Empresários chumbam OE 2014

26 Novembro dia de luto e protesto!

A CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médios Empresas convoca todos os empresários para, num acto de luto e protesto, chumbar o Orçamento de Estado para 2014, no dia em que a Assembleia da Republica vota a proposta do Governo.

No dia 26 de Novembro rejeitamos o OE 2014 porque,

·        Aumenta brutalmente a carga fiscal das empresas

·        Agrava o PEC de 1 000 para 1 750 euros

·        Não reduz o IVA da Restauração para 13%

·        Ignora políticas de investimento

·        Compromete a reanimação económica

·        Degrada o tecido produtivo e o mercado interno nacional

·        Reduz ainda mais o poder de compra dos Portugueses

·        Privilegia os grandes grupos económicos e financeiros

A CPPME apela aos Empresários que, neste dia, manifestem a sua indignação das formas que considerarem mais adequadas ao seu negócio, numa EXPRESSÃO PRÓPRIA, designadamente

·        Colocando uma faixa ou um protesto na montra ou na porta

·        Abrindo o seu negócio mais tarde e encerrando-o mais cedo

·        Enviando mensagens de desagrado ao Governo

·        Comparecendo frente à Assembleia da República (pelas 10,00 horas)

PELAS NOSSAS VIDAS!

PELA ECONOMIA NACIONAL!

Seixal, 13 de Novembro de 2013

O Executivo da Direção da CPPME

Redução do IVA da Restauração, uma exigência para hoje!

Desde a primeira hora que a CPPME considerou que o agravamento do IVA da Restauração e Bebidas de 13% para 23% (mais 77%) levaria ao encerramento de milhares de micro e pequenas empresas do sector e à beira da agonia a muitas outras.

A realidade aí está, infelizmente, para dar razão à CPPME. Só no ano de 2012 encerraram 11.000 empresas e perderam o seu posto de trabalho 37.000 trabalhadores.

Recordamos que, em 22 de Novembro de 2011, a CPPME, em posição frontal e inequívoca contra quaisquer aumentos que então se anunciavam para este sector, realizou um protesto Nacional, junto à residência oficial do senhor Primeiro-Ministro, tendo como uma das principais reivindicações a redução do IVA da Restauração e Bebidas de 13% para 8%, igualando a taxa, então, cobrada na vizinha Espanha.

Entretanto, outras entidades juntaram-se a esta justa reivindicação, sendo de referir:

a)   A Petição apresentada pela AHRESP, com mais de 34 mil assinaturas, que subiu a Plenário na Assembleia da República, no dia 24 de Outubro de 2012;

b)   A significativa jornada de luta realizada pelo MNER com uma Concentração que juntou mais de um milhar de empresários do sector, frente ao Parlamento.

A CPPME, em vésperas da aprovação do OE 2013, levou a cabo uma importante Vigília frente ao Ministério da Economia e nas reuniões que foi tendo com o Governo colocou sempre esta reivindicação em primeiro plano.

Aliás, o senhor Primeiro-ministro em reunião com a CPPME, em 23 de Julho de 2012, reconheceu que o brutal aumento do IVA da Restauração nem sequer correspondia a uma “imposição da tróica”, reconhecendo tratar-se de uma medida da exclusiva responsabilidade do seu Governo.

Esta actuação do Governo português que subscreveu a Directiva Comunitária que incorpora o sector da Restauração e Bebidas na categoria de «taxa reduzida» do imposto sobre o valor acrescentado, é, obviamente, contraditória, surpreendente e condenável.

Assim, nesta hora difícil para os empresários da Restauração e Bebidas, a CPPME exige que o Orçamento de Estado para 2014, com votação final no próximo dia 26, na Assembleia da República, garanta a redução do IVA da Restauração e Bebidas para 13%, a partir do dia 1 de Janeiro e reclama que esta taxa, em futuro próximo, seja igualada ao valor praticado na vizinha Espanha.

Seixal, 08 de Novembro de 2013

O Executivo da Direção da CPPME

Insolvências versus criação de novas empresas!

O Governo e as suas caixas-de-ressonância, nos media, têm, nos últimos tempos, propagandeado o número de novas empresas criadas, em comparação com o número de insolvências verificadas, no mesmo período de tempo.

A CPPME crê que estas entidades estão a tratar esta situação de ânimo leve, de forma ligeira, sem se darem ao trabalho de analisar o fenómeno com seriedade, ou seja, indo ao fundo da questão em causa.

Na verdade, nos últimos anos, temos estado sob pressão do tão propalado «empreendedorismo», como se a chaga do desemprego se resolvesse empurrando para empresário toda a multidão de desempregados que o País actualmente apresenta.

Diz o Governo que no terceiro trimestre de 2013 a criação de novas empresas subiu em 12,2% e que os encerramentos recuaram 18% e as insolvências baixaram 6,4%. Que as empresas criadas entre Janeiro e Setembro de 2013 são mais 16,4% (cerca de 27.600), sendo que as empresas encerradas, no mesmo período, são 6.600.

Ora, sobre a demografia das empresas, os dados oficiais conhecidos indicam que, desde 2006, a taxa de sobrevivência ao fim de dois anos, das empresas não financeiras, tem vindo a baixar, tendo alcançado em 2009 o valor de 48,74%. Isto significa que ao fim de dois anos 51,16% das empresas tinha morrido.

Provavelmente, estes dados terão uma tendência substancialmente agravada em 2011/12/13, pelas razões conhecidas: carga fiscal exagerada, recessão económica, baixa do poder de compra, créditos a juros e spreads insuportáveis, diminuição da procura no mercado interno, etc. Ou, ainda, os custos de produção derivado dos valores exageradamente elevados do preço da electricidade.

É por tudo isto que, importa ter presente a falsidade que pode ser a linha política e ideológica do Governo de, a todo o custo, empurrar os desempregados para o «empreendedorismo», como saída profissional futura.

Aos micro, pequenos e médios empresários chegam e saem, todos os dias, muitos portugueses vítimas das políticas erradas do Governo. Muitos destes não chegam da melhor maneira nem

sequer têm espírito empresarial. São conhecidas muitas empresas que encerraram as suas portas, com 20, 30 ou mais trabalhadores e, muitas dezenas destes trabalhadores que caiem no desemprego procuraram criar a sua empresa, daí os números que o Governo pretende apresentar como uma vitória das suas políticas. Contudo, o que interessa saber é se essas novas empresas conseguem ou não sobreviver nas condições actuais da nossa economia. Na maior parte dos casos trata-se de empresas que nascem e morrem como cogumelos, sendo que as que resistem todas juntas não atingem no geral o volume de negócios anual que tinha as que encerraram e deram origem ao nascimento das novas empresas.

O que na verdade se verifica são os estabelecimentos comerciais, da restauração e serviços vazios, as zonas comerciais das cidades desertas e a ausência de uma indústria robusta que dê sustentabilidade a uma económica nacional dinâmica e moderna.

Na actualidade, face à insustentabilidade da maior parte do tecido empresarial português, fruto da retracção do mercado interno, da forte baixa do poder de compra dos portugueses e da brutal carga fiscal, desafiamos o Governo a responder às seguintes questões:

1.      Onde estão e o que fazem essas novas empresas?

2.      É ou não verdade que a maioria destas empresas tem menos de 5 000 euros de capital?

3.      Quantos postos de trabalho criaram a mais as novas empresas relativamente às que encerraram?

4.      Quantas resistem e quantas vão ficar pelo caminho, logo no primeiro e segundo ano de vida?

A CPPME está convicta de que este não é o caminho para a saída da crise, até porque a maioria destes novos «empreendedores» acabam por gastar o dinheiro que receberam e ficam endividados e com a vida de pernas para o ar, muitas vezes, para o resto da sua existência.

Por tudo isto, a CPPME insiste nas propostas que tem apresentado ao Governo e ao Parlamento como alternativa à política de destruição do tecido produtivo e da economia nacional.

Seixal, 07 de Novembro de 2013

O Executivo da Direcção da CPPME

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

                                    Continua !!! a política de “terra queimada”

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) ao analisar a proposta de OE para o próximo ano, constata, com a maior preocupação, que o Governo mantem o ataque às micro, pequenas e médias empresas, destruindo o tecido produtivo, o circuito interno do mercado nacional e a sustentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

O OE 2014 não prevê estímulos à actividade económica, não contraria a tendência   de litoralização do País, nos planos económico e demográfico, nem garante uma política de coesão territorial.

 As medidas agora propostas continuarão a provocar:

• A redução do poder de compra dos portugueses;
• A diminuição do consumo com implicações negativas nas diversas actividades do mercado interno;
• O encerramento de muitas mais empresas;
• O aumento descontrolado do desemprego;
• A perda de receita fiscal num contexto de redução da matéria colectável;
• O alastrar das bolsas de pobreza e dos consequentes custos sociais;
• O agravamento do défice e da dívida externa.

Esta proposta de Orçamento de Estado, em contra partida, revela um enternecedor proteccionismo para com a banca e os banqueiros, quando propõe autorização para garantir emissões de dívida, emitidas pelas instituições de crédito, no montante de 24.670 milhões de euros, mais 2,28% ( 550 milhões ) do que o disponibilizado em 2013. Teremos assim a banca, "na paz dos anjos" a continuar a financiar-se no BCE a 0,5% e a emprestar, desse mesmo dinheiro, às MPME, a juros e spreads inaceitáveis porque especulativos.

Paulatinamente, o Governo está a destruir a Economia e o Estado.Uma significativa parcela, do corte dos salários e do aumento de impostos, destina-se às PPP e aos credores duma dívida que é galopante. Vale a pena registar que a receita que o Governo pretende arrecadar,  à custa das pensões de 302.000 aposentados da CGA cujo rendimento líquido médio, entre 2011 e 2014, se verá reduzido em 25,9%,  não é, sequer, suficiente para pagar o acréscimo de despesa com as PPP.

 O Governo insiste numa política  anti patriótica porque, comprovadamente, lesiva do País e do seu Povo. Enquanto a austeridade imposta, inferniza a vida dos portugueses, a economia continua a afundar-se, o défice não baixa e a dívida aumenta ( entre Dez.2010 e Jul.2013, sob a batuta da “troika”, a dívida aumentou de 185.844 milhões de euros para 252.852 milhões de euros, ou seja, em 43,9%).

 Com este pacote de austeridade, se aprovado, o nosso país, em 2014, manter-se-à  (é inevitável ) em recessão porque, nomeadamente:

 

·         Mantém o PEC – Pagamento Especial por Conta (imposto cego e injusto) e, em vez de o extinguir como seria lúcido e justo, propõe que passe de 1.000  para 1.750 euros (um aumento de 75%) em chocante contraste com as isenções de impostos concedidas ao sector financeiro;

·         A continuidade do IVA a 23% e a manutenção dos escalões do IRS, com o aumento verificado de 30%, a constituírem factores determinantes para que o mercado interno nacional continue a ser destruído;

·         A inexistência de medidas fiscais e de objectivos estratégicos para o relançamento da actividade da construção civil e obras públicas, precipitando o encerramento de muitas das empresas que têm tentado sobreviver ao “tsunami” que arrasou o sector;

·         O expectável agravamento dos custos dos factores de produção, como as energias, os transportes, as portagens, a água, etc., perspectivando reforçado entrave à viabilidade das actividades produtivas.

·         A ausência de um programa de benefícios fiscais para o interior, que não permitindo estancar o despovoamento desses territórios, ajudará  ao encerramento de milhares de empresas do comércio, da restauração e dos serviços no interior do país, dura realidade já sentida.

·         Também a manutenção da Lei dos Despejos Comerciais será, como temos demonstrado, fortemente penalizadora das actividades económicas;

A CPPME, não deixando de fazer a crítica necessária às medidas que lesam os interesses dos MPME, tem apresentado ao Governo propostas alternativas tanto de ordem estrutural, como de aplicação imediata.

 

A CPPME considera que o País tem potencialidades e recursos que permitem inverter a espiral recessiva que nos tem atormentado.  

Ao nível das reformas estruturais necessárias, a CPPME, uma vez mais, reclama: 

• Uma Reforma Fiscal profunda e estável (IVA, IRS, PEC, IRC, IMT, IMI, etc.);
• O incremento do investimento público e privado;
• O Aumento do poder de compra dos portugueses;
• Linhas de crédito a juros adequados.
• Que o futuro Quadro dos Fundos Comunitários tenha em devida conta o universo empresarial português de mais de 98% de Micro e Pequenas Empresas.

Por outro lado, a CPPME exige do Governo e da Assembleia da República medidas imediatas, a constar já no Orçamento de Estado para 2014, designadamente: 

1. A extinção do PEC – Pagamento Especial por Conta e, a criação de um Regime Simplificado de Tributação, cujas taxas diferenciadas, se obtenham através dos  coeficientes técnico/científicos a apurar e a publicar para cada ramo de actividade.
2. Alargamento do pagamento do IVA após boa cobrança às empresas até 10 milhões de euros, de facturação,incluindo assim todo o universo das micro e pequenas empresas.
3. A criação de uma moratória no pagamento das dívidas ao Estado, por parte das empresas, acompanhada por adequada linha de crédito.
4. A reposição da taxa de 12,5% do IRC para os primeiros 12.500,00 euros de matéria colectável e a redução do IVA da Restauração de 23% para 13%.
5. O estabelecimento de um programa que permita reservar o mínimo de 20% dos contractos públicos para as MPME.
6. A revisão da Lei do Arrendamento Urbano (Lei nº 32/2012, de 14 de Agosto e legislação complementar), designadamente na vertente «Arrendamento não Habitacional».
7. A redução dos custos fixos das empresas, nomeadamente pelo abaixamento das tarifas da energia, através da reposição da taxa do IVA em 6%.
8. A entrada em vigor, já em Janeiro de 2014, do Apoio Social aos Empresários, com carreira contributiva mínima (constante no Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro).
9. A criação de linhas de crédito a juros, prazos e condições adequadas à situação das MPME, onde a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel de referência e diferenciador face à banca privada, e, o Banco de Portugal e a Autoridade de Concorrência, uma intervenção reguladora, supervisionando e fiscalizando, as condições de crédito concedidas.
10. Um programa nacional, no âmbito do futuro Quadro de Fundos Comunitários 2014/2020, exclusivo para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, dotado, no mínimo, com 50% do volume de fundos destinados a investimento empresarial.

Por tudo isto, a não ser profundamente alterada, a proposta de OE do Governo não deve ser aprovada.  

A CPPME vai estar representada, com uma Delegação, na Concentração do dia 1 de Novembro frente à Assembleia da República A RECLAMAR O CHUMBO DA PROPOSTA DE OE 2014 e, apela a todos os Micro, Pequenos e Médios Empresários que por todo o País, de uma forma ou de outra, manifestem o seu desconforto e desacordo com esta proposta. 

Seixal, 30 de Outubro de 2013

O Executivo da Direcção da CPPME

                   FISCALIDADE EM RODA LIVRE

Veículos de trabalho passam à categoria de turismo

IUC agravado para veículos a gasóleo em 2014

A Autoridade Tributária – AT publicou a Circular nº 30152/2013, no passado dia 16, sobre “o direito à dedução do IVA, em viaturas ligeiras de mercadorias” que vem agravar ainda mais a situação de muitas micro e pequenas empresas.

De facto esta “maravilha interpretativa” da Lei (CIVA) feita à Medida,

Art.º 21.º - 1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:

a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado “viatura de turismo, por não se destinar unicamente ao transporte de mercadorias, qualquer viatura ligeira que possua mais de três lugares, com inclusão do condutor (...) ainda que o tipo de veículo inscrito no certificado de matricula seja de Mercadorias”

Com esta nova medida, os furgões e viaturas de caixa aberta com mais de 3 lugares,  muito utilizados nas actividades económicas, particularmente nas subsidiárias da construção, passam a ser de turismo.

Por outro lado, o Governo propõe no OE para 2014 o agravamento do Imposto Único de Circulação – IUC. A taxa adicional em sede de IUC pode chegar aos 68,85 euros variando consoante a idade do veículo e a cilindrada.

Perante a sanha persecutória tributária em curso, aos contribuintes, por parte do Governo, a CPPME considera descarada falácia afirmar pretensos apoios às empresas. Em vez de estímulos à economia nacional o Governo, todos os dias, desfere profundas machadadas, retirando condições de sustentabilidade às micro, pequenas e médias empresas.

A CPPME apela aos Deputados que, na Assembleia da República, têm a suprema responsabilidade de votarem o Orçamento de Estado para 2014, que estejam à altura do momento histórico que vivemos e não permitam que seja aprovado um Orçamento que inevitávelmente, contribuiria para destruir o que ainda resta do tecido empresarial Português.

Seixal, 24 de Outubro de 2013

                                                                                    O Executivo da Direção da CPPME

O PEC NO ORÇAMENTO DE ESTADO 2014

MAIS UM SAQUE ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Em amostragem solicitada, pela Confederação Portuguesa das Micro Pequenas Médias Empresas – CPPME, a dezenas de gabinetes de contabilidade, concluiu-se que das MPE que representam cerca de 98% do universo empresarial português, apenas cerca de 18% consegue efetuar o reembolso do PEC – Pagamento Especial por Conta entregue à AT.

Com o aumento proposto no Orçamento de Estado para 2014, em que o valor mínimo a pagar de PEC passa de 1.000,00€ para 1.750,00€ o Governo saca às micro e pequenas empresas mais umas centenas de milhões de euros. Em contra partida a proposta de baixar o IRC de 25% para 23% não atingirá a generalidade das deficitárias MPE que se verão, por via do aumento do PEC, obrigadas a pagar muito acima dos 23%. Acresce que a anunciada redução da taxa de IRC, com potencial incidência limitada às grandes empresas, só pode ser entendida como zelosa preocupação com franjas de um universo empresarial que, segundo dados do INE de 2011, paga, efectivamente, em média, 11% de IRC.

 É facto que uma micro ou pequena empresa que não obtenha resultados positivos paga PEC/IRC no valor mínimo de 1.750,00€, dependendo o total a pagar, do VAN – Volume Anual de Negócios, conforme se exemplifica em seguida:

 O PEC tem como limite máximo de pagamento o valor de 70.000,00€, e de Pagamento mínimo obrigatório (Taxa mínima) de 1.750,00€, com ou sem resultado positivo de exercício, sendo a sua forma de cálculo a seguinte:

“Ao resultado apurado de 1% do VAN deduz-se os 1.750,00€ do pagamento mínimo, aplicando-se à diferença a percentagem de 20%, ao valor obtido acresce o valor do pagamento mínimo. Apurando-se assim o valor de PEC a pagar”.

                           PEC = [(1%xVAN-Taxa mínima)x20%]+Taxa mínima

 Se uma MPE obtiver resultado positivo cujo IRC a pagar seja inferior ao PEC, fica sujeita a este e não ao IRC.

Numa avaliação efectuada pela CPPME conclui-se que, em geral, uma micro empresa que tenha dois trabalhadores, se tiver um VAN inferior a 150.000,00€, só poderá ter resultado de exercício positivo de pequena monta ou negativo. Segundo dados da AT – Autoridade Tributária, 63% das micro empresas portuguesas têm VAN inferior ao valor referido, mas no OE 2014 ficam todas sujeitas ao pagamento do PEC estabelecido.

 Para melhor se compreender o saque que é efectuado, segue-se um exemplo:

 Uma micro empresa com 175.000,00€ de VAN que obtenha um exercício com resultado positivo líquido de 4.000.00€.

PEC=[(1% x 175000,00 –1750,00) x 20%] + 1750,00 = (1750-1750) x0,20+1750 =  

  PEC = 1750,00€          IRC = 4000,00€ x 0,23=920,00€            IRC = 920,00€

    PEC/Resultado liquido = 1750,00€/4000,00€ = taxa aplicada = 0,4375 = 43,75%.

Nota:  Com a aplicação do PEC e da Taxa mínima proposta no OE 2014, paga 1750,00 €, mais 830,00€ do que o IRC, ou seja é aplicada uma taxa de IRC de 43,75%. Neste exemplo, vão sacar mais 750,00€ do que em 2013.

É também de registar que, para além do atrás referido, existem outros aumentos da carga fiscal para as MPE, nomeadamente na Tributação Autónoma de IRC e IUC das viaturas de trabalho.

 Porque na linha desta proposta de OE se pode concluir que o governo entende inadiável e urgente o golpe de misericórdia, para as micro e pequenas empresas, cabe perguntar: que economia deseja incentivar com a dita baixa do IRC?

O Governo acena com um Regime Simplificado, cujos critérios de aplicação ninguém conhece.

A CPPME alerta todas as micro e pequenas empresas para mais esta medida muito gravosa, a que os comentadores de economia ao serviço dos media, por interesses alheios ao País e ao seu Povo, não fazem referência e reafirma que não existirá uma verdadeira reforma do IRC se o PEC não for eliminado!

Por tudo isto, a CPPME exige a extinção do PEC e a criação do Regime Simplificado de Tributação, com taxas diferenciadas, de acordo com coeficientes técnico/científicos a apurar e a publicar por cada ramo de actividade.

 Seixal, 23 de Outubro de 2013

                                                                                                  O Executivo da Direcção da CPPME

 

CTT uma Empresa de Interesse Nacional

      Em Março último, a propósito da implementação do serviço de comunicações e notificações electrónicas que a Autoridade Tributária e Aduaneira criou obrigando todas as MPME, em conformidade com o OE para 2012, a aderirem ao sistema até 30 de Março (salvo as do regime trimestral do IVA que teriam mais 30 dias para o fazerem), através dos CTT, com a criação da Caixa Postal Electrónica (CPE), a CPPME questionou:

     a)   Porquê a obrigação de activar uma caixa para consulta via CTT?

b)   Não seria suficiente o “portaldasfinanças.gov.pt” para consultar as notificações electrónicas?

c)   Sabendo da intenção do governo em privatizar os CTT, qual a razão de se passar a esta entidade uma função que deverá ser dos serviços de Finanças?

d)   Será para no futuro serem cobrados às empresas os serviços dos CTT?

     Agora, com a publicação do Decreto-Lei nº 129/2013 de 6 de Setembro que «Aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.», ganham ainda mais sentido as interrogações então levantadas pela CPPME.

     Por outro lado, é com profunda preocupação que a CPPME tem assistido à destruição da Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 no ano de 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Ao mesmo tempo que se tem observado a degradação dos serviços dos CTT, serviços que já foram considerados dos melhores da Europa, degrada-se a prestação aos cidadãos.

    A CPPME tem constatado que tanto a degradação dos serviços, como o encerramento de centenas de estações de correios, um pouco por todo o território nacional, em muito têm prejudicado as micro, pequenas e médias empresas, dado que os serviços dos CTT são fundamentais para o recebimento e expedição de correspondência e de mercadorias, tão necessárias à economia nacional.

    A CPPME considera que os CTT – Correios de Portugal, S.A. devem continuar como um serviço público e universal de correios à medida das necessidades do país, das empresas, da economia e do desenvolvimento nacional.

Seixal, 02 de Outubro de 2013

                                           A Direcção da CPPME