

Empresários, Agricultores e Dirigentes Associativos

Exigem reforma da Justiça e da Fiscalidade

Os micro, pequenos e médios empresários do comércio, restauração, serviços e indústria, os agricultores e os dirigentes do movimento associativo e popular, reunidos por iniciativa da CNA, CPCCRD e CPPME, no Seminário “As Questões da Fiscalidade e da Justiça na Vida das Empresas e do Movimento Associativo”, no dia 16 de Abril de 2014, no Seixal, analisaram a situação da justiça e da fiscalidade na vida das suas organizações.

      

Esta realização conjunta teve por objectivo avaliar, diagnosticar e fazer propostas sobre o estado da justiça e da fiscalidade nestes três sectores, que têm em comum, designadamente: o associativismo e a defesa dos seus associados; a prestação de bens e serviços, materiais e imateriais, que garantem à população a satisfação das suas necessidades básicas, quer sejam económicas, sociais ou culturais; contribuem para a criação de empregos com direitos, para o desenvolvimento da economia local, regional e nacional; uma brutal e cega carga fiscal; uma legislação desadequada, repressiva e persecutória: as acções inspectivas da ASAE, AT, IPDJ, IGAC, SPA entre outras, são bem demonstrativas da falta de pedagogia e de insensibilidade social dos governos e dessas entidades que aliado ao aumento dos combustíveis, portagens, seguros, energia, rendas e IMI, licenças e taxas agravam os custos de produção e funcionamento.

Temos ainda em comum o facto de muitos milhares de micro, pequenos e médios empresários ou agricultores serem associados ou dirigentes das colectividades e vice-versa.

 Por todas estas razões, os participantes e as três Confederações organizadoras do Seminário exigem do actual Governo medidas urgentes na área da Justiça e da Fiscalidade, das quais destacamos:

1. Medidas legislativas e políticas que combatam de forma eficaz, efectiva e imediata a morosidade processual, os custos da Justiça e decida medidas de solicitadoria de execução;

2. Anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores. De facto, é injusto e desadequado que o governo esteja a obrigar os pequenos e médios agricultores a terem de se colectar na Finanças e a emitir facturas desde que queiram vender meia dúzia de ovos … ou duas couves … ou um litro de vinho … ou alguma fruta … etc. Entretanto, a Segurança Social já está a “cair” em cima dos agricultores, que entretanto se colectaram e a obrigá-los a pagar mais contribuições mensais. Trata-se, pois, de medidas fiscais contributivas que, a consumarem-se, vão provocar a ruína de dezenas de milhares de pequenos agricultores e contribuir para mais despovoamento do meio rural.

3. Uma reforma fiscal profunda, nomeadamente do IVA, IRC, IRC/RS, IRC/PEC, PC, IRS, Tributações Autónomas, IMT, IMI, etc., bem como incentivos fiscais às MPME que anulem a discriminação negativa face às grandes empresas nacionais e multinacionais. Dentro do princípio que o País que tem uma fraca economia não pode ter uma brutal carga fiscal e, em respeito pela Constituição da República, cuja tributação deve ser em função dos lucros obtidos;

Consideraram ainda que o Governo deve tomar medidas concretas que apoiem e estimulem: 

1.    A aquisição de bens e serviços preferencialmente no comércio e agricultura local, dentro do princípio da solidariedade económica de forma a rentabilizar a oferta existente e, realimentar associativa e economicamente, estes sectores;

2.    As acções que visem o conhecimento, sensibilização, informação, formação e qualificação dos decisores destes sectores, tendo por base a sua importância económica, financeira, social e cultural;

Por fim proclamam:

1.    A necessidade do reforço da cooperação entre estes sectores em tudo o que seja comum, convergindo para tomadas de posição públicas e de intervenção junto dos poderes instituídos no sentido de propor e influenciar as políticas públicas, a produção legislativa e o sistema fiscal;

2.    A defesa da Constituição da República Portuguesa que, passados 40 anos do 25 de Abril de 1974, continua sendo a Carta Magna dos Portugueses, defendendo e garantindo, nomeadamente: a liberdade e a democracia; o progresso e desenvolvimento económico, visando uma sociedade mais justa, feliz e solidária; a soberania e a independência nacional.

Lisboa, 24 de Abril de 2014

CNA – Confederação Nacional da Agricultura

CPCCRD – Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio

CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

CPPME NA ANTENA 1

HOJE

Quinta-feira 17 de Abril 2014, às 16,00 horas

CPPME participa no Debate da Antena1 com o seu Presidente João Pedro Soares, que terá ainda a participação de António Saraiva, Presidente da CIP e Carlos Oliveira Presidente da CA da Invest Braga e ex-Secretário de Estado da Inovação.

SAUDAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE E ACLAMAÇÃO NO SEMINÁRIO - FISCALIDADE E JUSTIÇA REALIZADO A 16 DE ABRIL NO AUDITÓRIO DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

SAUDAÇÃO

Em Abril Comemoremos a Liberdade e a Democracia!

Este ano, comemoramos 40 anos do 25 de Abril de 1974 e os 38 anos da Constituição da República de 2 de Abril 1976.

Os empresários do comércio, serviços e indústria, os agricultores e os dirigentes do movimento associativo e popular, reunidos em Seminário no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal sobre “As Questões da Fiscalidade e da Justiça na Vida das Empresas e do Movimento Associativo”, conscientes do momento que vivemos, consideram essencial recordar que com Abril conquistámos a liberdade de expressão e reunião, o direito à saúde, à educação, à segurança social e o poder local democrático.

Com o 25 de Abril escrevemos a Constituição da República que defende uma democracia política, democracia económica, democracia cultural e democracia social, indissociáveis, e que são o cerne do regime e sistema políticos que deve ser respeitada e considerada como parte da solução para os problemas que vivemos.

Com o 25 de Abril conquistámos o direito de associação e, como pessoas livres, decidirmos por nós próprios o nosso presente e o nosso futuro e por isso deliberamos:

- Saudar todos os anti fascistas que resistiram e lutaram contra a ditadura, encontrando-se entre eles pequenos e médios empresários, agricultores e associativistas e, assim, criaram condições para o surgimento do Movimento das Forças Armadas;

- Saudar calorosamente os Militares de Abril que, com o Povo Português, protagonizaram a conquista dos mais elementares direitos de cidadania como a liberdade, a democracia, o fim da guerra colonial e o desenvolvimento que sempre foram o sonho de uma vida de futuro livre e digno.

Porque Abril constitui um dos mais importantes acontecimentos da história de Portugal, Abril é mudança e é futuro.

25 DE ABRIL SEMPRE!

Seixal, 16 de Abril de 2014                                                   

FISCALIDADE E JUSTIÇA - SEMINÁRIO





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ELEIÇÕES - APERSA - 14 de Abril

PME Crescimento 2014

 prevê linha de apoio à tesouraria das empresas!

A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem reivindicado, com convicção e firmeza, que seria necessário uma linha de crédito de apoio à tesouraria e fundo de maneio das empresas, dado que, as mesmas se encontram descapitalizadas e a necessitarem de algum oxigénio que permita dar resposta aos seus compromissos e voltarem a investir.

Recentemente, o Ministério da Economia (ME) veio anunciar “2 mil milhões de euros para apoiar o crescimento das PME, ao longo da próxima década”, como se pode ler no portal do Ministério da Economia. Sendo que “500 milhões são uma linha geral para as necessidades de tesouraria e fundo de maneio das micro e pequenas empresas”.

O ME afirma que esta linha de crédito está disponível a partir de 3 de Março de 2014 e informa, ainda, que a contratualização com os bancos está fechada e as regras de acesso, elegíveis, estão definidas.

Em todos os encontros institucionais que a CPPME tem vindo a efectuar com o Governo esta tem sido uma matéria prioritária, que esteve sempre em cima da mesa.

Portanto, a CPPME só pode considerar esta medida positiva e oportuna, desejando que a sua aplicação seja justa e eficaz.

Contudo, a CPPME alerta para o facto de, sendo esta medida positiva, não ser suficiente para responder à grave crise que se instalou no universo das micro e pequenas empresas.

A CPPME considera que enquanto não for reduzida a brutal carga fiscal, enquanto o poder de compra dos portugueses não for restabelecido, o mercado interno, para o qual trabalham mais de 94% das empresas, não será restaurado e a sustentabilidade das micro, pequenas e médias empresas não está garantida.

Seixal, 12 de Março de 2014

A Direcção da CPPME