O PEC NO ORÇAMENTO DE ESTADO 2014

MAIS UM SAQUE ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Em amostragem solicitada, pela Confederação Portuguesa das Micro Pequenas Médias Empresas – CPPME, a dezenas de gabinetes de contabilidade, concluiu-se que das MPE que representam cerca de 98% do universo empresarial português, apenas cerca de 18% consegue efetuar o reembolso do PEC – Pagamento Especial por Conta entregue à AT.

Com o aumento proposto no Orçamento de Estado para 2014, em que o valor mínimo a pagar de PEC passa de 1.000,00€ para 1.750,00€ o Governo saca às micro e pequenas empresas mais umas centenas de milhões de euros. Em contra partida a proposta de baixar o IRC de 25% para 23% não atingirá a generalidade das deficitárias MPE que se verão, por via do aumento do PEC, obrigadas a pagar muito acima dos 23%. Acresce que a anunciada redução da taxa de IRC, com potencial incidência limitada às grandes empresas, só pode ser entendida como zelosa preocupação com franjas de um universo empresarial que, segundo dados do INE de 2011, paga, efectivamente, em média, 11% de IRC.

 É facto que uma micro ou pequena empresa que não obtenha resultados positivos paga PEC/IRC no valor mínimo de 1.750,00€, dependendo o total a pagar, do VAN – Volume Anual de Negócios, conforme se exemplifica em seguida:

 O PEC tem como limite máximo de pagamento o valor de 70.000,00€, e de Pagamento mínimo obrigatório (Taxa mínima) de 1.750,00€, com ou sem resultado positivo de exercício, sendo a sua forma de cálculo a seguinte:

“Ao resultado apurado de 1% do VAN deduz-se os 1.750,00€ do pagamento mínimo, aplicando-se à diferença a percentagem de 20%, ao valor obtido acresce o valor do pagamento mínimo. Apurando-se assim o valor de PEC a pagar”.

                           PEC = [(1%xVAN-Taxa mínima)x20%]+Taxa mínima

 Se uma MPE obtiver resultado positivo cujo IRC a pagar seja inferior ao PEC, fica sujeita a este e não ao IRC.

Numa avaliação efectuada pela CPPME conclui-se que, em geral, uma micro empresa que tenha dois trabalhadores, se tiver um VAN inferior a 150.000,00€, só poderá ter resultado de exercício positivo de pequena monta ou negativo. Segundo dados da AT – Autoridade Tributária, 63% das micro empresas portuguesas têm VAN inferior ao valor referido, mas no OE 2014 ficam todas sujeitas ao pagamento do PEC estabelecido.

 Para melhor se compreender o saque que é efectuado, segue-se um exemplo:

 Uma micro empresa com 175.000,00€ de VAN que obtenha um exercício com resultado positivo líquido de 4.000.00€.

PEC=[(1% x 175000,00 –1750,00) x 20%] + 1750,00 = (1750-1750) x0,20+1750 =  

  PEC = 1750,00€          IRC = 4000,00€ x 0,23=920,00€            IRC = 920,00€

    PEC/Resultado liquido = 1750,00€/4000,00€ = taxa aplicada = 0,4375 = 43,75%.

Nota:  Com a aplicação do PEC e da Taxa mínima proposta no OE 2014, paga 1750,00 €, mais 830,00€ do que o IRC, ou seja é aplicada uma taxa de IRC de 43,75%. Neste exemplo, vão sacar mais 750,00€ do que em 2013.

É também de registar que, para além do atrás referido, existem outros aumentos da carga fiscal para as MPE, nomeadamente na Tributação Autónoma de IRC e IUC das viaturas de trabalho.

 Porque na linha desta proposta de OE se pode concluir que o governo entende inadiável e urgente o golpe de misericórdia, para as micro e pequenas empresas, cabe perguntar: que economia deseja incentivar com a dita baixa do IRC?

O Governo acena com um Regime Simplificado, cujos critérios de aplicação ninguém conhece.

A CPPME alerta todas as micro e pequenas empresas para mais esta medida muito gravosa, a que os comentadores de economia ao serviço dos media, por interesses alheios ao País e ao seu Povo, não fazem referência e reafirma que não existirá uma verdadeira reforma do IRC se o PEC não for eliminado!

Por tudo isto, a CPPME exige a extinção do PEC e a criação do Regime Simplificado de Tributação, com taxas diferenciadas, de acordo com coeficientes técnico/científicos a apurar e a publicar por cada ramo de actividade.

 Seixal, 23 de Outubro de 2013

                                                                                                  O Executivo da Direcção da CPPME

 

CTT uma Empresa de Interesse Nacional

      Em Março último, a propósito da implementação do serviço de comunicações e notificações electrónicas que a Autoridade Tributária e Aduaneira criou obrigando todas as MPME, em conformidade com o OE para 2012, a aderirem ao sistema até 30 de Março (salvo as do regime trimestral do IVA que teriam mais 30 dias para o fazerem), através dos CTT, com a criação da Caixa Postal Electrónica (CPE), a CPPME questionou:

     a)   Porquê a obrigação de activar uma caixa para consulta via CTT?

b)   Não seria suficiente o “portaldasfinanças.gov.pt” para consultar as notificações electrónicas?

c)   Sabendo da intenção do governo em privatizar os CTT, qual a razão de se passar a esta entidade uma função que deverá ser dos serviços de Finanças?

d)   Será para no futuro serem cobrados às empresas os serviços dos CTT?

     Agora, com a publicação do Decreto-Lei nº 129/2013 de 6 de Setembro que «Aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.», ganham ainda mais sentido as interrogações então levantadas pela CPPME.

     Por outro lado, é com profunda preocupação que a CPPME tem assistido à destruição da Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 no ano de 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Ao mesmo tempo que se tem observado a degradação dos serviços dos CTT, serviços que já foram considerados dos melhores da Europa, degrada-se a prestação aos cidadãos.

    A CPPME tem constatado que tanto a degradação dos serviços, como o encerramento de centenas de estações de correios, um pouco por todo o território nacional, em muito têm prejudicado as micro, pequenas e médias empresas, dado que os serviços dos CTT são fundamentais para o recebimento e expedição de correspondência e de mercadorias, tão necessárias à economia nacional.

    A CPPME considera que os CTT – Correios de Portugal, S.A. devem continuar como um serviço público e universal de correios à medida das necessidades do país, das empresas, da economia e do desenvolvimento nacional.

Seixal, 02 de Outubro de 2013

                                           A Direcção da CPPME

 

COMÉRCIO INVESTE

Uma panaceia que não resolve o problema de fundo

 O Governo fez publicar a Portaria nº 236/2013, de 24 de Junho afirmando que visa “a modernização e revitalização da actividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais…”. Na opinião da CPPME, com esta Portaria, estes objectivos não irão ser atingidos!

 Depois de mais de duas décadas de políticas que dizimaram milhares de micro e pequenas empresas (MPE) do comércio, em função das grandes empresas da globalização, mega centros comerciais e grandes superfícies nacionais e transnacionais, o Governo, tal como os executivos anteriores, volta a apostar numa estratégia de puro marketing político.

 O presente Regulamento define regras aplicáveis à “Medida” - COMÉRCIO INVESTE, mas uma vez mais, não responde aos problemas reais com que o comércio das micro e pequenas empresas há muito se debate. Mais, as experiências anteriores (URBCOM e MODCOM), também não conseguiram responder à questão central, concretamente, a degradação do sector, com a falta que faz à solvabilidade de todo o circuito económico interno nacional e naturalmente à fundamental produção de índole nacional. 

 A CPPME, ao analisar mais este “apetrecho publicitário”, conclui que o Governo não faz a mínima ideia dos principais problemas do sector, que passam, não só pelo definhamento constante do poder de compra dos portugueses, bem como pela insistência no erro de não definir as micro e pequenas empresas deste sector como actores económicos essenciais ao desenvolvimento do país, mantendo o alinhamento pelas grandes empresas nacionais e transnacionais, que têm sido, os maiores responsáveis pelos grandes índices de importação, prejudicando largamente a produção nacional.

 Desta forma, a CPPME sublinha que mais do que qualquer programa, o que mais necessita o comércio nas MPE são fundamentalmente clientes! E esses, ora têm desaparecido, ora têm sido desviados para os Senhores da Globalização!

Nesta nova pretensão governativa os apoios nunca poderão exceder os 40% do montante global investido, o que quer dizer que cada empresário terá de dispor de pelo menos 60% do capital, seja por via própria ou através de qualquer recurso ao sistema financeiro (Banca).

 

 O Governo denota, no mínimo, um claro desfasamento da realidade, já que a maior parte destas micro e pequenas empresas lutam pura e simplesmente pela sobrevivência, sem possibilidade de poderem dispor de capitais próprios, em função do que foram sujeitas durante as últimas duas décadas. Além disso, a Portaria remete-nos para soluções colectivas de Empresas ou Associações, fazendo-nos lembrar um URBCOM que redundou num autêntico fracasso.

 Porque não terá o poder político aprendido com erros passados?

 A CPPME, entre várias outras soluções, acredita que a revitalização deste sector, mais concretamente a atracção de clientes, passa essencialmente:

 

 1-      Pela coexistência, nas ruas das cidades e vilas do país e não em mega centros comerciais, entre micro e pequenas empresas e marcas globais.

 2-      Pela criteriosa e dinâmica Gestão Profissional de Cidade.

 

3-      Pela clara melhoria nos acessos, não só pedonais, como também ao nível da quantidade e qualidade dos estacionamentos automóveis nas zonas comerciais, a taxas simbólicas, por maior segurança, arranjo urbanístico e limpeza nas zonas comerciais dos núcleos urbanos das MPE.

 

4-      Pela Reforma Fiscal que desonere as MPE, dos elevados encargos tributários.

 

5-      Pela melhoria no poder de compra dos Portugueses.

 

Seixal, 20 de Setembro de 2013

   

O Executivo da Direcção da CPPME

 

CPPME reune com UGT
 

A CPPME reuniu com a UGT - União Geral de Trabalhadores ontem, quarta-feira, dia 18 de Setembro de 2013, pelas 17H00, na sede da UGT, em Lisboa.

 

Esta reunião, que se realizou a pedido da CPPME, teve como objectivo dar a conhecer à UGT as propostas da Confederação para o sector empresarial e a reanimação da economia, nomeadamente as que se prendem com: a reforma fiscal, o investimento e a criação de emprego, a reanimação do mercado interno, o apoio social aos micro e pequenos empresários e o poder de compra dos portugueses.

 

A reunião decorreu num ambiente cordial e foi possível encontrar pontos de contacto comuns sobre propostas de ambas as instituições.

Reunião de Empresários - Setubal

                                                  Sr. Empresário

REUNIÃO DE EMPRESÁRIOS

do Comércio, Restauração e Serviços 

 

                                                       SETÚBAL

Sexta-feira, 20 Setembro 2013 – pelas 18H00

Sala de Reuniões do Gabinete de Apoio ao Empresário

1º Piso – Mercado do Livramento - Avª Luísa Todi

 

   Caro(a) Empresário(a)

 

   A sustentabilidade e sobrevivência dos Micro, Pequenos e Médios Empresário (MPME), na actual conjuntura político/económica, como a CPPME vem alertando, está posta em causa, com: a brutal carga fiscal, o crédito a preços proibitivos e a ausência de investimento público e privado.

 

   Dia a dia avolumam-se o número de insolvências nos diversos sectores de actividade, com os respectivos impactos na quebra da produção, no aumento do desemprego, no empobrecimento dos portugueses e na redução do poder de compra.

 

Para analisar e discutir os problemas e as questões que mais preocupam os empresários do comércio, restauração e bebidas da cidade de Setúbal, com vista a construir proposta a apresentar ao Governo, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado (OE) para 2014, convidamos V. Ex.ª a participar na reunião do próximo dia 20, sexta-feira, pelas 18H00, que terá lugar na Sala de Reuniões do Gabinete de Apoio ao Empresário, 1º Piso – Mercado do Livramento, Avª Luísa Todi, em Setúbal.

 

Contamos Consigo!

 

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

 

Reforma do IRC

Não há reforma eficaz do IRC sem a eliminação do PEC.

 

O Governo, através do seu Ministro da Economia, anuncia, desde Janeiro, que irá baixar o IRC. Entretanto, já passou mais de meio ano sem que alguma iniciativa legislativa, consistente, sobre a matéria fosse apresentada.

No dia 25 de Julho, os senhores Ministros das Finanças e da Economia, acompanhados do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Dr. António Lobo Xavier realizaram uma Conferência de Imprensa para apresentar um «Anteprojecto de Reforma do IRC», da autoria de uma Comissão presidida pelo Dr. Lobo Xavier.

Este «Anteprojecto de Reforma do IRC», em consulta pública até 20 de Setembro, não é, no todo ou em parte, ainda, proposta assumida pelo Governo, não se sabendo, também, quando poderá assumir a forma de iniciativa legislativa.

Para além da complexidade das matérias constantes do Anteprojecto duas questões se destacam, pelo carácter lesivo de que se revestem:

• O brutal aumento do PEC – Pagamento Especial por Conta, elevando o mínimo em mais 50%, penalizando, mais uma vez, a esmagadora maioria das micro e pequenas empresas;

• O objectivo claro de favorecimento fiscal dos grandes grupos económicos e do sector financeiro.

A CPPME há muito considera fundamental e urgente uma profunda Reforma Fiscal, que englobe, nomeadamente o IVA, o IRS, o IRC, o IMT, e o IMI e que termine de vez com a duplicação de impostos, alguns especiais e injustos.

 

A Reforma do IRC poderá ser, sem dúvida, valioso contributo para a reanimação do investimento em Portugal. Porém, uma verdadeira reforma do IRC terá de passar pela extinção do PEC, tal como a CPPME, reiteradamente, tem demonstrado nas propostas já dirigidas ao Governo.

 

O Governo afirma a intenção de começar um novo ciclo mas o que se adivinha são vergonhoso bónus às grandes empresas e aos grupos económicos e financeiros e, em coerência governamental, penalização de milhares e milhares de micro e pequenas empresas, com as inevitáveis e gravosas consequências para o mercado interno nacional e obviamente para a economia.

 

O Governo insiste numa proposta “requentada”, comprovadamente ineficaz. Já em 2002, com o Governo PSD/CDS, foi aprovada a redução da taxa do IRC, não conseguindo os efeitos supostamente pretendidos: recuperar o investimento e a criação de emprego.

 

A CPPME, no seguimento do que tem sido a sua linha de acção em defesa das micro, pequenas e médias empresas e dos seus empresários intervirá, nesta fase de consulta pública, dirigindo-se à Comissão de Reforma do IRC com a sua opinião, colocando sobretudo perguntas que carecem de esclarecimento para uma melhor compreensão da proposta em discussão.

 

Nesse sentido, a CPPME gostaria de ver esclarecidas as seguintes questões:

 

1.  Considerando a classificação empresarial estabelecida na U.E., qual é a percentagem de pagamento médio de IRC efectuada por cada extracto empresarial, ou seja, pelas micro, pelas pequenas, pelas médias e pelas grandes empresas respectivamente?

2. Ao nível da Europa as micro, pequenas, médias e grandes empresas pagam mais ou menos que em Portugal? E, as grandes empresas e os grupos económicos e financeiros, em termos percentuais, pagam mais ou menos?

3. Com a criação de um regime simplificado aplicável às empresas com VAN inferior a 150 mil euros, tendo em atenção os requisitos necessários e exigidos para inclusão neste, qual a percentagem de micro empresas que se estima serem abrangidas pelo sistema?

4. Será que o regime simplificado proposto contempla a publicação dos chamados coeficientes técnico-científicos (rácios de rendibilidade) para cada ramo de actividade a que os governos, há mais de uma década, estão obrigados por lei, mas nunca cumpriram?

5. Qual o número de empresas que pagam PEC e qual a percentagem dessas que conseguem o reembolso deste?

6. Como é apurado o valor médio de IRC de cada extracto empresarial? O PEC e as Tributações Autónomas estão incluídos no cálculo?

7. As empresas cujos resultados de apuramento de IRC são inferiores ao cálculo do PEC ficam sujeitas ao pagamento deste, que é sempre superior, em percentagem ao pagamento do IRC directo. Quando dizem que existem empresas que não pagam IRC afinal a quem se referem?

8. Existe uma opinião generalizada que considera ser o PEC um instrumento de tributação fiscal “cego e injusto”. Porquê o seu aumento na base mínima em 50% e não a sua extinção?

9. Os empresários em nome individual com contabilidade organizada, em muitos casos, com colaboradores assalariados, cuja tributação é apurada em sede de IRS, não deveriam, por se tratar de uma actividade empresarial ser considerados em IRC?

10. Como vai ficar a tributação das empresas situadas em paraísos fiscais, como seja o “offshore” da Madeira?

11. É ou não verdade que as grandes empresas e o sector financeiro pagam em média 15% de IRC, muito longe da média de 31,5% referida pela Comissão?

Por outro lado, a CPPME reafirma a sua proposta de Reforma Fiscal, onde constam mais de duas dezenas de medidas, sendo que algumas delas referem-se à Reforma do IRC, a saber:

1.    A reposição da taxa de 12,5% de IRC para os primeiros 12.500,00 euros de matéria colectável.

2.    A extinção do PEC – Pagamento Especial por Conta.

3.    A criação do RST – Regime Simplificado de Tributação com taxas diferenciadas de acordo com os coeficientes técnico-científicos a apurar e a publicar para cada ramo de actividade.

4.    A redução e extinção de algumas das taxas de Tributação Autónoma do IRC.

5.    A criação de incentivos fiscais, incluindo o IRC, para instalação de empresas no interior do País.

 

Por último, a CPPME reafirma a sua convicção de que os maiores obstáculos actuais ao investimento em Portugal prendem-se, essencialmente, com:

 

1.    O reduzido poder de compra dos portugueses (com profundos efeitos, negativos, na procura, no mercado interno nacional).

2.    O funcionamento da justiça (com custos inaceitáveis e ausência de celeridade nos processos).

 

3.    A exagerada carga fiscal sobre as empresas (acrescida da tributação fiscal sobre o consumo, com reflexos nas actividades empresariais, como seja o IVA da restauração e da energia eléctrica a 23%).

 

4.    A instabilidade fiscal e a sua complexidade (a constante publicação de alterações legislativas e a sua sobreposição, sem a devida compilação, torna quase impossível a identificação correcta da tributação aplicável. Como é o caso do PPC cujos pagamentos no O.E. para 2013 passaram a ser obrigatórios).

 

5.    Os custos fixos (energéticos - combustíveis, electricidade e gás; água; transportes; portagens; taxas de resíduos urbanos; bem como, todo o tipo de licenças obrigatória).

 

6.    A burocracia (que em vez de simplificar e agilizar procedimentos asfixia as empresas).

 

7.    O Crédito (o preço do crédito bancário e as dificuldades, concretas, ao seu acesso).

 

A Comissão Executiva da Direcção da CPPME

 

 Seixal, 16 de Setembro de 2013

CPPME REUNIU COM PCP

 

A pedido do PCP, a CPPME reuniu com uma Delegação deste Partido, na passada Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013, na Sede Nacional desta Confederação no Seixal.

Em análise esteve a situação e as perspectivas futuras das micro, pequenas e médias empresas, no contexto económico, social e político da actualidade.

O PCP pretendeu conhecer mais de perto a situação difícil que vivem os micro, pequenos e médios empresários e as propostas da CPPME para a superação da actual crise.

 

Foi possível encontrar vários pontos de convergência, de opiniões e posições, entre as partes, sendo que a CPPME transmitiu as suas posições e propostas, que entre outras consistem, designadamente:

a)     Na necessidade da implementação urgente de uma reforma fiscal profunda (IVA, IRS, IRC, PEC, PPC, IM, etc.);

b)    Na baixa do IVA que ajudará a economia e a manutenção dos postos de trabalho;

c)     Na entrega ao Estado do IVA só após boa cobrança;

d)    Na redução dos custos energéticos e outos fixos como o combustível, o gás, as portagens, as comunicações, os arrendamentos;

e)     Na suspensão das novas regras de guias de transportes por ser impraticável e aumentar encargos e tempo às empresas;

f)      Na baixa do IRS, que permitirá melhorar o rendimento dos trabalhadores e das famílias, ganhando com isso o Poder de Compra fundamental ao Mercado Interno;

g)     Na revisão urgente da nova Lei de Arrendamento Urbano (na vertente Arrendamento Comercial) que está a prejudicar gravemente a economia e os postos de trabalho, com o aumento brutal das rendas e a precarização dos contractos de arrendamento;

h)    No pagamento das dívidas do Estado às empresas, estimada em vários milhões de euros, que ajudará a salvar muitas empresas da falência e a proteger empregos, ao mesmo tempo animará a economia;

i)       Na criação de linhas de crédito para as micro, pequenas e médias empresas, para fomento das actividades produtivas, a juros controlados, onde a instituição Caixa Geral de Depósito tenha um papel fundamental, em alternativa ao anunciado Instituto Financeiro de Desenvolvimento, que ninguém sabe bem o que será;

j)       No apoio social aos empresários no desemprego, com carreira contributiva mínima, a entrar em vigor já em Janeiro de 2014;

k)     Na redução dos custos de acesso à justiça. Simplificar e dar maior celeridade nos processos das micro, pequenas e médias empresas.